A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 983/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Itagiba.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Mainha - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Chico Lopes, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Hugo Leal, Jaime Martins, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro Ribeiro e Renato Amary.

Sala da Comissão, em 26 de março de 2009.

           Deputado TADEU FILIPPELLI
           Presidente