A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 690/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Guimarães Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Tadeu Filippelli - Presidente, Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Hugo Leal, João Magalhães, José Guimarães, Major Fábio, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Tripoli, Rômulo Gouveia, Sergio Petecão e William Woo.

Sala da Comissão, em 31 de março de 2009.

           Deputado ELISEU PADILHA
         Presidente em exercício