Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e nove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados sob a presidência do Deputado Alexandre Silveira. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Alexandre Silveira - Presidente; Raul Jungmann, Laerte Bessa e William Woo - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Assumção, Domingos Dutra, Fernando Marroni, Francisco Tenorio, João Campos e Perpétua Almeida – Titulares; Glauber Braga, Guilherme Campos, Hugo Leal, Iriny Lopes, Janete Rocha Pietá, Marcelo Melo, Mauro Lopes, Paulo Rubem Santiago e Pinto Itamaraty - Suplentes. Compareceu também o Deputado Pompeo de Mattos, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Enio Bacci, Fernando Melo e Major Fábio. Justificaram a ausência os Deputados Bispo Gê Tenuta, Marina Maggessi e Neilton Mulim. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Pinto Itamaraty. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a Comissão recebeu correspondência da Deputada Marina Maggessi, justificando sua ausência nos dias 24, 25 e 26 de março. Ato contínuo, informou que, por solicitação do Deputado Paulo Rubem Santiago, seria exibido o vídeo "O grito das prisões", produzido pela TV Câmara para a CPI do Sistema Carcerário. Ao término da projeção, o Presidente informou que estava agendada para aquela tarde reunião com o Presidente da Casa para entrega do Relatório final da CPI e de dois documentários sobre a situação do sistema carcerário. Em seguida, manifestaram-se os Deputados Paulo Rubem Santiago e Domingos Dutra, defendendo que o debate sobre o sistema carcerário seja colocado na agenda da Comissão. Na continuidade, o Presidente comunicou que a Comissão recebera o Requerimento nº 130/09, da Deputada Perpétua Almeida, propondo a constituição de Subcomissão Especial para tratar da situação da Polícia Rodoviária Federal, mas o declarou prejudicado, tendo em vista que fora criada, em 2007, a Subcomissão Permanente para Tratar do Sistema de Segurança Pública, seus Órgãos Institucionais, Carreiras e Programas de Valorização do Policial. Na sequência, declarou também prejudicado o Requerimento nº 134/09, do Deputado Paulo Rubem Santiago, que propõe a criação de Subcomissão para Tratar de Análise do Orçamento e do Financiamento para a Segurança Pública no Brasil, em face da criação, em 2007, de Subcomissão Permanente para tratar desse tema. Esclareceu, ainda, que, para instalar essas Subcomissões, o Plenário deveria definir o número de membros de cada uma delas. Ato contínuo, considerando o número de membros da Comissão, incluindo os suplentes, e a possibilidade regimental de se criar seis subcomissões, sendo três permanentes e três especiais, sugeriu ao Plenário o número de seis membros titulares e seis suplentes para cada Subcomissão. Submetido a votação, o número de membros foi aprovado. Informou também que, para viabilizar a instalação das Subcomissões e a eleição dos seus Presidentes e Vice-Presidentes, a Secretaria da Comissão encaminhará aos gabinetes informação sobre o número de vagas por Partido ou Bloco Parlamentar e o prazo para que cada membro escolha a Subcomissão que pretende integrar. ORDEM DO DIA: - REQUERIMENTO Nº 133/09 - dos Srs. Iriny Lopes e Antonio Carlos Biscaia - que "Requerem a realização de audiência pública para tratar da 'Conferência Nacional de Segurança Pública'". No encaminhamento de votação, o Deputado Antonio Carlos Biscaia argumentou ser oportuno que a Comissão se inteire sobre os objetivos da primeira Conferência Nacional de Segurança Pública e defendeu a aprovação do requerimento. Manifestaram-se ainda o Deputado Paulo Rubem Santiago, informando que o sítio http://www.conseg.gov.br/ traz a agenda dos eventos relacionados à Conferência, e a Deputada Perpétua Almeida, que sugeriu a participação oficial deste Órgão Técnico nos encontros regionais da Comissão Organizadora da Conferência, já que dela faz parte. Submetido a votação, o Requerimento nº 133/09 foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 135/09 - da Sra. Perpétua Almeida - que "Requer a inclusão de convidado para participar de Audiência Pública que tratará da atual situação da Polícia Rodoviária Federal". Encaminhado pela autora e submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.132/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 28/2007) - que "Institui o dia 7 de fevereiro como o Dia Nacional da Vítima de Crime". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer, manifestaram-se os Deputados Pinto Itamaraty e Glauber Braga. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto de Deputado Pinto Itamaraty. PROJETO DE LEI Nº 4.205/08 – da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 17/12/08. Após a leitura do parecer pelo Deputado Francisco Tenorio, o Deputado Antonio Carlos Biscaia defendeu a busca de alternativas para que a Lei de Execução Penal seja cumprida e manifestou-se contrário ao parecer, registrando como óbices à sua aprovação a alteração na forma da repartição da contribuição social sobre o lucro líquido, o desrespeito à Lei Complementar nº 101/00, que impede a anulação ou criação de tributos sem que seja identificada a fonte da receita e a pretensão de se alterar a Lei Complementar 79/94 que criou o FUNPEN por lei ordinária. Admitindo a pertinência dos argumentos apresentados, o Deputado Domingos Dutra salientou que a situação do sistema carcerário é complexa, os recursos são insuficientes e sugeriu a retirada da proposição de pauta, para que a Comissão estude a matéria e apresente projeto que contemple o financiamento do sistema carcerário. No mesmo sentido manifestou-se o Deputado João Campos, defendendo que se viabilizem fontes de financiamento para o sistema carcerário. Com a anuência do Plenário, o projeto foi retirado da pauta. Ato contínuo, o Deputado Domingos Dutra, Relator da CPI do Sistema Carcerário, convidou os pares para encontro com o Presidente da Câmara para entrega do Relatório da CPI visto que a quase totalidade dos presentes a integraram. Acatado o convite pela maioria dos membros, deixaram de ser deliberados os Projetos de Lei n^os 6.078/05, 6.563/06, 6.846/06, 7.582/06, 1.018/07, 3.362/08, 3.672/08 e 4.160/08. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e três minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia primeiro de abril, às quatorze horas, no Plenário 6, para discussão e votação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Silveira _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.