Às quinze horas e quatro minutos do dia primeiro de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 9, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Couto - Presidente; Cleber Verde - Vice-Presidente; Chico Alencar, Domingos Dutra, Janete Rocha Pietá, Lucenira Pimentel, Pompeo de Mattos, Ricardo Quirino, Suely e Veloso - Titulares; Antonio Bulhões, Eduardo Barbosa, Iriny Lopes, Janete Capiberibe, José Linhares, Lincoln Portela, Luiz Alberto, Paes de Lira e Pastor Manoel Ferreira - Suplentes. Compareceu também o Deputado Jorginho Maluly, como não-membro. Os Deputados Geraldo Thadeu e Pedro Wilson tiveram suas ausências justificadas por estarem de licença médica. Deixaram de comparecer os Deputados Edmar Moreira, Geraldo Thadeu, Miguel Martini, Pastor Pedro Ribeiro e Pedro Wilson. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da reunião anterior, realizada no dia 11 de março de 2009. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidência declarou a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 475/2008, do Sr. Homero Pereira - que susta a Portaria nº 2.136, de 14 de dezembro de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que declara de posse permanente do grupo indígena Kayabi a terra indígena Batelão, localizada nos municípios de Juara, Tabaporã e Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, em razão da publicação da Portaria nº 787, de 24 de abril de 2008, do Ministério da Justiça, suspendendo os efeitos da Portaria nº 2.136, atingindo desta forma o objetivo do referido PDC. A seguir, o Presidente, Deputado Luiz Couto, informou sobre a representação desta Comissão no ato público de inauguração do Centro de Cidadania e Direitos Humanos Manoel Bezerra de Mattos, ocorrido no último dia 20 de março, no município de Itambé/PE, onde os Deputados Janete Rocha Pietá, Ricardo Quirino, Nelson Pellegrino, Fernando Ferro e Luiz Couto prestaram homenagem ao falecido advogado e defensor de direitos humanos Manoel Bezerra de Mattos. Logo após, o Deputado Luiz Alberto solicitou que a Comissão agendasse audiência com o Ministro da Justiça para tratar de denúncias recebidas por meio de um dossiê que relata ameaças de pistoleiros a comunidades quilombolas na Bahia. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: REQUERIMENTO Nº 29/09 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização do I Fórum sobre Deficiência Intelectual e da X Jornada do Trabalhador com Deficiência Intelectual". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes.  B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 4/09 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Subcomissão Especial para tratar sobre as questões referentes ao sistema carcerário". Em discussão, os Deputados Cleber Verde e Veloso fizeram uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes, com alteração do nome da Subcomissão para "Subcomissão Especial para tratar sobre as questões referentes ao Sistema Carcerário, com destaque para os casos de tortura, maus- tratos, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, ocorridos em delegacias, cadeias e estabelecimentos que acolhem os menores" . 3 - REQUERIMENTO Nº 6/09 - do Sr. Geraldo Thadeu e Janete Rocha Pietá - que "requerem a criação, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Subcomissão Permanente sobre o tema: Migrações e questões internacionais". Em discussão, a Deputada Janete Rocha Pietá fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a sugestão da Deputada Janete Rocha Pietá, de incluir nas questões das migrações, um enfoque especial para a mulher, especificamente, para as questões de tráfico sexual e violência. 4 - REQUERIMENTO Nº 10/09 - dos Srs. Luciana Genro e Chico Alencar - que "requerem a realização de audiência pública para debater sobre as transferências de militares, como punição disciplinar, por terem concorrido às eleições municipais de 2008". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência dos autores. 5 - REQUERIMENTO Nº 11/09 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para tratar da "Conferência Nacional de Segurança Pública"". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 6 - REQUERIMENTO Nº 12/09 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a realização de audiência pública para discutir os problemas enfrentados pelos portadores de autismo no Brasil". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 7 - REQUERIMENTO Nº 13/09 - dos Srs. Luiz Couto e Pedro Wilson - que "requerem o apoio desta Comissão para a realização do Seminário Anual LGBT, que ocorrerá no dia 14 de maio, para marcar o Dia Internacional contra a Homofobia". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 8 - REQUERIMENTO Nº 14/09 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a realização de audiência pública para discutir as práticas preventivas contra acidentes e doenças do trabalho". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 9 - REQUERIMENTO Nº 15/09 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a realização de audiência pública para discutir a violação dos direitos humanos no estado do Amapá, violência física e trabalho escravo, na comunidade de São Tomé, reserva extrativista do Rio Cajari". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 10 - REQUERIMENTO Nº 16/09 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), em parceria com a Frente Parlamentar em HIV/Aids e a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT, para ouvir, no dia 26 de março de 2009, o Subsecretário-Geral das Nações Unidas e Diretor Executivo do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids), Dr. Michel Sidibé". