A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 123-B/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Hugo Leal, Jaime Martins, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Major Fábio, Maria Lúcia Cardoso, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro Ribeiro, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros e William Woo.

Sala da Comissão, em 2 de abril de 2009.

        Deputado TADEU FILIPPELLI
       Presidente