Às dez horas e trinta e três minutos do dia primeiro de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luiz Carlos Hauly, 2º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Vicentinho Alves e Virgílio Guimarães (Titulares); João Bittar, João Oliveira, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Professor Setimo, Reginaldo Lopes, Rodrigo de Castro e Zonta (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Palocci, Armando Monteiro, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Félix Mendonça, João Pizzolatti, Julio Semeghini, Marcelo Castro, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa e Wilson Santiago. Justificaram ausência os Deputados Antonio Palocci por motivos político-partidários e Félix Mendonça por motivo de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 5ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 4ª e 6ª Reuniões Ordinárias de Audiência Pública, realizadas respectivamente em 25, 24 e 26 de março de 2009. Em seguida, por solicitação dos Deputados João Dado e Virgílio Guimarães, foi dispensada a leitura das atas e, não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 5ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 4ª e 6ª Reuniões Ordinárias de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 12, 18 e 31 de março, cujas cópias foram entregues na presente reunião: em 12 de março foi feita a seguinte designação: ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 3.954/08. Em 18 de março foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 7.494/06 e o PDC nº 567/08; ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 473/03, o PL nº 1.544/03, o PL nº 1.669/03, o PL nº 4.132/04, o PRC nº 168/04, o PLP nº 8/07, o PL nº 1.039/07, o PL nº 1.124/07, o PL nº 1.841/07, o PL nº 2.098/07, o PLP nº 251/07, o PL nº 2.797/08, o PL nº 3.230/08, o PL nº 3.305/08 e o PLP nº 437/08; ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 5.615/05, o PL nº 5.808/05, o PL nº 1.038/07, o PLP nº 284/08, o PL nº 3.583/08, o PDC nº 863/08, o PDC nº 865/08, o PDC nº 866/08 e o PL nº 4.460/08; ao Deputado Armando Monteiro, o PL nº 1.169/07, o PL nº 2.348/07 e o PL nº 3.479/08; ao Deputado Arnaldo Jardim, o PLP nº 295/05; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 1.165/07, o PL nº 2.725/07 e o PDC nº 666/08; ao Deputado Carlos Melles, o PL nº 5.408/05, o PL nº 1.209/07, o PL nº 1.843/07, o PLP nº 130/07, o PL nº 2.539/07 e o PL nº 3.948/08; ao Deputado Ciro Gomes, o PL nº 324/07; ao Deputado Eduardo Amorim, o PL nº 955/07; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 2.153/07 e o PL nº 2.230/07; ao Deputado Gladson Cameli, o PLP nº 270/08; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 6.488/06, o PLP nº 22/07, o PL nº 1.671/07 e o PL nº 2.457/07; ao Deputado Ilderlei Cordeiro, o PL nº 1.234/07; ao Deputado João Dado, o PL nº 2.013/03, o PL nº 4.837/05, o PL nº 5.779/05, o PL nº 5.782/05, o PL nº 7.533/06, o PL nº 367/07, o PL nº 960/07, o PL nº 3.454/08, o PL nº 3.955/08 e o PLP nº 420/08; ao Deputado João Magalhães, o PL nº 491/07; ao Deputado João Paulo Cunha, o PL nº 2.467/07; ao Deputado João Pizzolatti, o PL nº 5.045/05 e o PLP nº 353/06; ao Deputado Jorge Boeira, o PLP nº 61/95, o PL nº 2.315/03, o PL nº 1.635/07, o PLP nº 114/07 e o PL nº 2.719/07; ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 687/07, o PL nº 2.054/07 e o PLP nº 436/08; ao Deputado Julio Semeghini, o PL nº 1.610/07, o PL nº 1.756/07 e o PLP nº 373/08; à Deputada Luciana Genro, o PLP nº 258/07, o PL nº 3.959/08 e o PL nº 4.330/08; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 6.914/02 e o PL nº 119/07; ao Deputado Luiz Carreira, o PL nº 6.114/05; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 1.186/07 e o PL nº 4.073/08; ao Deputado Marcelo Castro, o PL nº 946/07; ao Deputado Paulo Renato Souza, o PL nº 1.346/07 e o PL nº 3.050/08; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 3.587/97, o PL nº 3.600/04, o PL nº 5.069/05, o PL nº 5.968/05, o PL nº 6.444/05, o PL nº 1.292/07, o PL nº 1.397/07, o PL nº 1.954/07, o PL nº 2.386/07, o PL nº 2.523/07, o PL nº 2.929/08, o PLP nº 296/08 e o PLP nº 300/08; ao Deputado Pedro Novais, o PL nº 3.244/08; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 826/03, o PL nº 3.254/04, o PL nº 5.773/05, o PL nº 5.876/05, o PL nº 7.495/06, o PL nº 249/07, o PL nº 468/07, o PL nº 1.805/07, o PL nº 1.884/07, o PL nº 2.641/07, o PL nº 2.942/08, o PLP nº 413/08 e o PL nº 4.458/08; ao Deputado Ricardo Barros, o PL nº 3.795/04, o PLP nº 122/07 e o PL nº 3.228/08; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 207/99, o PLP nº 42/99, o PL nº 1.204/03, o PL nº 771/07 e o PL nº 2.726/07; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 3.096/00, o PLP nº 118/03, o PL nº 1.916/07, o PL n 2.323/07, o PL nº 2.424/07, o PLP nº 253/07 e o PL nº 3.575/08; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 6.420/05; ao Deputado Vignatti, o PL nº 3.945/08 e o PL nº 3.956/08; ao Deputado Virgílio Guimarães, o PL nº 4.392/04, o PL nº 4.583/09, o PLP nº 445/09 e o PL nº 4.712/09; ao Deputado Wilson Santiago, o PL nº 6.174/05. E em 31 de março foi feita a seguinte designação: ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 2.199/07. