Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensados: PL 7277/2002 (Apensado: PL 1156/2003), PL 1784/2003 e PL 4347/2004)
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1784/2003 e do PL 4347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7277/2002 e do PL 1156/2003, apensados, na forma do substitutivo.
Vista ao Deputado Sérgio Moraes, em 29/10/2008.
Os Deputados Guilherme Campos e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 12)