A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.406-B/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Flávio Dino.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Chico Lopes, Domingos Dutra, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Hugo Leal, José Guimarães, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Moreira Mendes, Osmar Júnior e Roberto Santiago.

Sala da Comissão, em 25 de março de 2009.

           Deputado TADEU FILIPPELLI
          Presidente