COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.960, DE 2008, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA AS LEIS NºS 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, 9.650, DE 27 DE MAIO 1998, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.960, DE 2008

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.960, de 2008, do Poder Executivo, que "Altera as leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio de 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura; cria cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central – FCBC, e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências"; em reunião realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação dos artigos 1°, 2° , 3°, 4°, 5°, dos incisos I, II, VI do artigo 6° e seu parágrafo único, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 15, 16 e 17, remanescentes do projeto original; da emenda n° 3 e as do Relator n°s 36, 38, 39, e parcialmente as emendas n°s 14 e 34, na forma da emenda 37 do Relator, e as de n°s 23 e 29, na emenda 40 do Relator; pela inconstitucionalidade, inadequação financeira e orçamentária das emendas n°s 11, 26 e 32; e, no mérito, pela rejeição das emendas n°s 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 19, 20, 21, 22, 24, 27, 28, 30, 31 e 33, remanescentes do projeto original, nos termos do parecer do Relator; foram destacados do PL 3960/2008, do Poder Executivo, os incisos III, IV e V, do artigo 6°, e os artigos 12, 13 e 14, para constituição de projeto autônomo, de acordo com o artigo 161, inciso III, do RICD.

Sala da Comissão, em 25 de março de 2009.

Deputado Flávio Bezerra

Presidente

Deputado José Airton Cirilo

Relator