Às quinze horas e seis minutos do dia vinte e dois de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Jaime Martins, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Osmar Júnior, Renato Amary, Ricardo Barros, Rômulo Gouveia e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Vicente Arruda e Vital do Rêgo Filho. O Presidente em exercício, Deputado Eliseu Padilha, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sétima reunião ordinária realizada em dezesseis de abril. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Blumenau, que manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei 82, de 2006, "que inclui como ato cooperativo os atos jurídicos praticados pelas cooperativas com o mercado, quando vinculados ao seu objetivo social". (Projeto tramita no Senado Federal). ORDEM DO DIA: Os Deputados Flávio Dino, Colbert Martins, João Campos, Mainha, José Genoíno, Sandra Rosado, Regis de Oliveira, Gerson Peres e Paes Landim. requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e dezoito, cento e vinte e três, noventa e sete, cinquenta e cinco, noventa e nove, sessenta e oito, cento e dezessete, cinquenta e três, cento e dois, sessenta e três, sessenta e um, sessenta e seis, cento e sete e setenta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.162/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 575/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bela Vista - ACBV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.168/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 658/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Várzea-Grandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.169/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 660/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Artística e Cultural de Santa Carmem MT - ARCASCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.186/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 789/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Eco FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Benedito, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.200/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 865/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rádio Terra FM de Ribeirão Cascalheiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Cascalheiras, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.201/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 878/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.202/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 886/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Exu, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.213/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 911/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Itaubal - AP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaubal, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.219/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 919/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Comunidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.240/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 959/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.242/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 962/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.244/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 966/2008) - que "aprova o ato que autoriza o Clube das Mães São João Batista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.251/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 981/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à CONTINENTAL COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.252/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 982/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO VERA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.255/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 995/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cleveland FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Clevelândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.256/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 996/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Libertação FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.258/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 998/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO GRAVATÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.261/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1002/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.263/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1004/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.276/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1024/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Terra Mãe - ACTMÃE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.289/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 473/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à CONTINENTAL COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 881/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Sobral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sobral, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.311/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 974/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Campo do Tenente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo do Tenente, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.313/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 980/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM CAMINHO E LUZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Araputanga, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO LEI Nº 3.628/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO LEI Nº 3.954/97 - do Sr. Ricardo Izar - que "revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO LEI Nº 768/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO LEI Nº 1.533/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia / Brasília". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO LEI Nº 1.623/03 - do Sr. Moacir Micheletto - que "institui o Dia Nacional da Câmara Júnior". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO LEI Nº 2.049/03 - do Senado Federal - Vasco Furlan - que "institui o Dia Nacional de Combate à Dengue" e DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade, com duas emendas de Redação. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO LEI Nº 2.592/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino universitário e de pesquisa mantidas pelo Poder Público". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO LEI Nº 4.464/04 - do Sr. Deley - que "estabelece medidas para o controle de avifauna nas imediações de aeródromos". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO LEI Nº 5.765/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" RELATOR: Deputado HUGO LEAL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO LEI Nº 589/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO LEI Nº 2.138/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a proteção das cargas do transporte ferroviário". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO LEI Nº 2.406/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional doTrabalho da 16ª Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.191/07 - do Sr. Flávio Dino - que "altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.821/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.828/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências" RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Regis de Oliveira e João Campos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.024/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "institui o Dia Nacional do Guarda Municipal". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.376/04 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que " Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"". (Apensados: PL 6812/2006 (Apensado: PL 4327/2008) e PL 1463/2007 (Apensado: PL 4624/2009)) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6812/2006, do PL 1463/2007 e do PL 4327/2008, apensados, com emendas; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4624/2009, apensado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 301/06 - da Sra. Sandra Rosado e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Colbert Martins, Gerson Peres e Sandra Rosado. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 6.979/06 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências". (Apensado: PL 765/2007) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 765/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Colbert Martins. Foi concedida vista ao Deputado Mainha. 45 - PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Assumiu a Presidência o Deputado Tadeu Filipelli. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados José Genoíno e Gerson Peres. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Colbert Martins. 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL 4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006, PL 7231/2006, PL 352/2007 (Apensado: PL 4471/2008), PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008, PL 3732/2008, PL 4242/2008, PL 4503/2008 e PL 4761/2009) RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 3732/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 5375/2005 e do PL 4471/2008, apensados, com emendas; e, no mérito, pela aprovação de todos nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Mainha, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrário, o Deputado José Genoíno. Retirado de pauta e, por acordo, retorna à discussão na próxima quarta-feira, dia vinte e nove de abril. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.281/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 543/2007) - que "altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia e Major Fábio. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.162/04 - da Sra. Alice Portugal - que "estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro". RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino. Foi concedida vista ao Deputado Flávio Dino. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.696/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "institui o Dia Nacional do Bumba-Meu-Boi". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia e Mainha. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela admissibilidade, com emenda redacional. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres (apartes: Bonifácio de Andrada e Mainha) e Mainha (apartes: Regis de Oliveira, Gerson Peres e Marcelo Ortiz) Mantidas as inscrições dos Deputados Paes Landim, Major Fábio, Felipe Maia e Bonifácio de Andrada. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e três de abril, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.