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 11 - REQUERIMENTO Nº 17/09 - do Sr. Cleber Verde - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Subcomissão Permanente em Defesa dos Aposentados e Pensionistas". Em discussão, o Deputado Veloso fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 12 - REQUERIMENTO Nº 18/09 - do Sr. Luiz Couto, Carlos Santana e Janete Rocha Pietá - que "requerem a realização de audiência pública, em parceria com a Frente Parlamentar em defesa da igualdade racial, para tratar sobre o processo de revisão da Conferência Mundial Contra o Racismo - Durban II". Em discussão, a Deputada Janete Rocha Pietá fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a sugestão da Deputada Janete Rocha Pietá, para que a audiência pública seja realizada em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial e a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. 13 - REQUERIMENTO Nº 19/09 - do Sr. Domingos Dutra e Cleber Verde - que "requerem a criação de uma representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, composta por 3 deputados, para ouvir e debater as circunstâncias da morte do ex-Presidente da República, João Goulart". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 14 - REQUERIMENTO Nº 20/09 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, o deslocamento de uma representação de parlamentares e um assessor técnico desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao município de Catanduva/SP, para verificar in loco, as graves denúncias da existência de uma rede de pedofilia envolvendo importantes cidadãos daquela sociedade". Em discussão, os Deputados Janete Rocha Pietá e Ricardo Quirino fizeram uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 15 - REQUERIMENTO Nº 21/09 - do Sr. Cleber Verde - que "requer a realização de audiência pública destinada a tratar da retificação publicada no Diário Oficial da União de 1978, que alterou o Decreto nº 81.240/78. O referido Decreto regulamenta as disposições da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, relativas às entidades fechadas de Previdência Privada". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 16 - REQUERIMENTO Nº 22/09 - do Sr. Cleber Verde - que "requer a criação de Subcomissão Especial para debater sobre a concessão de anistia e reintegração aos servidores públicos que aderiram ao PDV e PDI a partir de 1995". Em discussão, o Deputado Veloso fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 17 - REQUERIMENTO Nº 23/09 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "requerem seja ouvido por representantes desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias o Sr. Mário Neiva Barreto, ex-agente de segurança uruguaio preso desde 2003 no presídio de segurança máxima de Charqueadas, Rio Grande do Sul, a respeito das informações que o mesmo dispõe sobre as circunstâncias da morte do ex-presidente da República João Goulart". Em discussão, as Deputadas Janete Capiberibe e Janete Rocha Pietá fizeram uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes.18 - REQUERIMENTO Nº 24/09 - dos Srs. Luiz Couto e Janete Rocha Pietá - que "requerem a participação desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias no processo de planejamento e realização da 2ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CONAPIR, a realizar-se em Brasília, entre os dias 25 e 28 de junho, antecedida de etapa estadual". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 19 - REQUERIMENTO Nº 25/09 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "requerem a participação desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias no processo de planejamento e realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, a realizar-se no começo de dezembro de 2009, em Brasília, precedida por etapa estadual". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 20 - REQUERIMENTO Nº 26/09 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "requerem nos termos regimentais, a realização, em 17 de abril, de videoconferência preparatória da 1ª Conferência Nacional de Comunicação. O evento é uma oportunidade de debater metodologias e conteúdos temáticos, preparando os parlamentares e organizações sociais para as etapas estadual e nacional da Conferência". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 21 - REQUERIMENTO Nº 27/09 - dos Srs. Luiz Couto e Rita Camata - que "requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para analisar o caso do menino Sean Richard Goldman, com os depoimentos de representantes da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a Advocacia Geral da União e familiares". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 22 - REQUERIMENTO Nº 28/09 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "requerem, nos termos regimentais, a realização do Fórum Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, tendo em pauta o debate de temas das conferências de segurança pública, comunicação e igualdade racial, além da elaboração da terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Guarani de Araça''y, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Nhandéva-Chiripá". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Pastor Manoel Ferreira, em 11/03/2009. Não Deliberado. 24 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 832/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente". RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ. PARECER: pela aprovação da EMS 832/2003, apensada. Adiada a discussão em face do ínicio da Ordem do Dia do Plenário. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não Deliberado.  TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.410/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "introduz o art. 1211-D na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre prioridade na tramitação de processos de interesse dos Índios". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pompeo de Mattos, em 11/03/2009. O Deputado Pompeo de Mattos apresentou voto em separado em 17/03/2009. Não Deliberado. Nada mais havendo a tratar, a presente reunião foi encerrada às  dezesseis horas e  vinte e quatro minutos.  E, para constar, eu ______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Couto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.