Às quinze horas e dez minutos do dia primeiro de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98-A, de 2007, do Senhor Otávio Leite, que "acrescenta a alínea (e) ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal", instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Arnaldo Jardim, Marcelo Serafim e Chico Alencar - Vice-Presidentes; José Otávio Germano - Relator; Albano Franco, André de Paula, Antônio Andrade, Chico D'Angelo, Edigar Mão Branca, Elismar Prado, Luiz Bittencourt, Marcos Montes, Nelson Trad, Otavio Leite e Vanessa Grazziotin - Titulares; Marinha Raupp, Mendes Ribeiro Filho e Vanderlei Macris - Suplentes. Deixou de comparecer o Deputado Bilac Pinto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que a lista de inscrição para os debates estaria aberta até o início da discussão da matéria. ATA: O Deputado Marcelo Serafim solicitou a leitura da Ata da 7ª reunião, realizada no dia 27 de maio de 2008, cujas cópias haviam sido distribuídas antecipadamente. Após a leitura, o Senhor Presidente colocou a Ata em discussão. Participaram da discussão da Ata a Deputada Vanessa Grazziotin e o Deputado Marcelo Serafim. O Deputado Décio Lima, Presidente, esclareceu à Deputada Vanessa que os requerimentos de nºs 9 e 10/08, embora tivessem ementas de igual teor, foram pautados em razão de possuírem códigos de barra do SILEG diferentes, bem como justificativas distintas. Em conseqüência, a Deputada Vanessa Grazziotin solicitou a retirada do requerimento de nº 10/08 de sua autoria. O Deputado Marcelo Serafim levantou questões de ordem com base nos artigos 202, § 5º; 79, § 3º; e 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Senhor Presidente indeferiu as questões de ordem, prestando os esclarecimentos necessários. O Deputado Marcelo Serafim informou que recorreria da decisão ao Presidente da Câmara. Usaram da palavra os Deputados Otávio Leite e André de Paula. Em votação, a Ata foi aprovada, contra os votos da Deputada Vanessa Grazziotin e do Deputado Marcelo Serafim. A seguir, o Senhor Presidente indeferiu questão de ordem apresentada pelo Deputado Marcelo Serafim com base no art. 46, § 3º do RICD. O Deputado Marcelo Serafim apresentou reclamação acerca do quorum de participação, contra a apresentação do parecer na presente reunião, bem como contra o indeferimento das questões de ordem apresentadas. Usaram da palavra o Deputado Chico Alencar e a Deputada Vanessa Grazziotin. Na seqüência, o Presidente submeteu à Comissão proposta da Deputada Vanessa Grazziotin no sentido de que a leitura do parecer do Relator fosse realizada só após a realização das Audiências Públicas previstas nos requerimentos constantes da Ata da reunião anterior. Em votação, a proposta da Deputada Vanessa Grazziotin foi rejeitada. O Senhor Presidente informou, então, que, conforme acordado, preliminarmente, pelo Colegiado, o Relator procederia à leitura do parecer, sem prejuízo da oitiva dos convidados relacionados nos requerimentos da Ata de nº 7. ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Parecer do Relator. Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Relator, Deputado Otávio Germano para leitura do seu parecer: pela aprovação da PEC nº 98, de 2007. O Senhor Presidente considerou intempestivo, nos termos da alínea a do inciso I do art. 101 do RICD, requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Marcelo Serafim. A Deputada Vanessa Grazziotin solicitou a interrupção da leitura do parecer em razão do início da Ordem do Dia. O Deputado Décio Lima, Presidente, com base no inciso VI, do art. 57 do Regimento Interno da Câmara considerou dispensada a leitura do parecer, uma vez que foi distribuído em avulsos. Tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, o Senhor Presidente, encerrou a presente reunião às dezesseis horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Angélica Fialho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.