Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no plenário nº 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Jaime Martins - Presidente; Mauro Lopes, Carlos Santana e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Affonso Camargo, Airton Roveda, Beto Albuquerque, Carlos Alberto Leréia, Carlos Zarattini, Cláudio Diaz, Décio Lima, Édio Lopes, Geraldo Simões, Giovanni Queiroz, José Mendonça Bezerra, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Marcelo Almeida, Marinha Raupp, Pedro Fernandes, Roberto Britto, Vanderlei Macris e Wellington Fagundes - Titulares; Arnaldo Jardim, Damião Feliciano, Devanir Ribeiro, Dr. Talmir, Fábio Ramalho, Fernando Chucre, Gonzaga Patriota, José Chaves, Lael Varella, Nelson Bornier, Pedro Chaves, Perpétua Almeida e Walter Ihoshi - Suplentes. Compareceu também o não-membro, Deputado Bilac Pinto. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Silva, Camilo Cola, Chico da Princesa, Ciro Pedrosa, Davi Alves Silva Júnior, Henrique Eduardo Alves e Olavo Calheiros. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e colocou em votação a Ata da 2ª reunião, que foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: Nos termos do artigo 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente deu conhecimento de correspondência do Gabinete do Deputado Cláudio Diaz, informando seu afastamento no período de 16 a 18 de março do corrente, em virtude de indicação para Missão Oficial como representante brasileiro no Parlamento do Mercosul, em Montevidéu. Comunicou ainda que se encontravam disponíveis na Secretaria da Comissão as designações nºs 01/09, 02/09 e 03/09, respectivamente, dos dias dez, onze e dezoito passados. ORDEM DO DIA: Sobre a Mesa requerimentos, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno da Casa, solicitando a inclusão na Ordem do Dia das seguintes proposições: do Deputado Hugo Leal, Requerimento Nº 107/09; e da Deputada Perpétua Almeida, Requerimento Nº 108/09. Em votação: aprovadas, unanimemente, as inclusões na Ordem do Dia. 1 - REQUERIMENTO Nº 98/09 - do Sr. Geraldo Simões - que "requer a constituição da Subcomissão Permanente de Portos no âmbito da Comissão de Viação e Transportes". O Presidente passou a palavra ao autor, Deputado Geraldo Simões. Em seguida, informou que há seis subcomissões instaladas na CVT, sendo necessário decidir, previamente à deliberação do requerimento em pauta, sobre o interesse dos membros em manter tais subcomissões. Assim, solicitou que os parlamentares interessados se manifestassem junto à Secretaria da CVT. Discutiram a matéria os Deputados Vanderlei Macris, Hugo Leal, Marcelo Almeida e Carlos Santana. Retirado de pauta de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 99/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para a apresentação acerca da implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (SINIAV) em todo o território nacional". Discutiram a matéria os Deputados Carlos Santana e Hugo Leal. Em votação: aprovado unanimente. 3 - REQUERIMENTO Nº 100/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para a apresentação acerca da implantação do Projeto dos Trens de Alta Velocidade - TAV". Foi aprovada a sugestão do Deputado Hugo Leal para apreciação conjunta deste com o Requerimento Nº 106/09, uma vez que versam sobre a mesma matéria. Subscreveram e discutiram os requerimentos os Deputados Vanderlei Macris, Carlos Santana, Dr. Talmir, Hugo Leal e Airton Roveda. Em votação: aprovados em conjunto os Requerimentos Nº 100/09 e Nº 106/09. 4 - REQUERIMENTO Nº 101/09 - do Sr. Mauro Lopes - que "solicita realização de Audiência Pública para que sejam convidados a comparecerem à Comissão de Viação e Transporte o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários". Discutiram a matéria os Deputados Carlos Santana, Pedro Fernandes e Hugo Leal. O Deputado Pedro Fernandes sugeriu que, no lugar do Ministro Paulo Bernardo, fosse convidado o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sr. Duvanier Paiva Ferreira. O Deputado Hugo Leal, apoiado pelo Deputado Vanderlei Macris, questionou a discussão do requerimento no âmbito da CVT, uma vez que trata de matéria de competência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O Presidente, com anuência dos presentes, anunciou a retirada de pauta da matéria, a fim de possibilitar a melhor solução para o questionamento. Retirado de pauta de ofício. 5 - REQUERIMENTO Nº 102/09 - do Sr. Wellington Fagundes - que "requer sejam convidados a Diretora- Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, o Diretor da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária - SIE/ANAC, e os Srs. Secretários de Estado de Infraestrutura da Região Centro-Oeste, para discutirem os investimentos do Governo Federal, por meio do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos - PROFAA, nos aeródromos e aeroportos da Região". O Presidente passou a palavra ao autor, Deputado Wellington Fagundes, que solicitou a inclusão no rol de convidados de um representante do Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos. Discutiu a matéria o Deputado Lázaro Botelho. Em votação: aprovado unanimemente. 6 - REQUERIMENTO Nº 103/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer realização de audiência pública para discutir o processo de licitação para a exploração do serviço de transporte interestadual". Discutiram a matéria os Deputados Hugo Leal, Dr. Talmir e Wellington Fagundes. Sugeriu o Deputado Wellington Fagundes que também fosse convidado um representante do Tribunal de Contas da União e de Secretários de Infraestrutura ou de Transportes de pelo menos três Regiões diferentes do país. Em votação: aprovado com alteração. 7 - REQUERIMENTO Nº 104/09 - do Sr. Mauro Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir a sustentabilidade urbana, tendo em vista o intercâmbio entre Brasil e Suécia". Discutiu a matéria o Deputado Hugo Leal. Em votação: aprovado unanimemente. Nos termos regimentais, assumiu a presidência o Deputado Hugo Leal. 8 - REQUERIMENTO Nº 105/09 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para discutir as concessões de novas rodovias, valores de pedágio (estudo comparativo), e os programas de concessões da BR 381, BR 040 e outras, com a participação do Diretor-Geral da ANTT, do Secretário de Fiscalização de Desestatização do TCU e dos presidentes da ABCR e da Concessionária Nova Dutra". O Presidente passou a palavra ao autor, Deputado Jaime Martins. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Talmir e Beto Albuquerque. Por sugestão do Deputado Beto Albuquerque, o autor concordou em também convidar um representante do Ministério dos Transportes. Em votação: aprovado com alteração. 9 - REQUERIMENTO Nº 106/09 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para discutir o projeto de implementação do Trem de Alta Velocidade - TAV no Brasil". Em votação: aprovado em conjunto com o Requerimento 100/09. Nos termos regimentais, reassumiu a presidência o Deputado Jaime Martins. 