Às 11 horas e 16 minutos do dia 19 de setembro de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Jorge Tadeu Mudalen, Presidente, presentes os seguintes Deputados: Pedro Novais, José Carlos Fonseca Jr. e José Pimentel, Vice-Presidentes; Antonio Kandir, Félix Mendonça, José Aníbal, José Militão, Max Rosenmann, Rodrigo Maia, Sampaio Dória, Sebastião Madeira, Silvio Torres, Yeda Crusius, Chico Sardelli, Jorge Khoury, Mussa Demes, Germano Rigotto, João Eduardo Dado, Jorge Tadeu Mudalen, Milton Monti, Carlito Merss, João Coser, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, Enivaldo Ribeiro, Fetter Júnior, João Mendes, Pedro Eugênio, Eujácio Simões e Roberto Argenta (Titulares); Adolfo Marinho, Antonio Cambraia, Juquinha, Luiz Carlos Hauly, Moreira Ferreira, Osório Adriano, Benito Gama, João Henrique, José Lourenço, Clovis Ilgenfritz, Delfim Netto, Eni Voltolini, Gonzaga Patriota, Emerson Kapaz e Rubens Furlan (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Deusdeth Pantoja, João Carlos Bacelar, Luiz Dantas, Pauderney Avelino, Armando Monteiro, Michel Temer e Miro Teixeira. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Discutiu a Ata da 24ª reunião o Deputado José Pimentel. A mesma foi aprovada unanimemente. Justificou ausência, por motivo de saúde, a Deputada Nice Lobão. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações nºs 44, efetuada em 13/09/01 e 45, efetuada em 14/09/01. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 29/01 - do Sr. Antonio Kandir – solicita que seja convidado o Sr. Luiz Fernando Figueiredo, Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre o Novo Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB). EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 2) REQUERIMENTO Nº 30/01 – dos Srs. Carlito Merss, José Pimentel e Ricardo Berzoini – solicita que seja convidado o Sr. Sérgio Darcy, Diretor do Departamento de Normas do Banco Central, para prestar esclarecimentos sobre o financiamento imobiliário. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 3) REQUERIMENTO Nº 31/01 - do Sr. José Pimentel - solicita que seja convocado o Sr. Pedro Malan, Ministro da Fazenda, e convidados os presidentes do Banco do Brasil S/A, Banco do Nordeste do Brasil S/A, Banco da Amazônia S/A e Caixa Econômica Federal, para prestarem esclarecimentos sobre os reflexos da MP nº 2.196/01, nas instituições de crédito e nos fundos constitucionais. Retirado de pauta, pelo autor. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 225/98 - do Sr. João Magalhães e João Fassarella - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Recuperação Econômica da Região Leste do Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/99 - do Sr. Márcio Bittar e outros - que "altera a Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, que ‘institui o Fundo de Terras da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências’." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Carlito Merss. 7) PROJETO DE LEI Nº 3.406/92 - do Sr. Paulo Paim - que "acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964 , que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias , bancárias e creditícias , cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências." (Apensados: PL’s nºs 1.107/95 e 1.446/99). RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PL’s nº 1.107/95 e 1.446/99, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos apensados. Retirado de pauta, pelo relator. 8) PROJETO DE LEI Nº 1.914-A/96 - do Sr. João Fassarella - que "altera a legislação do imposto de renda para substituir os incentivos fiscais às doações a entidades filantrópicas por incentivos fiscais às doações a Fundos de Assistência Social." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado João Eduardo Dado. 9) PROJETO DE LEI Nº 2.950-A/97 – do Sr. Abelardo Lupion - que "altera o art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, para incluir os institutos de pesquisa dentre as pessoas jurídicas de direito privado, regular a sua constituição pela União, com a finalidade de promover a pesquisa científica, e autorizar o Poder Executivo a transformar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA em Instituto de Pesquisa." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.047-B/97 - do Sr. Darcisio Perondi - que "dispõe sobre isenção de multa administrativa para as entidades de utilidade pública que quitarem seus débitos para com o FGTS." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.104/97 - do Sr. Álvaro Gaudêncio Neto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de ambulâncias por instituições de assistência social, sem fins lucrativos, e por prefeituras municipais." (Apensados: PL’s nºs 4.442/98, 4.757/98 4.901/99 e 4.785/01). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL’s nºs 4.442/98, 4.757/98, 4.901/99 e 4.785/01, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.530-A/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta, pelo autor. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.059/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de veículos destinados ao uso exclusivo da administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (Apensado: PL nº 4.828/01). RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.828/01, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.459-B/00 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao sistema orgânico de produção agropecuária." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, pelo relator. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.194-A/00 - do Sr. Haroldo Lima - que "estabelece a obrigatoriedade das instituições financeiras destinarem ao crédito rural, 35% dos depósitos à vista em conta corrente e 45% dos recursos captados no exterior e dá outras providências." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta, pelo relator. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.349-A/00 - do Sr. Confúcio Moura - que "dispõe sobre as exigências ambientais para a concessão de financiamentos oficiais." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.877/00 - do Sr. Edison Andrino - que "institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos automotores, máquinas, equipamentos, armamentos autorizados, e suas partes e peças separadas, adquiridos pelos Municípios." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 37 minutos, antes convocando reunião de audiência pública conjunta das Comissões de Finanças e Tributação, de Economia, Indústria e Comércio, e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; de Assuntos Econômicos, e de Fiscalização e Controle do Senado Federal; e da Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização a realizar-se às 10 horas do dia 20 do corrente, com a participação do Sr. Armínio Fraga, Presidente do Banco Central do Brasil, em atendimento ao art. 9º, § 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. E, para constar, eu, ____________________, Iracema Cândida Coelho Marques, Secretária em exercício, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________, Deputado Jorge Tadeu Mudalen, Presidente. x - x - x - x - x -