A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.759-B/2007, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cunha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Tadeu Filippelli - Presidente,  Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Marcos Medrado, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro e William Woo.

Sala da Comissão, em 14 de abril de 2009.