10 - REQUERIMENTO Nº 107/09 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a aplicação do teste do bafômetro pela fiscalização de trânsito". Discutiu a matéria o Deputado Dr. Talmir. Em votação: aprovado unanimemente. 11 - REQUERIMENTO Nº 108/09 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar da atual situação da Infraero e dos aeroportos brasileiros". Subscreveram e discutiram a matéria os Deputados Wellington Fagundes, Hugo Leal, Lázaro Botelho, Beto Albuquerque e Dr. Talmir. Em votação: aprovado unanimemente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.671/06 - dos Srs. Mariângela Duarte e Luiz Bassuma - que "altera os arts. 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o art. 283-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". (Apensados: PL 2.789/2008, PL 2.855/2008, PL 3.268/2008 e PL 4.562/2008). Relator: Deputado Arnaldo Jardim. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 2.789/2008, 3.268/2008 e 4.562/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.855/2008, apensado. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.046/08 - do Senado Federal - (PLS 727/2007) - que "denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul". Relator: Deputado Roberto Rocha. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.107/08 - do Senado Federal - (PLS 36/2008) - que "denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará". Relator: Deputado Wellington Fagundes. Parecer: pela aprovação. Em votação: aprovado unanimemente o parecer do relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.215/03 - do Sr. Carlos Souza - que "regulamenta a Guarda Portuária". Relator: Deputado Décio Lima. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Aline Corrêa, em 26/03/2008. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.121/04 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá outras providências". Relator: Deputado Giovanni Queiroz. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.607/04 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária". (Apensado: PL 2.698/2007). Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.698/2007, apensado. Retirado de pauta pelo Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.132/05 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito". Relator: Deputado Giovanni Queiroz. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos deputados Claudio Cajado e Davi Alves Silva Júnior, em 12/09/2007. Retirado de pauta pelo autor. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.450/05 - do Sr. Vander Loubet - que "modifica os arts. 183 e 197 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para vincular a autorização para a exploração de novas linhas aéreas ao cumprimento de índice de pontualidade pelas empresas de transporte aéreo regular". Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.971/06 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência". Relator: Deputado Arnaldo Jardim. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 730/07 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais". Relator: Deputado Eliseu Padilha. Parecer: pela aprovação deste, da emenda nº 1 da CDC, com emenda, e pela rejeição da emenda nº 2 da CDC. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 781/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete refletor nos casos que especifica, e da outras providências". (Apensado: PL 2.387/2007). RELATOR: Deputado Beto Albuquerque. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 2.387/2007, apensado. Retirado de pauta a requerimento de deputado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.733/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "revoga o inciso VIII do art. 124 e o § 2º do art. 131, e altera a redação dos arts. 161, 262, 271, 280 e 282, acrescendo-lhe parágrafos, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". Relator: Deputado Cláudio Diaz. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 10/12/2008. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.176/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento de deputado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.836/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera os arts. 293 e 296 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Ciro Pedrosa. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento de deputado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.876/08 - do Sr. Davi Alves Silva Júnior - que "altera dispositivo, do Código Civil, referente ao transporte de pessoas". Relator: Deputado Cláudio Diaz. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.954/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aprendizado de direção veicular em rodovias, durante o dia e à noite". (Apensado: PL 3.655/2008). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste e do PL 3.655/08, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.193/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Davi Alves Silva Júnior. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.292/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados". Relator: Deputado Alexandre Silveira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.355/08 - do Sr. Dr. Nechar - que "obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.386/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores empregados no transporte de carga adquirida pela Administração Pública direta". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.635/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 102 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção de cargas de grãos transportadas em caminhões, e acrescenta art. 248-A à mesma lei, para caracterizar a infração por desobediência ao disposto no referido art. 102". Relator: Deputado Davi Alves Silva Júnior. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Vanderlei Macris. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.833/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga". Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a pedido do relator para reexame. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.057/08 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque". Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.225/08 - do Sr. Carlos Santana - que "acrescenta parágrafo ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso, em veículos automotores, das lâmpadas que especifica". Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo relator para reexame. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.228/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "denomina Dr. Ronaldo de Souza, o viaduto localizado na BR-381, KM 298 ao KM 299, conhecido como viaduto da prainha, entre as cidades de Nova Era e Antônio Dias, Minas Gerais". Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta minutos, antes convocando os membros para reunião ordinária dia 1º de abril, às 10 horas, no plenário 11, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jaime Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.