Às quinze horas e onze minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de 2008, do Poder Executivo, que "altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Bezerra - Presidente; Wandenkolk Gonçalves e Evandro Milhomen - Vice-Presidentes; José Airton Cirilo - Relator; Geraldo Pudim, Iriny Lopes, João Campos, João Maia, Luiz Sérgio, Marcos Montes, Paulo Roberto, Sarney Filho e Zonta - Titulares; Assis do Couto, Gorete Pereira, José Guimarães, Marinha Raupp, Moises Avelino, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Rocha, Rômulo Gouveia, Vignatti e William Woo - Suplentes.Compareceram também os Deputados Abelardo Camarinha e Henrique Fontana, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Celso Maldaner, Duarte Nogueira, Givaldo Carimbão, Onyx Lorenzoni e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.960/08 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda 3/2008 da PL396008, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2008 da PL396008, da Emenda 4/2008 da PL396008, da Emenda 5/2008 da PL396008, da Emenda 6/2008 da PL396008, da Emenda 7/2008 da PL396008, da Emenda 8/2008 da PL396008, da Emenda 9/2008 da PL396008, da Emenda 10/2008 da PL396008, da Emenda 12/2008 da PL396008, da Emenda 13/2008 da PL396008, da Emenda 19/2008 da PL396008, da Emenda 20/2008 da PL396008, da Emenda 21/2008 da PL396008, da Emenda 22/2008 da PL396008, da Emenda 23/2008 da PL396008, da Emenda 24/2008 da PL396008, da Emenda 27/2008 da PL396008, da Emenda 28/2008 da PL396008, da Emenda 29/2008 da PL396008, da Emenda 30/2008 da PL396008, da Emenda 31/2008 da PL396008 e da Emenda 33/2008 da PL396008, pela inconstitucionalidade; e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda 11/2008 da PL396008, da Emenda 26/2008 da PL396008 e da Emenda 32/2008 da PL396008, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 14/2008 da PL396008 e da Emenda 34/2008 da PL396008.As Emendas 1/2008 da PL396008, 15/2008 da PL396008, 16/2008 da PL396008, 17/2008 da PL396008, 18/2008 da PL396008, 25/2008 da PL396008 e 35/2008 da PL396008 foram destacadas juntamente com parte do PL 396008, por requerimento do Dep. Wandenkolk, aprovado na Comissão, e tramitarão como proposição autônoma. APROVADO O PARECER. E, para constar, eu ______________________, Ana Clara Fonseca Serejo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Flávio Bezerra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.