A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade,  juridicidade,  falta de técnica legislativa  e,  no mérito,  pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.728/1998, dos de nºs 562/1999, 1.683/1999, 4.923/2001 e 1.458/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs  895/1999, com emenda, 3452/2004, apensados, e pela rejeição dos de nºs 2.666/2003, 2.455/2007, apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Arnaldo Madeira, Carlos Abicalil, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, George Hilton, Hugo Leal, Jaime Martins, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Maurício Rands, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros, Sandro Mabel, Sarney Filho, Sergio Petecão, Solange Amaral e William Woo.

Sala da Comissão, em 8 de abril de 2009.

       Deputado TADEU FILIPPELLI
        Presidente