A  Comissão  de  Constituição  e  Justiça  e  de  Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade,  juridicidade  e  técnica  legislativa  do   Projeto  de    Lei    nº 5.565/2001 e do de nº 5.409/2001, apensado, com recomendação de prejudicialidade,  nos  termos  do  Parecer  do  Relator, Deputado Nelson Otoch.

                   Estiveram presentes os Senhores Deputados:

                   Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins e Igor Avelino - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aldir Cabral, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Gerson Peres, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Átila Lins, Átila Lira, Ben-Hur Ferreira, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Edir Oliveira, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, Lincoln Portela, Luiz Antonio Fleury, Mário Assad Júnior, Pedro Irujo, Waldir Pires, Wanderley Martins e Wilson Santos.

                    Sala da Comissão, em 26 de junho de 2002

Deputado NEY LOPES
Presidente