Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos do dia quinze de abril de dois mil e nove, reuniu-se ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", no Plenário 12 - anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Eduardo Barbosa, Luiz Couto e Felipe Bornier - Vice-Presidentes; Rita Camata - Relatora; Eduardo Valverde, Jofran Frejat, Lobbe Neto, Moreira Mendes, Nilmar Ruiz e Pedro Wilson - Titulares; Andreia Zito, Fátima Pelaes, Leonardo Monteiro, Manuela D'ávila, Paulo Henrique Lustosa e Raimundo Gomes de Matos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Jorginho Maluly, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Andrade, Antônio Roberto, Elcione Barbalho, Sérgio Moraes, Sueli Vidigal e Vilson Covatti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da décima segunda reunião, realizada no dia dezoito de fevereiro de dois mil e nove, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Lobbe Neto. Em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 – Projeto de Lei nº 1.627/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". (Apensado: PL 4.450/2008) RELATORA: Deputada Rita Camata. PARECER: a proferir. O Presidente comunicou que a Relatora deu conhecimento de texto preliminar, na última reunião, com vista ao recebimento de modificações, a serem apresentadas na forma de sugestões, no período compreendido entre os dias 2 e 6 de março de 2009. O inteiro teor foi encaminhado a todos os membros, às lideranças partidárias, aos convidados das audiências públicas na Comissão e também, disponibilizado para consulta na página da Comissão na Internet. Após distribuídas cópias aos presentes, o Sr. Presidente passou, de imediato, a palavra à deputada Rita Camata para leitura do seu Parecer, favorável aos Projetos de Lei nº 1.627, de 2007 (PL. 4.450, de 2008, apensado), com substitutivo. O Presidente agradeceu a presença e a participação do deputado Alceni Guerra, atual Secretário Extraordinário de Planejamento e Coordenação, da Prefeitura de Curitiba/PR, nos trabalhos desenvolvidos pelo Colegiado. Encerrada a leitura do relatório, fizeram uso da palavra os deputados Moreira Mendes, Rita Camata, Givaldo Carimbão, Luiz Couto, Eduardo Barbosa, Nilmar Ruiz e Eduardo Valverde. Do mesmo modo, anunciou o recebimento de requerimento de autoria do deputado Moreira Mendes, propondo a realização de audiência pública com a presença de representantes do "Sistema S", particularmente, com os Diretores-Gerais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI; e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC. Sugeriu uma reunião entre os representantes das mencionadas entidades, com a presença da relatora, a realizar-se no próximo dia 28 de abril, terça-feira, ás 11 horas, em local a ser previamente comunicado. Em prosseguimento, convocou reunião ordinária da Comissão, para discussão e votação do Parecer da Relatora, no dia seguinte, dia 29 de abril, quarta-feira. A relatora agradeceu as contribuições para o aperfeiçoamento do seu Parecer, oferecidas pelas seguintes entidades: 1) Sra. Thelma Oliveira - Secretária de Estado da Criança e da Juventude do Paraná. 2) SPDCA - Subscretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada à SEDH - Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; 3) Dr. Siro Darlan – Juiz. Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro; 4) Sra. Fátima Catunda - Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará; 5) Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão/Ministério Público Federal (Dra. Gilda Pereira de Carvalho); 6) Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Maceió (Dra. Adriana Gomes Moreira); 7) APAE-SP (Aracélia Costa, superintendente); 8) Projeto Atitude Legal (Ana Carolina Utzeri); 9) Dr. Eduardo Rezende Melo (presidente da ABMP, e juiz da Infância e Juventude de São Caetano do Sul); 10) Dr. Wilson Tafner (Promotor de Justiça da Infância e Juventude de São Paulo); 11) Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente (Denise Maria Cesario - Gerente Executiva); 12) FONACRIAD - Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Roberto Bassan Peixoto - Presidente); 13) Dr. Flávio Américo Frasseto (defensor público - São Paulo,SP); 14) Fórum Nacional DCA - Fórum Nacional Permanente de Organizações Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Assinam as sugestões a rede de Entidades Filiadas e os Fóruns Estaduais DCA’s); 15) Deputado Alceni Guerra – Secretário Municipal de Planejamento de Curitiba,PR; 16) Secretaria Municipal AntiDrogas de Curitiba, PR; 17) Dep. Givaldo Carimbão. Presidente da Comissão; 18) Conselho Federal de Psicologia (Humberto Verona – presidente); 19) AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros; ABMP - Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude; e ABRAMINJ – Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude; 20) CNI – Confederação Nacional da Indústria, representando o SENAI; 21) Comissão Executiva do FONAJUV - Fórum Nacional da Justiça Juvenil (por meio do Juiz Leoberto Brancher); 22) CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 23) Ministério da Saúde (Dr. Pedro Gabriel Delgado, coordenador da área de Saúde Mental do Ministério da Saúde; 24) Ministério do Trabalho / Conselho deliberativo do FAT; 25) Ministério da Educação; 26) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Gabinete de Segurança Institucional da Presidência República (Carla Dalbosco – Diretora de Políticas de Prevenção e Tratamento); 27) Casa Civil da Presidência da República. A pedido, foi concedida vista conjunta, por duas sessões ordinárias, aos deputados Givaldo Carimbão e Moreira Mendes. ENCERRAMENTO: Às dezessete horas e treze minutos o Sr. Presidente agradeceu a participação dos senhores deputados e deputadas e demais presentes e declarou encerrados os trabalhos da reunião, convocando nova reunião para o dia 29 de abril, para discussão e votação do parecer da Relatora, em local a ser comunicado oportunamente aos srs. membros e às lideranças partidárias. E, para constar, eu, Fernando Maia Leão, _______________________ lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ____________________________, deputado Givaldo Carimbão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.