Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE", no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jackson Barreto - Presidente; Vitor Penido, Raimundo Gomes de Matos e José Chaves - Vice-Presidentes; Carlos Zarattini - Relator; Eduardo Sciarra, Fernando Chucre, Francisco Praciano, Gonzaga Patriota, Mauro Lopes e Zezéu Ribeiro - Titulares; Arolde de Oliveira, Dr. Paulo César, Hugo Leal e Jilmar Tatto - Suplentes.Compareceu também o Deputado Duarte Nogueira, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Chico da Princesa, Edson Duarte, Humberto Souto, João Leão, João Magalhães e Paulo Rubem Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "solicita seja convidado o Senhor Prefeito de Cuiabá/MT a comparecer a esta comissão, no dia 25 de março de 2009 para expor as reivindicações da Frente Nacional de Prefeitos sobre a desoneração tributária do transporte coletivo urbano". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "solicita seja convidado o Senhor Subchefe de Assuntos Federativos da Presidência da República a comparecer a esta comissão, no dia 25 de março de 2009 para expor a posição do Governo Federal sobre a desoneração tributária do transporte coletivo urbano". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/09 - do Sr. Chico da Princesa - (PL 1927/2003) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. MARCOS ISFER, Presidente da Urbanização de Curitiba S.A. para discutir as medidas de redução tributária dos serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano de passageiros" APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "solicita seja convidado o Senhor Presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU a comparecer a esta comissão, no dia 1º de abril de 2009 para expor sobre o peso dos tributos nas tarifas de transporte (ônibus, metrôs e ferrovias)". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "solicita seja convidado o Senhor Diretor de Operações do Metrô - SP a comparecer a esta comissão, no dia 1º de abril de 2009 para expor sobre o peso dos tributos nas tarifas de transporte (ônibus, metrôs e ferrovias)". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "solicita seja convidado o Senhor Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU a comparecer a esta comissão, no dia 1º de abril de 2009 para expor sobre o peso dos tributos nas tarifas de transporte (ônibus, metrôs e ferrovias)". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "solicita seja convidado o Senhor Secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades a comparecer a esta comissão, no dia 1º de abril de 2009 para expor sobre o peso dos tributos nas tarifas de transporte (ônibus, metrôs e ferrovias)". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "solicita seja convidado o Senhor Secretário de Transportes do Governo do Estado de Sergipe a comparecer a esta comissão, no dia 15 de abril de 2009 para expor sobre as alternativas para redução do custo do óleo diesel para o transporte urbano". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "solicita seja convidada a Senhora Secretária da Receita Federal do Brasil a comparecer a esta comissão, no dia 22 de abril de 2009 para expor sobre reduções tributárias no transporte coletivo urbano". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "solicita seja convidado o Senhor Ministro de Estado da Previdência Social a comparecer a esta comissão, no dia 22 de abril de 2009 para expor sobre reduções previdenciárias no transporte coletivo urbano". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "solicita seja convidado o Senhor Secretário Municipal de Transportes de São Paulo - SP a comparecer a esta comissão, no dia 29 de abril de 2009 para expor sobre redução de tarifas e o bilhete único no transporte coletivo urbano". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "solicita seja convidado o Senhor Secretário Municipal de Transportes de Campinas - SP a comparecer a esta comissão, no dia 29 de abril de 2009 para expor sobre redução de tarifas e o bilhete único no transporte coletivo urbano". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 13/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "solicita seja convidado o Senhor Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro a comparecer a esta comissão, no dia 29 de abril de 2009 para expor sobre redução de tarifas e o bilhete único no transporte coletivo urbano". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 14/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "solicita seja convidado representante do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano - SP URBANUSS a comparecer a esta comissão, no dia 29 de abril de 2009 para expor sobre redução de tarifas e o bilhete único no transporte coletivo urbano". APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 15/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "solicita seja convidado o Senhor Presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A - ETUFOR a comparecer a esta comissão, no dia 29 de abril de 2009 para expor sobre redução de tarifas e o bilhete único no transporte coletivo urbano". APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 16/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "solicita seja convidado o Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a comparecer a esta comissão, no dia 15 de abril de 2009 para expor sobre as alternativas para redução do custo do óleo diesel para o transporte urbano". APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 17/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "solicita seja convidado o Senhor Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia a comparecer a esta comissão, no dia 15 de abril de 2009 para expor sobre as alternativas para redução do custo do óleo diesel para o transporte urbano". APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 18/09 - do Sr. Fernando Chucre - que "requer seja realizada Audiência Pública, convidando autoridades da área para expor sobre a desoneração tributária no setor". APROVADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 19/09 - do Sr. Mauro Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. José Antônio Fernandes Martins, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus, para discutir o peso dos tributos incidentes sobre o transporte público". APROVADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 20/09 - do Sr. Mauro Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Renan Chieppe, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros - ABRATI, para discutir o peso dos tributos incidentes sobre o transporte público internacional e interestadual de passageiros". APROVADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 21/09 - do Sr. Mauro Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Luís Carlos Gontijo, Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Minas Gerais, para discutir o peso dos tributos incidentes sobre o transporte público". APROVADO. E, para constar, eu ______________________, Angélica Fialho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jackson Barreto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.