ATA DA 7ª REUNIÃO, REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2007.

Às quinze horas e vinte e nove minutos do dia dezenove de junho de dois mil e sete, reuniu-se no plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.937, de 2004, do Senhor Carlos Eduardo Cadoca, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Vignatti – Presidente, Cezar Schirmer, Cezar Silvestri, Dr. Ubiali, Luiz Carlos Hauly, Miguel Martini e Silvinho Peccioli – titulares; Felipe Bornier, Luiz Paulo Vellozo Lucas e Walter Ihoshi, suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Antônio Roberto, Augusto Farias, Carlos Eduardo Cadoca, Ciro Gomes, Eduardo da Fonte, Eduardo Valverde, Efraim Filho, João Magalhães, Miguel Corrêa Jr. e Sandro Mabel. Aberto a reunião o Senhor Presidente indagou da necessidade da leitura da ata da 6ª reunião. O Deputado Dr. Ubiali solicitou a dispensa da leitura. Submetida à apreciação, a ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimento: Requerimento nº 07/07 – do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame – que "solicita que sejam convidados para participarem de audiências públicas os Senhores José Del Chiaro Ferreira Da Rosa – Professor de Direito Administrativo da PUC/RJ; Sérgio Ferraz – Professor de Economia da UFRJ; Mario Luiz Possas – Professor ex-conselheiro do CADE; Celso Fernandes Campilongo – Professor e ex-conselheiro do CADE; João Bosco Leopoldinbo da Fonseca – Procurador da República; Paulo José Rocha Junior, a Professora ada pelegrino grinover; a advogada Tania Falbo; e a ex-conselheira do CADE Neide Teresinha Mallard". Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly que subscreveu o requerimento, solicitou a aprovação do requerimento. Em votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, às quinze horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu , Heloisa Pedrosa Diniz, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vignatti e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.