A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.741-A/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Pannunzio. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha e Mainha - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Eduardo Lopes, George Hilton, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luciano Pizzatto, Major Fábio, Moreira Mendes, Osmar Júnior, Pastor Pedro Ribeiro, Pinto Itamaraty, Renato Amary e Rômulo Gouveia.

Sala da Comissão, em 15 de abril de 2009.

        Deputado TADEU FILIPPELLI
       Presidente