A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.247/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vilson Covatti.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha e Mainha - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, George Hilton, João Magalhães, José Guimarães, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Pastor Pedro Ribeiro e Renato Amary.

Sala da Comissão, em 24 de março de 2009.

        Deputado TADEU FILIPPELLI
        Presidente