CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Gomes - Presidente; Professora Raquel Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Jorge Tadeu Mudalen, José Rocha, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Lima, Paulo Pimenta, Paulo Roberto, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral e Uldurico Pinto - Titulares; Angela Amin, Ariosto Holanda, Colbert Martins, Eliene Lima, Fernando Ferro, Jorginho Maluly, Julio Semeghini, Lobbe Neto, Márcio Marinho, Nelson Meurer, Roberto Rocha e Rômulo Gouveia - Suplentes. Compareceu também o Deputado Marcelo Melo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Beto Mansur, Bispo Gê Tenuta, Eduardo Gomes, Jader Barbalho, Nelson Proença, Vic Pires Franco, Wladimir Costa e Zequinha Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 11 de março de 2009. O Deputado Gustavo Fruet solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu da Presidência da Casa, cópia dos seguintes ofícios: - ofício 9/09 – P/MC, do Supremo Tribunal Federal, para conhecimento, que informa a prorrogação do prazo da decisão da liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130, que tem como interessados a Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais – Fenaj e a Associação Brasileira de Imprensa – ABI, e como arguente o Partido Democrático Trabalhista - PDT; - ofício CT/CNA-104/2008, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares – Fentect, encaminhando mídia com vídeo e solicitando a reativação dos equipamentos de segurança postal da ECT; - ofício GP 10/2009, do Deputado Gerson Peres, que encaminha cópia do relatório final da última audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para discutir o aperfeiçoamento das urnas eletrônicas e solicita prioridade na tramitação do PL 970/2007, que se encontra na comissão; 2) recebeu do Primeiro-Secretário da Casa, Deputado Rafael Guerra, cópia do aviso nº 38/2009/MC, do Ministério das Comunicações, em resposta ao Requerimento de Informação nº 3.438, de 2008, de autoria desta comissão; 3) recebeu da Empresa Jornalística Caldas Júnior Ltda., e encontra-se na secretaria da comissão, para consulta dos senhores parlamentares, ofício comunicando a alteração no controle societário, da Rádio e Televisão Record S/A, no município de São Paulo, SP, e da Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda., no município do Rio de Janeiro, RJ, conforme cópia registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul; e o encaminhamento à Presidência do Senado Federal de correspondência de igual teor; 4) recebeu do Presidente da Claro, João Cox, convite, extensivo aos membros desta Comissão, para o lançamento do Instituto Claro, a realizar-se no dia 30 de março, no Museu da Língua Portuguesa, em São Paulo; 5) recebeu do Presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I – Consecti, Deputado Alexandre Aguiar Cardoso, convite para a solenidade de abertura do Fórum Nacional Consecti/Confap, a realizar-se no dia 2 de abril no Hotel Deville Rayon, em Curitiba, PR; 6) recebeu do Embaixador da República da Finlândia, Senhor Ilpo Manninen, convite para participar de jantar com grupo de parlamentares da Comissão de Finanças da Finlândia, no dia 31 de março, na sede da embaixada em Brasília; 7) recebeu do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, convite para participar da cerimônia de abertura do "I Congresso Brasileiro de Medicina Baseada em Evidência e o Direito à Saúde", que acontecerá dia 25 de março, às 19h, no edifício-sede do MPDFT, nesta Capital; 8) recebeu do Ministério das Relações Exteriores convite para participar do Seminário "A Propriedade Intelectual como Instrumento de Política Industrial: lições e desafios", a realizar-se nos dias 29 e 30 de abril, no Auditório Wladimir Murtinho do Palácio do Itamaraty; 9) recebeu do Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Armando Monteiro Neto, convite para o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2009, no dia 31 de março, na sede da CNI em Brasília; 10) recebeu do Coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, Deputado Cândido Vaccarezza, e encontra-se