A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.376/2004, com emenda, dos de nºs 6.812/2006, 1.463/2007, com emenda, e 4.327/2008, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do de nº 4.624/2009, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Regis de Oliveira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Jaime Martins, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Osmar Júnior, Renato Amary, Ricardo Barros, Rômulo Gouveia e William Woo.

Sala da Comissão, em 22 de abril de 2009.

        Deputado TADEU FILIPPELLI
       Presidente