Às quatorze horas e dezessete minutos do dia quinze de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE", no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jackson Barreto - Presidente; Vitor Penido, Raimundo Gomes de Matos e José Chaves - Vice-Presidentes; Carlos Zarattini - Relator; Chico da Princesa, Eduardo Sciarra, Fernando Chucre, Francisco Praciano, Gonzaga Patriota, João Magalhães e Zezéu Ribeiro - Titulares; Angela Amin, Dr. Paulo César, Hugo Leal e Marcelo Melo - Suplentes.Compareceram também os Deputados Edinho Bez e Pedro Fernandes, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Edson Duarte, Humberto Souto, João Leão, Mauro Lopes e Paulo Rubem Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Angélica Fialho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jackson Barreto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.