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento do Aviso nº 309 do Tribunal de Contas da União, que "encaminha o Acórdão nº 315/2009, proferido nos autos do Processo nº TC 024.703/2008-1, que trata de relatório de levantamento de auditoria realizado na Secretaria do Tesouro Nacional, com enfoque nos critérios e na metodologia utilizados para enquadramento das Operações de Gestão da Dívida Pública Mobiliária Federal". Informou também, que a íntegra dessas correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. A seguir, o Presidente registrou a presença dos senhores presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª Região - São Paulo, Desembargador Décio Sebastião Daidone, e da 5ª Região - Bahia, Desembargador Paulino César Couto. Após, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Carlos Melles "para apreciação, preferencialmente, do item 38". Em votação, aprovado o requerimento de inversão de pauta proposta pelo Deputado Carlos Melles. Todavia, o Presidente comunicou que o requerimento seria votado após o bloco. A seguir passou-se a apreciação da pauta. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 02) PROJETO DE LEI Nº 3.565/08 - do Senado Federal (PLS nº 189/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia - UFEVAR, com sede no Município de Araguatins, Estado do Tocantins". (Apensado: PL nº 423/07). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 04) PROJETO DE LEI Nº 7.680-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 241/06) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 05) PROJETO DE LEI Nº 1.473/07 - do Senado Federal (PLS nº 215/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA), e a Universidade Federal de Barreiras Reitor Edgard Santos (UFBRES), com sede no Município de Barreiras, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 06) PROJETO DE LEI Nº 3.914/08 - do Senado Federal (PLS nº 484/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte de Goiás (UFNG), com sede no Município de Porangatu, no Estado de Goiás". (Apensados: 5.164/05 e 5.431/05). RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 09) PROJETO DE LEI Nº 5.381-A/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Chapada dos Veadeiros (UFCV)". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 10) PROJETO DE LEI Nº 5.859-A/05 - do Sr. Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 11) PROJETO DE LEI Nº 6.203-A/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 12) PROJETO DE LEI Nº 6.909-A/06 - do Sr. João Paulo Cunha - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo - UNFROESTE, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 13) PROJETO DE LEI Nº 572-A/07 - do Sr. Jairo Ataide - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte de Minas". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 14) PROJETO DE LEI Nº 951-A/07 - do Sr. Lira Maia - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará - CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.244-A/07 - do Sr. Zonta - que "dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Planalto Catarinense - UFEPLAN e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 16) PROJETO DE LEI Nº 6.359-A/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 17) PROJETO DE LEI Nº 6.940-A/06 - da Sra. Alice Portugal - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Federal de Educação Tecnológica de Jequié, no Estado da Bahia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 18) PROJETO DE LEI Nº 6.941-A/06 - da Sra. Alice Portugal - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Região Metropolitana de Salvador, no Estado da Bahia, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 945/07). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. 19) PROJETO DE LEI Nº 7.044-A/06 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 20) PROJETO DE LEI Nº 7.061-A/06 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 21) PROJETO DE LEI Nº 7.698-A/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul - UNINORTE". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 22) PROJETO DE LEI Nº 39-A/07 - do Sr. Antônio Roberto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Aço". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 23) PROJETO DE LEI Nº 368-A/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural da Mata Norte, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.435-A/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Ciências Rurais em São José do Norte - RS da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 25) PROJETO DE LEI Nº 2.013-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal presencial de Franca - SP". