A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Paes Landim e Vieira da Cunha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.650-A/2003, de acordo com o Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda (apresentada pelo Relator), nos termos do Parecer do Relator, Deputado Hugo Leal. O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Ciro Gomes, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Hugo Leal, Jaime Martins, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros e William Woo.

Sala da Comissão, em 7 de abril de 2009.

       Deputado TADEU FILIPPELLI 
      Presidente