na secretaria desta comissão, para consulta dos senhores parlamentares, exemplar da separata "Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis: Balanço do Biênio 2007-2008"; 11) recebeu justificativa de ausência dos Deputados: - Arnaldo Jardim, no período de 12 a 22 de março, em razão de sua designação para representar a Câmara dos Deputados, em missão oficial, no V Fórum Mundial da Água: Superando os Divisores de Água, na cidade de Istambul, Turquia; - Paulo Lima e Roberto Rocha na reunião do dia 11 de março, em virtude de compromissos políticos partidários e tratamento de saúde, respectivamente; 12) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cujas relações foram encaminhadas por meio eletrônico aos membros da comissão e divulgadas na página da comissão na internet: 10 de março - Deputado Antonio Carlos Chamariz, TVR Nº 1.501/01; Deputado Ariosto Holanda, TVR Nº 987/08; Deputado Beto Mansur, TVR Nº 1.215/06; Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 824/08; Deputada Cida Diogo, TVR Nº 833/08; Deputado Dr. Adilson Soares, TVR Nº 933/08; Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 955/08; Deputado Gilmar Machado, TVR Nº 958/08; Deputada Iriny Lopes, TVR Nº 973/08; Deputado José Rocha, TVR Nº 986/08; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 151/07; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 984/08; Deputado Paulo Lima, TVR Nº 1.034/08; Deputado Paulo Pimenta, TVR Nº 991/08; Deputado Paulo Roberto, TVR Nº 992/08; Deputado Paulo Teixeira, TVR Nº 1.036/08; 11 de março - Deputado Abelardo Camarinha, TVR Nº 1.058/08 e TVR Nº 1.136/08; Deputada Andreia Zito, TVR Nº 1.086/08; Deputada Angela Amin, TVR Nº 1.097/08; Deputado Angelo Vanhoni, TVR Nº 1.064/08; Deputado Antônio Carlos Biffi, TVR Nº 1.066/08; Deputado Antonio Carlos Chamariz, TVR Nº 1.110/08; Deputado Antonio Palocci, TVR Nº 1.068/08; Deputado Arnaldo Jardim, TVR Nº 1.085/08; Deputado Arolde de Oliveira, TVR Nº 1.087/08; Deputado Barbosa Neto, TVR Nº 1.099/08; Deputado Beto Faro, TVR Nº 1.069/08; Deputado Beto Mansur, TVR Nº 1.111/08; Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 1.113/08; Deputado Bispo Gê Tenuta, TVR Nº 1.044/08 e TVR Nº 1.107/08; Deputado Carlos Sampaio, TVR Nº 1.088/08; Deputada Cida Diogo, TVR Nº 1.112/08; Deputado Clóvis Fecury, TVR Nº 1.089/08; Deputado Colbert Martins, TVR Nº 1.070/08 e TVR Nº 1.143/08; Deputado Dr. Adilson Soares, TVR Nº 1.114/08; Deputado Duarte Nogueira, TVR Nº 1.072/08; Deputado Edigar Mão Branca, TVR Nº 1.065/08 e TVR Nº 1.142/08; Deputado Eliene Lima, TVR Nº 1.071/08; Deputado Emanuel Fernandes, TVR Nº 1.042/08 e TVR Nº 1.128/08; Deputado Fábio Faria, TVR Nº 1.100/08; Deputado Fernando Ferro, TVR Nº 1.073/08; Deputado Gilmar Machado, TVR Nº 1.115/08; Deputado Glauber Braga, TVR Nº 1.060/08 e TVR Nº 1.137/08; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 1.103/08 e TVR Nº 1.125/08; Deputado Indio da Costa, TVR Nº 1.116/08; Deputada Iriny Lopes, TVR Nº 1.109/08; Deputada Jô Moraes, TVR Nº 1.040/08; Deputado Jorge Tadeu Mudalen, TVR Nº 1.043/08 e TVR Nº 1.129/08; Deputado Jorginho Maluly, TVR Nº 1.092/08; Deputado José Carlos Araújo, TVR Nº 1.074/08; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 1.093/08; Deputado José Paulo Tóffano, TVR Nº 1.106/08; Deputado José Rocha, TVR Nº 1.090/08; Deputado Lindomar Garçon, TVR Nº 1.051/08 e TVR Nº 1.135/08; Deputado Lobbe Neto, TVR Nº 1.094/08; Deputado Luiz Fernando Faria, TVR Nº 1.075/08; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 1.061/08 e TVR Nº 1.138/08; Deputado Manoel Salviano, TVR Nº 1.046/08 e TVR Nº 1.108/08; Deputado Mendes Ribeiro Filho, TVR Nº 1.082/08; Deputado Miro Teixeira, TVR Nº 1.062/08 e TVR Nº 1.139/08; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 1.037/08, TVR Nº 1.077/08 e TVR Nº 1.117/08; Deputado Nelson Meurer, TVR Nº 1.083/08; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 1.047/08 e TVR Nº 1.133/08; Deputado Olavo Calheiros, TVR Nº 1.079/08; Deputado Paulo Bornhausen, TVR Nº 1.048/08 e TVR Nº 1.132/08; Deputado Paulo Henrique Lustosa, TVR Nº 1.041/08 e TVR Nº 1.118/08; Deputado Paulo Lima, TVR Nº 1.119/08; Deputado Paulo Pimenta, TVR Nº 1.124/08; Deputado Paulo Roberto, TVR Nº 1.127/08; Deputado Paulo Teixeira, TVR Nº 1.120/08; Deputada Professora Raquel Teixeira, TVR Nº 1.049/08 e TVR Nº 1.131/08; Deputado Ratinho Junior, TVR Nº 1.130/08 e TVR Nº 1.144/08; Deputado Raul Jungmann, TVR Nº 1.095/08; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 1.063/08 e TVR Nº 1.140/08; Deputado Rômulo Gouveia, TVR Nº 1.096/08; Deputado Sabino Castelo Branco, TVR Nº 1.080/08; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 1.038/08 e TVR Nº 1.121/08; Deputada Solange Amaral, TVR Nº 1.050/08 e TVR Nº 1.134/08; Deputada Sueli Vidigal, TVR Nº 1.102/08; Deputado Takayama, TVR Nº 1.084/08; Deputado Uldurico Pinto, TVR Nº 1.067/08 e TVR Nº 1.141/08; Deputado Wellington Fagundes, TVR Nº 1.081/08; Deputado Wladimir Costa, TVR Nº 1.039/08 e TVR Nº 1.123/08; Deputado Zequinha Marinho, TVR Nº 1.101/08 e TVR Nº 1.126/08; 19 de março - Deputado Edigar Mão Branca, TVR Nº 1.145/09; Deputado Emanuel Fernandes, TVR Nº 325/08; Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 1.076/08; Deputado Gilmar Machado, PROJETO DE LEI Nº 2.705/07; Deputado Glauber Braga, PROJETO DE LEI Nº 2.701/97; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 1.146/09; Deputado Jorge Tadeu Mudalen, PROJETO DE LEI Nº 4.578/09; Deputado Nelson Proença, PROJETO DE LEI Nº 2.262/07 e PROJETO DE LEI Nº 2.722/07; Deputado Paulo Teixeira, TVR Nº 1.188/09; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 470/05; Deputado Rômulo Gouveia, PROJETO DE LEI Nº 1.402/99; Deputada Solange Amaral, TVR Nº 776/08; Deputado Vic Pires Franco, TVR Nº 1.078/08; 13) na reunião realizada com os coordenadores de bancada e as Vice-Presidentes da comissão foram sugeridas a redução no número de membros das subcomissões para 13 membros, com igual número de suplentes, e a instalação imediata das subcomissões permanentes. Solicitou aos coordenadores de bancada a indicação dos membros de cada grupo temático, segundo a proporcionalidade partidária, até o dia 31 de março, para que as eleições possam ser agendadas o quanto antes. Colocada em votação as sugestões foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Antes de dar início ao item A da pauta (Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões), o Presidente submeteu à apreciação do plenário a inversão de pauta do item 8, solicitada pelo Deputado Bilac Pinto. Aprovada, passou-se a apreciação da matéria. Ausente o relator, o Presidente fez nova distribuição da proposição. Matéria Sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação os requerimentos de inclusão, extrapauta, dos Requerimentos nº 161/2009, da Deputada Cida Diogo e nº 162/2009, do Deputado Nárcio Rodrigues, explicando que o requerimento do Deputado Nárcio Rodrigues seria submetido à votação pendente do registro de autenticação, em razão de problemas no sistema eletrônico da Casa, conforme relatado pelo parlamentar. O Deputado Colbert Martins, então, solicitou que ficasse registrada a excepcionalidade do fato para que não houvesse, posteriormente, outro precedente. Em votação, o Plenário APROVOU por unanimidade os requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 161/09 - da Sra. Cida Diogo - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações preparatórias e a realização da Conferência Nacional de Comunicação". Falaram os Deputados Luiza Erundina, Solange Amaral, Nárcio Rodrigues, Paulo Henrique Lustosa, Julio Semeghini e Emanuel Fernandes. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 162/09 - do Sr. Narcio Rodrigues - que "requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar a execução orçamentárias dos setores abrangidos pela temática da CCTCI". APROVADO. Encerrada a votação dos itens extrapauta, o Deputado Paulo Bornhausen solicitou ao presidente que realizasse o mais breve possível a audiência pública aprovada no requerimento de sua autoria nº 158/2008, destinada a discutir o processo de homologação dos certificados de MMDS. 3 - TVR Nº 925/08 - do Poder Executivo - (MSC 704/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação de Difusão Cultural e Comunitária