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 26) PROJETO DE LEI Nº 2.326-A/07 - do Sr. Filipe Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 27) PROJETO DE LEI Nº 2.531-A/07 - do Sr. Wilson Braga - que "cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Conceição, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 32) PROJETO DE LEI Nº 4.404-B/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. João Oliveira - para que "seja retirado de pauta o item 02, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Novais - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Oliveira - para que "seja retirado de pauta o item 32, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 02, 10 e 32. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 04, 05, 06, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 08) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 33) PROJETO DE LEI Nº 5.752-A/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL nº 7.272/06). Explicação da Ementa: altera o Decreto-lei nº 791, de 1969. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 34) PROJETO DE LEI Nº 845/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 35) PROJETO DE LEI Nº 1.410-A/07 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a concessão de estímulos nos financiamentos sob o amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar aos produtos que integram a dieta básica da população, prevê estímulos diferenciados para os alimentos obtidos mediante sistema orgânico de produção agropecuária e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 39) PROJETO DE LEI Nº 2.636-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL's nºs 4.785/05 e 6.227/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 9.249, de 1995. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 40) PROJETO DE LEI Nº 2.970-B/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "cria o Programa Nacional 'Mutirões pelo Trabalho', e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 41) PROJETO DE LEI Nº 4.229-A/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 42) PROJETO DE LEI Nº 5.652-A/05 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, substituindo o termo "Zona Franca de Manaus" por "Amazônia Ocidental". RELATOR: Deputada PEPE VARGAS. 43) PROJETO DE LEI Nº 6.012-B/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 45) PROJETO DE LEI Nº 1.859-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". Explicação da Ementa: inclui como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículos o aposentado por invalidez. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 46) PROJETO DE LEI Nº 2.654-A/07 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS - e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estende os benefícios previstos na Lei aos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com cobertura do FCVS, que tenham sido objeto de contrato particular de compra e venda celebrado até o dia 21 de dezembro de 2000. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para "que seja retirado de pauta o item 08, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Novais - para "que seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Novais - para "que seja retirado de pauta o item 34, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para "que seja retirado de pauta o item 35, nos termos regimentais". REQUERIMENTOS - do Sr. Luiz Carreira e do Sr. João Oliveira - para "que seja retirado de pauta o item 39, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para "que seja retirado de pauta o item 40, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Vicentinho Alves - para "que seja retirado de pauta o item 45, nos termos regimentais". REQUERIMENTOS - do Sr. Pepe Vargas e do Sr. Pedro Eugênio, relator da matéria - para "que seja retirado de pauta o item 46, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 08, 33, 34, 35, 39, 40, 45 e 46. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes: 41, 42 e 43. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 41, 42 e 43. Bloco III: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 03) PROJETO DE LEI Nº 3.885/08 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 274/08) - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo-SP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.675-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 472/08) - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 29) PROJETO DE LEI Nº 3.957-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 663/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado VIGNATTI. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 03, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Oliveira - para que "seja retirado de pauta o item 29, nos termos regimentais". Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, Luiz Carreira, Pedro Novais e João Oliveira. O Deputado Pepe Vargas propôs acordo em que retiraria o requerimento de retirada de pauta do item 03 se o Deputado João Oliveira retirasse de tramitação o requerimento de retirada de pauta do item 29. O Deputado Luiz Carreira concordou em retirar o requerimento de tramitação, caso o item 01 da pauta fosse votado logo a seguir. Aceito o acordo, ambos os requerimentos de retirada de pauta foram retirados. