Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 92/09 - do Sr. Laerte Bessa - (PL 1952/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública, na CCJC, para debater o Projeto de Lei nº 1.952 de 2007, que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências", com as presenças de representantes das respectivas Instituições Policiais, Sindicatos e Associações".

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 740/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 582/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Popular (ACOPOP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urupá, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 810/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 586/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova União, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 815/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 569/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defesa dos Cidadãos Castanheirenses - ACODEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheiras, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 824/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 532/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Russas, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 827/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 515/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Corumbiara, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.057/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 751/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Portelândia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 792/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Costa Marques, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 808/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Urupá, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 845/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de São Jorge a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 848/2008) - que "aprova o ato que autoriza a TV e Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapaci, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 880/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Farol Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 528/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio FM Veneza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Eusébio, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.164/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 614/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Centro Urbano de Nova Lacerda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.170/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 661/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Afonso Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.177/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 739/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Sertaneja Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.180/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 749/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itaúba, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.181/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 757/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.203/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 887/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Custódia, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.204/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 888/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Artesãos e Artistas de Lajeado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.208/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 895/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Movimento Rádio Vale do Rio Bugres FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.221/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 926/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e Educativa Comunidade Solidária de São Manuel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município São Manuel, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.226/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 934/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade do Bairro Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Canas, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.227/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 935/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marzagão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marzagão, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.229/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 937/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Social de Mortugaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mortugaba, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.241/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 960/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rural dos Moradores de Canudos, Areias, Malhada de Areia, e Riachão do Pintor, no Município de Riachão das Neves - Bahia, ARMOCAMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.246/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 969/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bonópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonópolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.248/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 972/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Angelim, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.257/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 997/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Nova Olinda, Estado Tocantins".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.266/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1007/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO E CULTURA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.268/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1011/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA DALVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de PARANAPANEMA, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.272/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1015/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA INTEGRADO DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA.-SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ipuã, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1019/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NOVO MILÊNIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.280/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1028/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Paraíso FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mascote, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.282/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1035/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Abadia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa da Confusão, Estado de Tocantins".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.286/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 427/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra F.M. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Tucumã, Estado Pará".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.287/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 436/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à AUTO CAP - Comunicações Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João da Baliza, Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.291/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 493/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.295/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 825/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Brasil Novo, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.307/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 952/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Moradores de Serra do Ramalho - ACCMSR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.308/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 956/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à W.A.C Rabelo & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Augusto Corrêa, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.309/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 968/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Ajuru FM de Limoeiro do Ajuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.314/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 989/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ananindeua, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 7.033/06 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 235/07 - da Sra. Alice Portugal - que "modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996" e UMA EMENDA DE REDAÇÃO.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 405/07 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 263/2004) - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 1.536/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional do Cooperativiismo de Crédito"".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 3.644/08 - do Sr. Décio Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 854/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 274/2008) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre Cooperação nas Áreas de Energias Renováveis e Eficiência Energética, celebrado em Copenhague, em 13 de setembro de 2007".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 593)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.386/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 616/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, celebrado em Praga, em 12 de abril de 2008".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 594)

PROJETO DE LEI Nº 5.074/90 - do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO - (PLS 265/1989) - que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito" (Apensados: PL 716/1999 (Apensado: PL 5032/2001), PL 791/1999, PL 2787/2000, PL 3075/1992, PL 3948/1989, PL 5021/2001, PL 5093/2001, PL 4019/2001, PL 7123/2002, PL 2557/2003 e PL 734/2007)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão, do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002 e do PL 2557/2003, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Genoíno, Luiz Couto e Moreira Mendes, em 11/11/2008.
(Avulso Nº 218)

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 350/99 - que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27/11/2008.
(Avulso Nº 2)

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.120/01 - que "dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal de 1 a 5 e de 7 a 12; e pela injuridicidade da Emenda 6.
Vista ao Deputado Paes Landim, em 14/04/2009.
(Avulso Nº 510)

PROJETO DE LEI Nº 5.702/01 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 635/1999) - que "estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 04/12/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
(Avulso Nº 220)

PROJETO DE LEI Nº 963/03 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 04/12/2008.
(Avulso Nº 221)

PROJETO DE LEI Nº 965/03 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Flávio Dino, em 04/12/2008.
(Avulso Nº 222)

PROJETO DE LEI Nº 7.191/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Geraldo Pudim e Maurício Quintella Lessa, em 28/10/2008.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 18/11/2008.
Encerrada a discussão. Feita a verificação da votação, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 08/04/2009.
(Avulso Nº 224)

