Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia dois de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Celso Russomanno, Chico Lopes, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Hugo Leal, Jaime Martins, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Major Fábio, Maria Lúcia Cardoso, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro Ribeiro, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Luiz Carlos Hauly e Pedro Fernandes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Carlos Wilson, Ciro Gomes, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Felipe Maia, Indio da Costa, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Mainha, Marcelo Ortiz, Márcio França, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Vital do Rêgo Filho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira reunião ordinária realizada em primeiro de abril. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O ORDEM DO DIA: Os Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Genoíno, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado e Regis de Oliveira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta; trinta e seis; oitenta e sete; cinqüenta e oito; e vinte e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente esclareceu que, mantendo a prática da Comissão, colocaria em votação nas reuniões de quinta-feira apenas as proposições consensuais. O Deputado Regis de Oliveira apresentou questão de ordem para que seja elaborada uma pauta prévia para as reuniões de quinta-feira com itens de consenso. O Deputado Mendonça Prado formulou questão de ordem, sugerindo a convocação de uma reunião de líderes e vice-líderes da Comissão, para tratar dos procedimentos. O Presidente respondeu aos Deputados Regis de Oliveira e Mendonça Filho que pretendia convocar uma reunião com os líderes dos Partidos na Comissão, para tratar dos procedimentos e receber sugestões sobre o andamento dos trabalhos. O Deputados Maurício Quintella Lessa apresentou questão para solicitar informações sobre um requerimento, de autoria do parlamentar, para a realização de uma audiência pública. O Presidente respondeu que faria um levantamento de todos os requerimentos de audiência pública aprovados pela Comissão. O Deputado Gerson Peres formulou questão de ordem para que o item doze da pauta não fosse votado. O Presidente reiterou que não colocaria em votação projetos sobre os quais houvesse divergência. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.981/00 - do Senado Federal - Ramez Tebet - (PLS 351/1999) - que "altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica". (Apensados: PL 4548/1998 (Apensados: PL 1901/1999, PL 4602/1998 e PL 4790/1998 (Apensado: PL 4340/2004)) e PL 4343/2004) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 1901/1999, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 4343/2004, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4548/1998 e do PL 4602/1998, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4790/1998 e do PL 4340/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 4602/1998. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputados João Campos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.800/05 - que "altera a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.509/07 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto. 4 - PROJETO DE LEI Nº 74/03 - do Sr. Maurício Rands - que "acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Magela solicitou a inversão de pauta do item 15, Proposta de Emenda Constitucional nº 38/2007. O Presidente respondeu que havia um entendimento na Comissão de não votar nas reuniões de quinta-feira itens que necessitassem de maior debate, como o caso das propostas de emenda constitucional. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.919/06 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos"". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 - dos Srs. Paulo Rocha e Professor Luizinho - que "altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas na Comissão de Educação e Cultura, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Discutiu a matéria o Deputado Regis de Oliveira informando que o autor da proposição, Deputado Paulo Rocha, solicitaria a retirada de pauta. O Presidente informou que houve a solicitação e retirou o projeto da pauta de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 774/03 - do Sr. Marcelo Castro - que "dispõe sobre o adiamento de feriados". (Apensado: PL 847/2003) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 847/2003, apensado. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Antonio Carlos Pannunzio, Flávio Dino e Antonio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto. 8 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.333/04 - que "altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.405/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas Carneiro. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo - (MSC 83/2002) - que "altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 123/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins e Antonio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a inversão de pauta do item 75, Projeto de Lei nº 3.199/2004. O Presidente esclareceu que os pedidos de inversão de pauta são votados no início da reunião e que hoje este procedimento já havia se esgotado. O Presidente sugeriu ao parlamentar que solicitasse junto a um membro da Comissão que a inversão do Projeto ocorresse na reunião da próxima terça-feira. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.826/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente comunicou que poderia convocar reunião para a segunda-feira, seis de abril, em razão do feriado, caso o Presidente da Câmara, Deputado Michel Temer, marcasse sessão deliberativa do Plenário da Casa para a segunda-feira. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, sete de abril, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira, e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.