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 03 contra o voto dos Deputados Arnaldo Madeira e Alfredo Kaefer; item 28, contra o voto do Deputado Alfredo Kaefer e item 29, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer e João Oliveira. A seguir, votou-se o item 01 da pauta. 01) PROJETO DE LEI Nº 552/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 93/07) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carreira e André Vargas. Em votação, aprovado, o parecer contra o voto do Deputado Arnaldo Madeira. Na sequência, o Presidente colocou em discussão o item 38, cujo requerimento de preferência havia sido aprovado no início da reunião. 38) PROJETO DE LEI Nº 730-A/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no caso que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede isenção do ITR para as propriedades com até 150 hectares, cujo proprietário tenha 60 anos ou mais de idade; altera a Lei nº 9.393, de 1996. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CAPADR. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, Luiz Carlos Hauly, Virgílio Guimarães e Alfredo Kaefer. O Deputado Virgílio Guimarães afirmou que o ITR, quando criado, possuía fins regulatórios, destinado a coibir a especulação fundiária e o latifúndio improdutivo. No entanto, a primeira parte da reforma tributária (PEC nº 41/2003), municipalizou a cobrança do ITR, o que concedeu um caráter arrecadatório ao imposto, por parte dos municípios. Já o Deputado Pepe Vargas alegou que, ao conceder isenção do ITR, o projeto promove uma renúncia de receitas, sem prever sua compensação, o que torna a proposição incompatível e inadequada financeira e orçamentariamente. A Deputada Luciana Genro acatou a sugestão e o parecer passou a ser pela inadequação financeira e orçamentária do projeto. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer com Complementação de Voto. A seguir, apreciou-se o item 07 da pauta. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta por dez sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. 30) PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTOS - do Sr. Guilherme Campos e do Sr. Alfredo Kaefer - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, os requerimentos. Retirado de pauta por dez sessões em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Alfredo Kaefer e Guilherme Campos, contra os votos dos Deputados Pepe Vargas e Aelton Freitas, relator da matéria. 31) PROJETO DE LEI Nº 3.916-A/04 - do Sr. Humberto Michiles - que "modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário". (Apensados: PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05). RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela prejudicialidade do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 36) PROJETO DE LEI Nº 1.602-A/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que 'institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências', para dispor sobre o repasse de recursos para as Ligas de Esporte Amador". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que seja retirado de pauta o item 36. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 36, por dez sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. 37) PROJETO DE LEI Nº 1.869-A/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP)". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 44) PROJETO DE LEI Nº 103-A/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a proibição, nos dias de jogos, de trazer consigo, distribuir, disponibilizar, vender, utilizar ou entregar a terceiro, qualquer tipo de bebida alcoólica, em um raio de 500 (quinhentos) metros de distância das entradas dos estádios de futebol, ginásios poliesportivos e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Após cumprir toda pauta o Deputado Arnaldo Madeira manifestou o seu voto contra os itens 01, 03 e 29. O Deputado Luiz Carlos Hauly e Deputado Virgílio Guimarães discutiram sobre despesa e receita públicas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e um minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: às 10 horas do dia 2 de abril, quinta-feira, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Reunião de Audiência Pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3.299/08 - Fator Previdenciário; às 14h30 do dia 7 de abril, terça-feira, no Plenário nº 2, Reunião de Audiência Pública destinada também a discutir o Projeto de Lei nº 3.299/08 - Fator Previdenciário, com a presença do Ministro da Previdência Social, Sr. José Pimentel; às 9 horas do dia 8 de abril, quarta-feira, Reunião como Secretário do Tesouro Nacional e Técnicos, na Sala da Presidência da Comissão e às 10 horas do dia 8 de abril, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -