Às dez horas e quarenta minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha e Bonifácio de Andrada - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Bispo Gê Tenuta, Chico Lopes, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, George Hilton, Hugo Leal, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Major Fábio, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Francisco Tenorio, Gerson Peres, João Almeida, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Mainha, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Vital do Rêgo Filho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sexta reunião ordinária realizada em quinze de abril. O Deputado Roberto Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado João Campos, justificando ausência na reunião do dia quinze de abril do corrente, em razão de compromisso junto à Executiva do PSDB. ORDEM DO DIA: Os Deputados Roberto Magalhães, Nelson Trad, Ricardo Barros, Flávio Dino e Geraldo Pudim requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e oito, trinta e três, vinte, vinte e nove e setenta e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1562/2007, apensado. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra o Deputado Geraldo Pudim. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.171/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.275/05 - do Sr. Ricardo Barros - que "institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama". (Apensado: PL 7234/2006) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7234/2006, apensado, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS ". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inconstitucionalidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Ricardo Barros. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição". (Apensado: PL 4148/2008) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4148/2008, apensado. O Deputado José Genoíno apresentou Questão de Ordem arguindo o Presidente que o projeto em questão tinha recebido uma apensação, após a apreciação pela comissão de mérito. Argumentou que isso não seria possível, uma vez que tratava-se de proposição com apreciação conclusiva pelas comissões. O Presidente respondeu que, como a proposição recebeu pareceres divergentes, perdeu a conclusividade. Dessa forma, seria apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, por isso, poderia receber apensação. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Geraldo Pudim. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996) RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 2184/1996 e do PL 2185/1996, apensados, com emendas. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Paes Landim e Roberto Magalhães. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.753/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura de Precisão"". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e dois de abril, às quatorze horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.