Peri Piaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peri Mirim, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 958/08 - do Poder Executivo - (MSC 707/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 336, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sapezal, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 986/08 - do Poder Executivo - (MSC 710/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão ao Sistema Figueroa Belmonte de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Valparaíso, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 991/08 - do Poder Executivo - (MSC 710/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 29 de maio de 2007, que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-Me para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 992/08 - do Poder Executivo - (MSC 710/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 31 de maio de 2007, que outorga permissão à Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Rita D'Oeste, Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.415/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003, PL 2352/2003, PL 3388/2004, PL 4182/2004 e PL 4441/2004) RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4182/2004, e do PL 4441/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CCTCI. Vista ao Deputado Bilac Pinto, em 17/12/2008. O Deputado Bilac Pinto apresentou voto em separado em 18/03/2009. DESIGNADO RELATOR, DEP. NARCIO RODRIGUES (PSDB-MG). RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.740/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensado: PL 5655/2005)) RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4219/2004, e do PL 5655/2005, apensados. Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 26/11/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.541/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.016/07 - do Sr. Ribamar Alves - que "obriga o Serviço de Telefonia Celular nos municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes" (Apensado: PL 2678/2007) RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2678/2007, apensado, com substitutivo. DESIGNADO RELATOR, DEP. NARCIO RODRIGUES (PSDB-MG). RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.189/07 - do Sr. Arnon Bezerra - que "estabelece normas para a utilização de marca publicitária pelo Governo Federal e para seus investimentos em publicidade e propaganda". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.973/08 - do Sr. William Woo - que "obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional de Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela rejeição. O Deputado Jorginho Maluly apresentou voto em separado em 17/12/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação. DESIGNADA RELATORA, DEP. SOLANGE AMARAL (DEM-RJ). RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Após a Ordem do Dia, o Deputado Gilmar Machado alertou sobre a necessidade da definição das emendas consideradas prioritárias pela comissão, dentre as já aprovadas no Plenário, a fim de que sejam incluídas no crédito suplementar para recomposição orçamentária do MCT. Falaram também para fazer comunicados os Deputados Nárcio Rodrigues, Gustavo Fruet, Jorginho Maluly e Paulo Bornhausen. Antes de encerrar a reunião o Presidente informou a todos os próximos eventos da comissão: - dia 25 de março, às 16 horas, na sala da presidência da comissão, visita de cortesia do Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - Andifes, Reitor Amaro Henrique Pessoa Lins; e, às 17 horas, visita ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; - dia 26 de março, às 9h30, audiência pública destinada a debater as relações entre as fundações e as instituições de ensino superior no brasil, fruto do requerimento nº 107/2008, do Deputado Rodrigo Rollemberg; - dia 1º de abril (quarta-feira), às 9h, visita do Ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e três minutos. Para constar, eu, ......................................., Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Eduardo Gomes, .............................................., Presidente.