ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA

REALIZADA EM 1º DE ABRIL DE 2009.

Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia primeiro de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, no Plenário 15, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Silas Câmara - Presidente; Sérgio Petecão, Sebastião Bala Rocha e Dalva Figueiredo - Vice-Presidentes; Antônio Feijão, Asdrubal Bentes, Capitão Assumção, Henrique Afonso, Janete Capiberibe, Márcio Marinho, Maria Helena, Natan Donadon, Perpétua Almeida e Zé Vieira - Titulares; Eduardo Valverde, Francisco Praciano, Giovanni Queiroz, Ilderlei Cordeiro, Lúcio Vale, Márcio Junqueira, Marinha Raupp, Mauro Nazif, Urzeni Rocha, Vanessa Grazziotin, Wandenkolk Gonçalves, Zé Geraldo e Zequinha Marinho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Fernando Melo, Luciana Costa, Mário Negromonte e Nilson Pinto. Justificaram a ausência os Deputados Mário Negromonte, Luciana Costa e Neudo Campos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da terceira Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 24 de Março de 2009 e da Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 25 de março de 2009. Por solicitação da Deputada Janete Capiberibe foi dispensada a leitura das Atas em razão da distribuição de cópias aos presentes. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Na reunião deliberativa da última quarta-feira, foi solicitado que a Presidência desta Comissão se manifestasse sobre os projetos autorizativos em apreciação neste colegiado. O Presidente, Deputado Silas Câmara, fez a leitura do seu parecer, enfatizando que a súmula de jurisprudência número 01, editada pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa em 1994, considera ser "inconstitucional" Projeto de Lei de autoria do deputado ou senador que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência que é da sua competência exclusiva. A Presidência desta Casa, no entanto, não vem tendo esse entendimento e não está devolvendo ao autor, ou autores, essas proposições tidas como inconstitucionais ou evidentemente inconstitucional, como prevê o art. 138 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em estudo elaborado pela consultora legislativa desta Casa, Luciana Botelho, foi observado que a jurisprudência da súmula n° 1 da CCJ havia sido desconstituída a partir do momento em que aquela Comissão usou de dois pesos e duas medidas na interpretação da súmula. Citou, como exemplo, o Projeto de Lei Complementar n° 63/99, de autoria do Deputado Clementino Coelho, devolvido liminarmente nos termos do art.137 § 1° do Regimento Interno, sob os argumentos contidos na súmula n°1. Tinha esse projeto o mesmo teor do de número 155/00, de iniciativa do Senador Roberto Freire, o qual, como se viu, não só logrou tramitar como acabou se transformando em norma jurídica, a Lei Complementar n° 112/01. com isto, tal súmula não pode mais servir de fundamento válido para impedir a tramitação de proposições do tipo autorizativo, pois estaria sendo interpretada de acordo com a conveniência do momento. Em que pese a prerrogativa de um presidente de Comissão decidir sobre esta questão, há também um entendimento de que uma Comissão de Mérito - a partir do momento que recebeu da Mesa Diretora da Casa determinada proposição para ser apreciada - não deve se manifestar sobre a sua constitucionalidade ou juridicidade, que estaria a cargo da CCJ. Sendo assim, esta Presidência submeterá à deliberação deste plenário as proposições que lhe forem encaminhadas pela Presidência desta Casa, deixando aos ilustres membros deste Colegiado a decisão de rejeitá-las ou aprová-las. Comunicou, ainda, o recebimento do Ofício n.º 578/2009, da Presidência da Câmara dos Deputados, informando que o Deputado Neudo Campos representou a Câmara dos Deputados no 9º Encontro de Trabalho sobre Desenvolvimento Fronteiriço Brasil - Venezuela, na cidade de Caracas, Venezuela no período de 29 de março a 1º de abril de 2009, considerando seu afastamento Missão Oficial para esta Casa. Disse que, tão logo assumiu a Presidência deste Colegiado, fez uma reunião com membros da Comissão para discutir os temas e áreas que seriam priorizados este ano, e que deveriam ser a espinha dorsal das atividades das três Subcomissões Permanentes e três Subcomissões Especiais. Encaminhou a todos os gabinetes um pedido de sugestões sobre esses temas e áreas. Dezessete (17) parlamentares encaminharam suas sugestões, conforme quadro distribuído a todos os membros. Por essa tabela, constata-se que a área de transporte recebeu 7 indicações para prioridade. Regularização Fundiária na Amazônia - 6; Meio Ambiente e Desmatamento - 5; Zoneamento Econômico/Ecológico - 4; Tecnologia/Educação - 4: Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na Região Amazônica - 3; Desenvolvimento Sustentável - 3; Reforma Tributária - 3: Energia Alternativa – 2; Saúde - 2; Comunidades Isoladas - 2; e demais áreas ou temas uma sugestão. Frisou que em encontro recente de membros desta Comissão com o Ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, foi sugerido que as três Subcomissões Permanentes tivessem mais abrangência, tratando das regiões que apresentam os mais baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH). Informou que constava da pauta daquela reunião deliberativa, requerimento sugerindo a criação de uma Subcomissão Permanente da Amazônia - tratando de todas as questões desta região, de orçamento a outras áreas; uma outra Subcomissão Permanente do Nordeste e área de Abrangência da Sudene e uma terceira do Centro-Oeste e que fossem criadas, também, três Subcomissões Especiais: uma Subcomissão de Infraestrutura e Integração Nacional; uma outra de Tecnologia, Pesquisa e Educação e uma terceira Subcomissão Especial para tratar da Regularização Fundiária e Zoneamento Econômico/Ecológico. Dentro desse critério, todas as propostas e sugestões apresentadas foram contempladas nas três Subcomissões Permanentes e três Subcomissões Especiais. Pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (parágrafo 1° do inciso II do art. 29), "nenhuma Comissão Permanente poderá contar com mais de três Subcomissões Permanentes e três Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo". Ou seja, para criarmos novas Subcomissões Permanentes e Especiais, teremos que considerar extintas as Subcomissões existentes, levando também em conta que algumas delas já se auto dissolveram, por não terem parlamentares em sua composição. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 468/09 - do Sr. Zé Vieira - que "requer, nos termos do artigo 52 § 5º, do Regimento Interno, a inclusão do Requerimento nº 469/2009, na Ordem do Dia da Reunião Ordinária Deliberativa de 1º de abril de 2009". APROVADO. SUBSCREVEU O DEP. SÉRGIO PETECÃO. 2 - REQUERIMENTO Nº 470/09 - do Sr. Silas Câmara - que "requer, nos termos do artigo 52 § 5º, do Regimento Interno, a inclusão do Requerimento nº 471/2009, na Ordem do Dia da Reunião Ordinária Deliberativa de 1º de abril de 2009". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 472/09 - do Sr. Silas Câmara - que "requer, nos termos do artigo 52 § 5º, do Regimento Interno, a inclusão do Requerimento nº 473/2009, na Ordem do Dia da Reunião Ordinária Deliberativa de 1º de abril de 2009". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 471/09 - do Sr. Silas Câmara - que "requer a criação de um Grupo de Trabalho, coordenado pelo Deputado Eduardo Valverde, para discutir a atual crise dos municípios no Brasil". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 469/09 - do Sr. Zé Vieira - que "solicita a extinção das 3 (três) Subcomissões Permanentes e das 3 (três) Subcomissões Especiais existentes na Comissão da Amazônia Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e a criação de novas Subcomissões Permanentes e Especiais". APROVADO. Subscreveu o Requerimento o Dep. Sérgio Petecão. 6 - REQUERIMENTO Nº 473/09 - do Sr. Silas Câmara - que "requer ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, informações sobre o andamento da flexibilização das normas de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para a Amazônia; o andamento e os temas do Grupo de Trabalho instituído por esse Ministério - para tratar da questão aérea da Amazônia e os investimentos da INFRAERO na Região Norte - Perspectivas para os próximos anos". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 474/09 - do Sr. Silas Câmara - que "requer, nos termos do artigo 52. § 5º, do Regimento Interno, a inclusão do Requerimento nº 475/2009, na Ordem do Dia da Reunião Ordinária Deliberativa de 1º de abril de 2009". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 475/09 - do Sr. Silas Câmara - que "requer ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, informações sobre os pontos de flexibilização que devem ser propostos ao Fundo de Marinha Mercante, para viabilizar financiamentos de embarcações de pequeno e médio porte na Amazônia; e informações sobre o andamento e os temas do Grupo de Trabalho instituído por esse Ministério - para discutir a Questão Fluvial na Amazônia". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 476/09 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer, com base nos termos do artigo 114, inciso V do RICD, a retirada de tramitação do Requerimento nº 451/09". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 451/09 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita sejam convidados o Sr. Ministro dos Transportes, o Ministro do Meio Ambiente e representantes dos Governos do Amazonas e de Rondônia, do Diretor Presidente do DNIT, representantes da comunidade científica (INPA, Instituto Emílio Goeldi, Universidades Federais de Rondônia e do Amazonas) e representantes de comunidades tradicionais, para debater as alternativas ambientais e sociais da BR-319 (Manaus - Porto Velho)". RETIRADO PELO AUTOR. 11 - REQUERIMENTO Nº 465/09 - do Sr. Silas Câmara - que "solicita a extinção das 3 (três) Subcomissões Permanentes e das 3 (três) Subcomissões Especiais existentes na Comissão da Amazônia Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e a criação de novas Subcomissões Permanentes e Especiais". RETIRADO DE OFÍCIO. 12 - REQUERIMENTO Nº 466/09 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita sejam convidados os Representantes da Confederação Nacional das Associações dos Servidores do INCRA (CNASI), da Via Campesina, da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, do Fórum Nacional da Reforma Agrária, do Fórum Brasileiro de ONGs, dos Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Coordenador da Bancada do Norte na Câmara dos Deputados para reunião de audiência pública finalidade de fomentar reabrir o diálogo sobre a Medida Provisória 458/09 que trata da regularização fundiária". APROVADO com o adendo para que seja feita a junção com o REQUERIMENTO Nº 438/09, da Deputada Vanessa Grazziotin e que cada autor indique 3 (três) expositores. 13 - REQUERIMENTO Nº 467/09 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer sejam convidados representantes do Ministério da Integração Regional, do Ministério do Meio Ambiente, da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, responsáveis pelos Grupos de Trabalho Interministerial e da Casa Civil para audiência pública que tratará dos Planos de Desenvolvimento Regional das macros regiões sobre área de influência de projetos de investimentos estruturantes na Amazônia". APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 421/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado NEUDO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Eduardo Valverde, em 25/3/2009. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 423/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião de Juruá, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado NATAN DONADON. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Anselmo de Jesus e Zé Vieira, em 11/3/2009. O Deputado Anselmo de Jesus apresentou voto em separado em 18/3/2009. APROVADO O PARECER. Absteve-se de Votar o Deputado Eduardo Valverde. Alternaram-se na Presidência os Deputados Silas Câmara e Eduardo Valverde. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Eduardo Valverde, agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Iara Araújo Alencar Aires, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silas Câmara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.