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 7.515/06 - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
Vista ao Deputado João Almeida, em 14/04/2009.
(Avulso Nº 511)

PROJETO DE LEI Nº 1.276/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 3)

PROJETO DE LEI Nº 4.169/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 113-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para vedar, nas eleições proporcionais, preenchimento de vaga por suplente que não tenha recebido nenhum voto".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 602)

PROJETO DE LEI Nº 4.320/08 - do Sr. Paes Landim - que "altera o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para possibilitar a regularização do pedido de registro de candidato".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 603)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 - do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997 e PLP 102/2003)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999 e ao PLP 135/1996, do PLP 166/1997, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999 e do PLP 102/2003, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 225)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 - do Sr. Sarney Filho - (PLP 2/2007) - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". (Apensados: PLP 388/2007 e PLP 127/2007)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Flávio Dino, Gerson Peres, João Carlos Bacelar, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Nelson Trad, Regis de Oliveira e Vicente Arruda, em 17/12/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
(Avulso Nº 226)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo" (Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005, da PEC 559/2006 e da PEC 126/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121/2007, apensada.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 227)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
(Avulso Nº 228)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 248/04 - do Sr. Mauro Lopes e outros - que "altera a redação do art. 144, Parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 606)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/07 - do Sr. Marcelo Serafim e outros - que "altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 512)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80/07 - do Sr. Geraldo Pudim e outros - que "altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 07/04/2009.
(Avulso Nº 229)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda redacional.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 14/04/2009.
Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres e Mainha. Mantidas as inscrições dos Deputados Paes Landim, Major Fábio, Felipe Maia e Bonifácio da Andrada. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 22/04/2009.
(Avulso Nº 513)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 250/08 - do Sr. Pedro Chaves - que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 475)

PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 - do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social". (Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL 5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004 e PL 3993/2004)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, e do PL 3993/2004, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, José Eduardo Cardozo e Pastor Manoel Ferreira, em 03/12/2008.
O Deputado Pastor Manoel Ferreira apresentou voto em separado em 31/03/2009.
(Avulso Nº 233)

PROJETO DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
(Avulso Nº 8)

PROJETO DE LEI Nº 2.746/03 - do Sr. Coriolano Sales - que "torna mais grave a pena do crime de prevaricação". (Apensado: PL 6241/2005)
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6241/2005, apensado.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 12/03/2009.
(Avulso Nº 10)

PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 - da Sra. Rose de Freitas - que "cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela injuridicidade.
(Avulso Nº 12)

PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição". (Apensado: PL 4148/2008)
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4148/2008, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Geraldo Pudim, em 16/04/2009.
(Avulso Nº 247)

PROJETO DE LEI Nº 6.979/06 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências". (Apensado: PL 765/2007)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 765/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista ao Deputado Mainha, em 22/04/2009.
(Avulso Nº 580)

PROJETO DE LEI Nº 3.587/08 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera o inciso I do art. 1º da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 595)

PROJETO DE LEI Nº 3.634/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "introduz art. 123-A, no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de omissão de ato impeditivo de suicídio".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 596)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/11/2008.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 07/04/2009.
(Avulso Nº 26)

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.
(Avulso Nº 236)

PROJETO DE LEI Nº 3.162/04 - da Sra. Alice Portugal - que "estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Flávio Dino, em 22/04/2009.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
(Avulso Nº 30)

PROJETO DE LEI Nº 78/07 - do Sr. Leonardo Vilela - que ""Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária.""
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Flávio Dino, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães, em 23/04/2009.
(Avulso Nº 447)

PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças""
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/04/2008.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15/04/2008.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 3.281/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 543/2007) - que "altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Major Fábio, em 22/04/2009.
(Avulso Nº 518)

PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996)
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 2184/1996 e do PL 2185/1996, apensados, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Paes Landim e Roberto Magalhães, em 16/04/2009.
(Avulso Nº 520)

PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendonça Prado, em 12/03/2009.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 02/04/2009.
(Avulso Nº 32)

PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Paulo Magalhães, em 17/06/2008.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007))
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28/10/2008.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 11/11/2008.
(Avulso Nº 239)

PROJETO DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS ".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 16/04/2009.
(Avulso Nº 36)

PROJETO DE LEI Nº 700/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 04/12/2008.
(Avulso Nº 240)

PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 16/12/2008.
(Avulso Nº 39)

PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 - do Sr. José Janene - que "dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca". (Apensado: PL 1362/2003)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1362/2003, apensado.
(Avulso Nº 41)

PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga - que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1758/2003, do PL 2722/2003, do PL 2879/2004, do PL 2907/2004, do PL 3528/2004 e do PL 5132/2005, apensados.
(Avulso Nº 581)

PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Carlos Willian e Flávio Dino, em 20/11/2008.
(Avulso Nº 43)

PROJETO DE LEI Nº 1.470/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
(Avulso Nº 44)

PROJETO DE LEI Nº 1.498/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 5464/2005)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5464/2005, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 23/04/2009.
(Avulso Nº 45)

PROJETO DE LEI Nº 1.630/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 07/04/2009.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 22/04/2009.
(Avulso Nº 448)

PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
O Deputado Carlos Willian apresentou voto em separado em 05/08/2008.
(Avulso Nº 48)

PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 49)

PROJETO DE LEI Nº 1.780/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 23/04/2009.
(Avulso Nº 50)

PROJETO DE LEI Nº 1.883/03 - dos Srs. Leonardo Mattos e Deley - que "dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais". (Apensado: PL 3472/2004)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3472/2004, apensado, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Geraldo Pudim, em 07/04/2009.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Geson Peres e João Almeida. Mantidas as inscrições dos Deputados Jair Bolsonaro, Vieira da Cunha, Antonio Carlos Pannunzio, Régis de Oliveira e Geraldo Pudim. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 15/04/2009.
(Avulso Nº 52)

PROJETO DE LEI Nº 1.956/03 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências". (Apensado: PL 6430/2005)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6430/2005, apensado.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
(Avulso Nº 53)

PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 55)

PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Bruno Araújo, em 12/03/2009.
O Deputado Sérgio Brito apresentou voto em separado em 08/04/2009.
(Avulso Nº 56)

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2688/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres, em 10/03/2009.
O Deputado Gerson Peres apresentou voto em separado em 17/03/2009.
(Avulso Nº 60)

PROJETO DE LEI Nº 2.486/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 62)

PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências"
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 64)

PROJETO DE LEI Nº 2.823/03 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Felipe Maia, Flávio Dino, Sérgio Barradas Carneiro, Vieira da Cunha, Regis de Oliveira, Gerson Peres e Vicente Arruda. Mantida a inscrição do Deputado Nelson Trad, em 14/04/2009.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 14/04/2009.
(Avulso Nº 66)

PROJETO DE LEI Nº 2.925/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Vista conjunta aos Deputados Mainha e Vieira da Cunha, em 07/04/2009.
(Avulso Nº 68)

PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2004)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 3237/2004, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Sérgio Barradas Carneiro, em 11/03/2009.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 07/04/2009.
(Avulso Nº 72)

PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
(Avulso Nº 73)

PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas Carneiro, em 02/04/2009.
(Avulso Nº 372)

PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 373)

PROJETO DE LEI Nº 5.178/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica". (Apensado: PL 5869/2005)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5869/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 07/04/2009.
(Avulso Nº 93)

PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Regis de Oliveira, em 22/04/2009.
(Avulso Nº 79)

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18/12/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008.
(Avulso Nº 243)

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23/10/2007.
(Avulso Nº 80)

PROJETO DE LEI Nº 6.901/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Lido o parecer. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 23/04/2009.
(Avulso Nº 582)

PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo". (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007 e PL 3302/2008)
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 887/2007, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2484/2007 e do PL 3302/2008, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Luiz Couto, em 04/12/2008.
Os Deputados José Eduardo Cardozo e Flávio Dino apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/06/2008.
(Avulso Nº 245)

PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz".
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/03/2008.
(Avulso Nº 83)

PROJETO DE LEI Nº 417/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 591)

PROJETO DE LEI Nº 613/07 - do Sr. André de Paula - que "regulamenta a profissão de Repentista em todo território nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 1112/2007)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1112/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 583)

PROJETO DE LEI Nº 804/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.""
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 584)

PROJETO DE LEI Nº 805/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 585)

PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 588)

PROJETO DE LEI Nº 2.162/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 589)

PROJETO DE LEI Nº 2.277/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 592)

PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura Ecológica"".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 88)

PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 597)

PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 598)

PROJETO DE LEI Nº 3.789/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 599)

PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 600)

PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 601)

PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 604)

PROJETO DE LEI Nº 4.321/08 - do Sr. Juvenil - que "altera o art. 1.259 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 605)