Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, às dez horas e trinta e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente; Antonio Cruz, Walter Ihoshi e Laerte Bessa – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Carlos Sampaio, Rodrigo de Castro, Barbosa Neto, Julio Delgado e Dr. Nechar – titulares; Eduardo da Fonte, Felipe Pereira, Leandro Vilela, Neudo Campos, Fernando de Fabinho, Nilmar Ruiz, Renato Amary e Ivan Valente - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Leo Alcântara, Luciana Costa, Vadão Gomes, Ana Arraes e Chico Lopes. O Deputado Marcos Medrado justificou sua ausência. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrição, a ATA da quadragésima segunda reunião, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho, por terem sido distribuídas cópias. Em seguida, o Presidente comunicou aos membros da Comissão que, nos termos dos arts. 163 e 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou prejudicado o Projeto de lei nº 4.360/08 - do Senado Federal, tendo em vista a rejeição do Projeto de Lei nº 822/07 - do Sr. Guilherme Campos, de idêntico teor, na reunião ordinária deliberativa do dia três de dezembro de dois mil e oito. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Lei nº 4.385/94 - do Senado Federal - que "dá nova redação ao artigo 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências"". Apensados os Projetos de Lei nºs. 251/95, 305/95, 409/95, 416/99, 805/99, 1.559/96, 1.956/99, 2.108/99, 2.414/96, 2.746/00, 3.427/00, 4.223/98, 4.733/94, 4.742/98, 5.367/90 – a este os Projetos de Lei nºs. 2.640/92, 3.146/92 e 6.435/05 – a este o Projeto de Lei nº 7.354/06 -, 3.072/04, 3.922/04 e 1.719/07. Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: às Emendas de Plenário nºs. 1/08 e 2/08, pela rejeição. Usou da palavra para apresentação do Parecer o Relator, Deputado Ivan Valente. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Cruz, Celso Russomanno, José Carlos Araújo e Ivan Valente. Em votação, foi o Parecer, contrário, do Relator aprovado, contra os votos dos Deputados Antonio Cruz e Julio Delgado. Durante a discussão da matéria, o Deputado Antonio Cruz, 1º Vice-Presidente, assumiu momentaneamente a direção dos trabalhos; 2) Projeto de Lei nº 5.998/05 - do Sr. César Medeiros - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensados os Projetos de Lei nºs 7.238/06 – a este o Projeto de Lei nº 812/07 - e 2.099/07. Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 7.238/06, 2.099/07 e 812/07, apensados. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em trinta e um de maio de dois mil e seis. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Leandro Vilela. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 3) Projeto de Lei nº 168/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet". Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Antonio Cruz. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, José Carlos Araújo, Jefferson Campos e Antonio Cruz. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com complementação, em razão das sugestões apresentadas pelos Deputados Celso Russomanno e José Carlos Araújo e acatadas pelo Relator; 4) Projeto de Lei nº 1.028/07 - do Sr. Flavo Bezerra - que "dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor". Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, por solicitação do Relator; 5) Projeto de Lei nº 1.403/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica". Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Com a palavra, o autor da matéria, Deputado Vinicius Carvalho, comunicou a seus pares que, em razão das ponderações apresentadas pelo Deputado Carlos Sampaio, decidira retirar de tramitação a Proposição em comento. O Presidente solicitou ao Parlamentar que encaminhasse requerimento à Mesa da Casa e comunicou-lhe que retiraria a matéria da pauta, aguardando o deferimento do referido requerimento pela Presidência da Câmara; 6) Projeto de Lei nº 1.533/07 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "estabelece a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem restringir o cadastro de seus clientes em órgãos como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC - e a Serasa S/A ". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: reformulado, pela rejeição. O Deputado Vinicius Carvalho, Relator da matéria, ao esclarecer a reformulação de seu Parecer, em que alterou o voto de favorável para contrário, comunicou aos membros da Comissão que o Deputado Gonzaga Patriota, autor do Projeto de Lei em questão, manifestara a intenção de retirar de tramitação a Proposição. Pelo exposto, deixou de ser apreciada a matéria; 7) Projeto de Lei nº 2.564/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". Relator: Deputado Rodrigo de Castro. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 11) Projeto de Lei nº 3.411/08 - do Sr. Giacobo - que "dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista concedida, em vinte e seis de novembro de dois mil e oito, ao Deputado Fernando de Fabinho, que apresentou voto em separado em cinco de dezembro de dois mil e oito. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 12) Projeto de Lei nº 3.562/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em vinte e seis de novembro de dois mil e oito. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado João Carlos Bacelar. Foi a discussão da matéria transferida para a reunião da semana subseqüente; e 13) Projeto de Lei nº 4.079/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida". Relator: Deputado Julio Delgado. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Julio Delgado. Discutiu a matéria o Deputado Antonio Cruz. Em votação, foi o Projeto de Lei aprovado. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 8) Projeto de Lei nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer: pela aprovação; 9) Projeto de Lei nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação; e 10) Projeto de Lei nº 3.291/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista concedida ao Deputado Júlio Delgado em vinte e seis de novembro de dois mil e oito. Durante a reunião, o Presidente deu conhecimento aos Deputados de convite encaminhado pelo titular do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro para reunião comemorativa dos trinta e cinco anos daquele Instituto no dia onze de dezembro, em Xerém – Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, comunicou o envio de convite do Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, Senhor Jerson Kelman, formulado aos Deputados desta Comissão para participarem de reunião de audiência pública a realizar-se no plenário treze do Senado Federal, às quatorze horas, oportunidade em que prestaria contas de sua gestão de quatro anos, que se encerra, à frente daquela Agência Reguladora. O Deputado Julio Delgado deu conhecimento ao Plenário de matéria jornalística publicada no sítio Congresso em Foco, dando conta da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran que regulamenta a substituição dos lacres de placas de veículos em todo o país. Acrescentou o Parlamentar que somente um consórcio estaria autorizado a firmar convênio e contratos com os departamentos de trânsito para executar o fornecimento e a troca dos referidos lacres. Durante sua alocução, o Deputado propôs fosse encaminhado expediente ao Denatran solicitando esclarecimentos sobre o assunto. O Deputado José Carlos Araújo manifestou indignação com a proibição, a partir de primeiro de janeiro, do uso de faróis com lâmpadas de xenon, exceto nos veículos cujos equipamentos fossem instalados nas fábricas e constantes das notas fiscais. Sobre a questão apresentada por este Parlamentar, o Deputado Celso Russomanno comunicou aos membros da Comissão que alertara o Denatran sobre a inconstitucionalidade da Resolução daquele Departamento proibindo o uso do farol em questão. Tendo em vista o início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, às doze horas e quatro minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para o dia dezesseis de dezembro, às quatorze horas, para discussão do Projeto de Lei nº 29/07, que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica". O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, .......................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...........................................Deputado Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.