Às quinze horas e dois minutos do dia quatorze de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Jaime Martins, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Major Fábio, Marcos Medrado, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Francisco Tenorio, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vilson Covatti e Wolney Queiroz. O Presidente em exercício, Deputado Eliseu Padilha, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quarta reunião ordinária realizada em nove de março. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício da Federação das Indústrias do Distrito Federal – FIBRA, solicitando a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2003, que define competências ambientais entre os entes da Federação; 2 - Ofício da Federação das Indústrias do Distrito Federal – FIBRA, manifestando posição contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 2.330, de 2003, que altera o Código Civil para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para a ação de responsabilidade civil decorrente de moléstia profissional; 3 – Ofício encaminhado a Moção nº 1/09, da Câmara Municipal de Votorantim – SP, de apoio à aprovação dos Projetos de Lei nºs 4.434, de 2008, e 3.299, de 2008, que dispõem sobre reajuste de benefícios previdenciários e sobre a extinção do fator previdenciário; e 4 – Ofício da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu – PR, solicitando a aprovação do Projeto de Lei nº 4.642, de 2004, que isenta de IPI veículos como vans e microônibus utilizados no setor do turismo. ORDEM DO DIA: Os Deputados Mendonça Prado, João Almeida, Antônio Carlos Biscaia, Efraim Filho, Arnaldo Faria de Sá, Valtenir Pereira, Chico Lopes, Eduardo Cunha, José Genoíno, Flávio Dino, Roberto Magalhães e Paes Landim, requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e nove, cinquenta e oito, vinte e três, trinta e cinco, vinte e dois, um, cinquenta e cinco, cento e seis, vinte e sete, noventa e dois, oitenta e oito e trinta e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 852/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 190/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Domingos do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 917/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 641/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Vinhedos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.103/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 910/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Muçum a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muçum, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.151/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1221/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Gouvêa, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.152/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 200/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura da Confresa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Confresa, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.153/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 286/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Idéias e Ações dos Nativos de Rio de Contas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rios de Contas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.154/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 323/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Studio de Curiúva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curiúva, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.156/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 387/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Maria Amélia Moura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Felipe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.157/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 421/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Habitacional e Urbanismo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luz, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.158/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 507/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SANTA FÉ DE CROATÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Croatá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.431/00 - do Poder Executivo - (MSC 1070/2000) - que "estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.940/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.516/04 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.071/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.975/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho Carlos Joffre do Amaral" do trecho que menciona da Rodovia BR-282". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 804/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 644/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Nezinho de Souza - ACANS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mauriti, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 952/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 762/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.161/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 531/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Parambu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.179/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 748/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM IGUATÚ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Iguatú, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.190/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 804/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mega Canal de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Adélia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.327/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 610/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Industrial Taguatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguatinga, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.104/08 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 445/2008) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Econômica entre os Estados Partes do Mercosul e os Estados Membros do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, assinado em Brasília, em 10 de maio de 2005". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.283/08 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - que "aprova Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da VI Rodada de Negociações em Matéria de Serviços ao Amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no MERCOSUL, aprovada pela Decisão nº 01/06 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em 20 de julho de 2006". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.352/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 539/2008) - que "aprova o texto do Protocolo de Emendas à Convenção da Organização Hidrográfica Internacional". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.351/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Mendonça Prado. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.281/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 543/2007) - que "altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Genoíno. Encaminhou favoravelmente o Deputado José Genoíno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento de retirada de pauta da matéria. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.702/01 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 635/1999) - que "estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Eduardo Cunha. Encaminhou favoravelmente o Deputado Eduardo Cunha. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento de retirada de pauta da matéria. 28 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela admissibilidade, com emenda redacional. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado José Genoíno. 29 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.120/01 - que "dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal de 1 a 5 e de 7 a 12; e pela injuridicidade da Emenda 6. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Paes Landim. 30 - REQUERIMENTO Nº 91/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "solicita sejam convidadas entidades para, em audiência pública, discutir as propostas do Projeto de Lei da Igualdade, PL n° 4857/2009, a se realizar no dia 29 de abril de 2009". Encaminhou favoravelmente o Deputado Valtenir Pereira. Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento, com redução do número de convidados, a critério da Mesa. Por solicitação do Deputado Antônio Carlos Pannunzio, foi aprovada, fora do prazo, a inversão de pauta do item cinquenta e dois da pauta. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.802/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 299/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados José Genoíno e João Almeida. Foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.759/07 - do Sr. Michel Temer - que "dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 7.515/06 - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado João Almeida. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.376/04 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que " Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"". (Apensados: PL 6812/2006 (Apensado: PL 4327/2008) e PL 1463/2007 (Apensado: PL 4624/2009)) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6812/2006, do PL 1463/2007 e do PL 4327/2008, apensados, com emenda; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4624/2009, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Mainha. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/03 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Regis de Oliveira (apartes: Vicente Arruda, Antônio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, João Almeida, Mainha e Roberto Magalhães), Gerson Peres (apartes: José Genoíno, Bonifácio de Andrada e Geraldo Pudim) e Vicente Arruda (apartes: Flávio Dino e Nelson Trad). Mantida a inscrição do Deputado Nelson Trad. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, quinze de abril, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Eliseu Padilha , ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.