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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR.
CARLOS EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE
TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EM AUTARQUIA,
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA 1ª REUNIÃO, REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2007.
(INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE)
Às quinze horas e seis minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e sete, reuniu-se no plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, na forma do art. 39, § 4º, in fine, do Regimento Interno, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.937, de 2004, do Senhor Carlos Eduardo Cadoca, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Antônio Roberto, Carlos Eduardo Cadoca, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Dr. Ubiali, Eduardo da Fonte, Eduardo Valverde, Efraim Filho, Luiz Carlos Hauly, Miguel Corrêa Jr. e Vignatti, titulares; Felipe Bornier, Silvio Torres e Walter Ihoshi, suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Farias, Cezar Silvestri, João Magalhães, Miguel Martini, Sandro Mabel e Silvinho Peccioli. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, declarou aberta a reunião convocada para instalação e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Após a leitura do ato de criação declarou instalada a Comissão Especial, em seguida esclareceu os procedimentos regimentais a serem observados no processo eleitoral e anunciou que havia sido recebida e considerava registrada a candidatura do Deputado Vignatti, indicado pelo PT, para o cargo de Presidente; a eleição para os demais cargos ficaria para uma outra oportunidade uma vez que não foram registrados todos os nomes. Convidou os Deputados Ciro Gomes e Carlos Eduardo Cadoca para auxiliarem no processo de votação. Participaram da votação os Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Cezar Schirmer, Miguel Corrêa Jr., Vignatti, Antonio Carlos Mendes Thame, Efraim Filho, Ciro Gomes, Antônio Roberto, Silvio Torres, Walter Ihoshi e Felipe Bornier. Encerrado o processo de votação, foi constatada a coincidência entre o número de votantes e de sobrecartas (onze). Apurados os votos, o Senhor Presidente proclamou o resultado, declarando eleito e empossado para o cargo de Presidente o Deputado Vignatti, com onze votos válidos. Nos termos do art. 41, inciso VI, do Regimento Interno, foi designado para relatoria o Deputado Ciro Gomes que fez uso da palavra a ele concedida. Em seguida manifestaram a cerca da matéria os Deputados Silvio Torres, Efraim Filho, Walter Ihoshi, Luiz Carlos Hauly e Carlos Eduardo Cadoca. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, às quinze horas e trinta e sete minutos, antes convocando outra para o dia nove de maio, às quatorze horas, para definição do cronograma dos trabalhos e deliberação de requerimentos. E, para constar, eu , Heloisa Pedrosa Diniz, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vignatti e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.