A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.033-A/2003, do de nº 1.562/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Geraldo Pudim. Os Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha e Bonifácio de Andrada - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Bispo Gê Tenuta, Chico Lopes, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, George Hilton, Hugo Leal, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Major Fábio, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros e William Woo.

Sala da Comissão, em 16 de abril de 2009.

        Deputado TADEU FILIPPELLI
       Presidente