Às dez horas e vinte e nove minutos do dia primeiro de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Manuela D’Ávila – Vice-Presidente. Compareceram os Deputados Sabino Castelo Branco – Presidente, Sérgio Moraes – Vice-Presidente, Andréia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Hermes Parcianello, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin e Vicentinho - titulares; e Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Emilia Fernandes, Filipe Pereira, Márcio Junqueira, Maria Helena, Nelson Pellegrino e Sebastião Bala Rocha - suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, a Sra. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 3ª e 4ª reuniões. Dispensadas de leitura, as atas foram aprovadas sem observações. Em seguida, a Sra. Presidente comunicou a designação de relatores ocorrida no dia 26 e a prejudicialiade do Projeto de Lei nº 711/07 – do Sr. Sabino Castelo Branco – que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga no dia do seu aniversário", e dos Projetos de Lei nºs 4.139/08 e 4.464/08, apensados, em consequência da apreciação do Projeto de Lei nº 3.054-A/04, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião realizada em 12 de março do corrente ano. Dando continuidade aos trabalhos, a Sra. Presidente deu início à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 212/09 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, para debater a situação dos funcionários do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, contratados pelo Decreto 5.615, de 13/10/1970, com a presença de representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério da Fazenda, do SERPRO e da ASSEMIF". Retirado de pauta. 2) - REQUERIMENTO Nº 225/09 - do Sr. Vicentinho - que "requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.369/03, do Sr. Mauro Passos - que dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) - REQUERIMENTO Nº 226/09 - do Sr. Márcio Junqueira - que "requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir os critérios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES na compra de 12% da LLX, empresa de logística do grupo EBX". Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) - REQUERIMENTO Nº 227/09 - do Sr. Márcio Junqueira - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Previdência Social e dos Gerentes Executivos da Previdência Social em São Paulo - Sul/SP, em Boa Vista/RR, no Rio de Janeiro - Centro/RJ, em Recife/PE e em Belo Horizonte/MG, a fim de prestarem esclarecimentos sobre os critérios adotados na indicação e contratação de Leiloeiros Públicos Oficiais que atuarão nos Leilões Públicos para alienação de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social". Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho e Eudes Xavier. Em votação, o requerimento foi aprovado. Foi acatada a sugestão do Deputado Vicentinho, para a mudança da expressão convocação para convite, e a sugestão do Deputado Eudes Xavier, que solicitou a dispensa dos Gerentes Regionais no caso do comparecimento do Sr. Ministro. 5) - REQUERIMENTO Nº 228/09 - da Sra. Andreia Zito - que "requer a realização de audiência pública para discutir o mérito dos efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego". Discutiu a matéria o Deputado Pedro Henry. Em votação, o requerimento foi aprovado. 6) - REQUERIMENTO Nº 229/09 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir a greve dos petroleiros". Retirado de pauta. 7) - PROJETO DE LEI Nº 3.952/08 - do Poder Executivo - que "cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: favorável. Retirado de pauta. 8) - PROJETO DE LEI Nº 4.299/08 - do Ministério Público da União - que "altera o Anexo XXI da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, o art. 23, parágrafo único, e o art. 25, ambos da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Matéria sobre a mesa: Requerimento s/nº, da Deputada Manuela D’Ávila, com base no art. 52, § 5º, do Regimento Interno, que solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.947/08, do Poder Executivo – que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça". Submetido à votação nominal, o requerimento foi aprovado com 13 (treze) votos. Votaram os Deputados Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Paulo Rocha, Pedro Henry, Sabino Castelo Branco, Sérgio Moraes, Vicentinho, Andréia Zito, Manuela D’Ávila, Mauro Nazif e Roberto Santiago. 9) - PROJETO DE LEI Nº 3.947/08 – PROJETO DE LEI Nº 3.947/08 – do Poder Executivo – que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça". Relatora: Deputada Manuela D’Ávila. Parecer: favorável. Discutiram a matéria os Deputados Andréia Zito, Vicentinho, Eudes Xavier e Luciano Castro. Concedida vista à Deputada Andréia Zito. 10) - PROJETO DE LEI Nº 2.669/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: favorável. Retirado de pauta. 11) - PROJETO DE LEI Nº 6.607/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal" (apensado: PL 363/07). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: favorável a este e ao PL nº 363/07, apensado. Concedida vista ao Deputado Fernando Nascimento. 12) - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". Relator: Deputado Pedro Henry. Parecer: favorável, com substitutivo. A Deputado Andréia Zito, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 13) - PROJETO DE LEI Nº 218-A/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: favorável a este, com substitutivo, e contrário às emendas adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 14) - PROJETO DE LEI Nº 267/07 - do Sr. José Pimentel - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie". Relatora: Deputada Manuelá D’Ávila. Parecer: contrário. Retirado de pauta. 15) - PROJETO DE LEI Nº 1.077/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União". Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: favorável, com emenda. Retirado de pauta. 16) - PROJETO DE LEI Nº 1.544/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: favorável, com emenda. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 17) - PROJETO DE LEI Nº 1.584/07 - do Sr. Vander Loubet - que "isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer complementar: favorável, com emenda. Retirado de pauta. 18) - PROJETO DE LEI Nº 1.629/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: favorável, com substitutivo. Retirado de pauta. 19) - PROJETO DE LEI Nº 2.094/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "disciplina o couvert artístico e dá outras providências" (apensado: PL 3.306/08). Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: favorável a este e ao PL nº 3.306/08, apensado, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 20) - PROJETO DE LEI Nº 2.241/07 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às pessoas incapacitadas temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras". Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 21) - PROJETO DE LEI Nº 2.422/07 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Luciano Castro. 22) - PROJETO DE LEI Nº 2.465/07 - do Sr. Manato - que "regulamenta o transporte de rochas ornamentais". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: favorável, com emenda (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 23) - PROJETO DE LEI Nº 2.553/07 - do Sr. Indio da Costa - que "altera o inciso XI do art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Relatora: Deputada Vanessa Grazziotin. Parecer: favorável (lido pela Deputada Manuela D’Ávila). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 24) - PROJETO DE LEI Nº 2.818/08 - do Sr. Renato Molling - que "concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições que menciona". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Busato e Paulo Rocha. 25) - PROJETO DE LEI Nº 3.596/08 - do Sr. Osmar Serraglio - que "autoriza a União a doar ao Município de Umuarama, no Estado do Paraná, o imóvel que especifica". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: favorável. Retirado de pauta. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e vinte e um minutos foi encerrada a reunião e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.