Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, às dez horas e quarenta e dois minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente; Antonio Cruz e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Carlos Sampaio, Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Julio Delgado e Dr. Nechar – titulares; Felipe Pereira, Leandro Vilela, Marcelo Guimarães Filho, Neudo Campos, Efraim Filho, Fernando de Fabinho, Nilmar Ruiz, Renato Amary, Wolney Queiroz e Ivan Valente - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Jefferson Campos, Laerte Bessa, Leo Alcântara, Vadão Gomes e Rodrigo de Castro. Compareceu, ainda, o Deputado Givaldo Carimbão, não membro da Comissão. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da quadragésima e quadragésima primeira reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. A seguir, o Presidente felicitou o Deputado Chico Lopes por ter sido agraciado pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará com o Título de Cidadão Cearense. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 138/08 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita sejam o Sr. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Sr. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - Ministério da Justiça; o Sr. Coordenador do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Medicina; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; a Srª. Coordenadora Executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 3.097/2008, que "Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais"". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Efraim Filho, José Carlos Araújo, Celso Russomanno, Ana Arraes, Luiz Bittencourt, Carlos Sampaio, Chico Lopes e Walter Ihoshi. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a sugestão, do Deputado Celso Russomanno, de que sejam encaminhados ofícios aos conselhos de classe que não constam do Requerimento em questão, para que se manifestem, por meio de documento, sobre a matéria, destacando-se que a decisão do Relator do Projeto de Lei nº 3.097/08 é pela elaboração de substitutivo que, dentre outros pontos, proporcione a divulgação, em órgãos de defesa do consumidor, de ilegalidades cometidas por membros dos conselhos profissionais; 2) Requerimento nº 146/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos acerca das perdas com o "Plano Verão" por parte dos consumidores do sistema financeiro". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Vital do Rêgo Filho e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 331/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta os efeitos da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros"". Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Dr. Nechar. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 4) Projeto de Lei nº 846/91 – do Sr. Mendonça Neto - que "acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 863/95, 1.299/91 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.464/91, 5.327/05 e 822/07 -, 2.743/92, 2.977/97, 4.736/94 e 5.246/05. Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.299/91, 2.743/92, 4.736/94, 5.246/05, 1.464/91, 5.327/05 e 822/07, apensados; e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 863/95 e 2.977/97, apensados, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputado Ana Arraes. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer da Relatora aprovado; 5) Projeto de Lei nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.282/01 e 7.217/02. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.282/01 e 7.217/02, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Vista concedida ao Deputado Júlio Delgado em cinco de novembro de dois mil e oito. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Chico Lopes. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 8) Projeto de Lei nº 1.403/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica". Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 9) Projeto de Lei nº 2.413/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "fixa limite para a cobrança de juros e multa moratória no financiamento de compra de bens e serviços feita por intermédio de cartão de crédito". Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 10) Projeto de Lei nº 2.564/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". Relator: Deputado Rodrigo de Castro. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 12) Projeto de Lei nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em dezoito de junho de dois mil e oito, ao Deputado Walter Ihoshi, que apresentou voto em separado em vinte e três de junho de dois mil e oito. Iniciada a discussão da matéria, usou da palavra o Deputado Walter Ihoshi para leitura do Voto em Separado. Ainda discutiram a Proposição os Deputados Celso Russomanno e Ana Arraes. Em votação, foi o Parecer do Relator rejeitado. O Presidente designou o Deputado Walter Ihoshi para elaborar o Parecer Vencedor, contrário, que, em votação, foi aprovado, contra o Voto em Separado do Deputado Fernando de Fabinho, original Relator; 15) Projeto de Lei nº 3.310/08 - do Sr. Cezar Silvestri - que "altera o art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e estabelece como infração sanitária, sujeita à penalidades administrativas, o preenchimento de receitas, notificações de receita e de prontuários médicos de maneira ilegível ou que possa induzir o leitor a erro". Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Dr. Nechar. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 16) Projeto de Lei nº 3.530/08 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; e 17) Projeto de Lei nº 3.881/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Efraim Filho. Discutiu a matéria o autor, Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 6) Projeto de Lei nº 5.998/05 - do Sr. César Medeiros - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.238/06 – a este o Projeto Lei nº 812/07 - e 2.099/07. Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 7.238/06, 2.099/07 e 812/07, apensados. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em trinta e um de maio de dois mil e seis; 7) Projeto de Lei nº 168/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet". Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela aprovação; 11) Projeto de Lei nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer: pela aprovação; 13) Projeto de Lei nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação; e 14) Projeto de Lei nº 3.097/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Durante os trabalhos, o Presidente, Deputado Vital do Rêgo Filho, registrou a presença em plenário do titular da presidência do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, Senhor João Alziro Herz da Jornada. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e trinta e três minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia dez de dezembro, às dez horas, no plenário 8 do anexo II. O início dos trabalhos foi presidido pelo Deputado Antonio Cruz, 1º Vice Presidente, e, a segunda metade, pelo Deputado Walter Ihoshi, 2º Vice-Presidente, que sucedeu ao Deputado Vital do Rêgo Filho. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ....................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...........................................Deputado Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.