CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 9ª REUNIÃO, REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2007.

 

 

Às dez horas e cinco minutos do dia doze de julho de dois mil e sete, reuniu-se no plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.937, de 2004, do Senhor Carlos Eduardo Cadoca, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Vignatti — Presidente, Ciro Gomes e Miguel Martini — titulares; Felipe Bornier, Luiz Paulo Vellozo Lucas e Walter lhoshi - suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Antônio Roberto, Augusto Farias, Carlos Eduardo Cadoca, Cezar Schirmer, Cezar Silvestri, Dr. Ubiali, Eduardo da Fonte, Eduardo Valverde, Efraim Filho, João Magalhães, Luiz Carlos Hauly, Miguel Corrêa Jr., Sandro Mabel e Silvinho Peccioli. Aberta a reunião o Senhor Presidente indagou da necessidade da leitura da ata da 8ª reunião. O Deputado Ciro Gomes solicitou a dispensa da leitura, Submetida à apreciação, a ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: Apresentação pelo Relator de minuta do substitutivo para debate e sugestões. Com a palavra o Relator, Deputado Ciro Gomes, apresentou minuta do Substitutivo e comunicou que estaria recebendo sugestões. Com a palavra o Presidente, Deputado Vigantti informou que esta minuta seria encaminhada a todos os membros da Comissão e marcou para o dia 7 de agosto reunião onde se discutirá e votará o substitutivo do relator. Às dez horas e treze minutos nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião. E, para constar, eu ,Heloísa Pedrosa Diniz, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vignatti e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.