Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, às dez horas e cinqüenta e quatro minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente; Antonio Cruz e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Carlos Sampaio, Rodrigo de Castro, Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes e Julio Delgado – titulares; Felipe Pereira, Leandro Vilela, Marcelo Guimarães Filho, Neudo Campos, Cezar Silvestri, Fernando de Fabinho, Nilmar Ruiz, Abelardo Camarinha, Wolney Queiroz e Ivan Valente - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Laerte Bessa e Vadão Gomes. O Deputado Dr. Nechar justificou sua ausência. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da trigésima oitava e trigésima nona reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 3) Requerimento nº 144/08 - do Sr. Cezar Silvestri - que "requer a inclusão do Presidente da Associação Brasileira de Normas Técnicas na reunião de Audiência Pública para discussão sobre ato de abuso de poder econômico na utilização de garrafas de refrigerante e cerveja". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Cezar Silvestri. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Requerimento nº 145/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos acerca das atividades do Tribunal de Contas da União - TCU, no que se refere à defesa do consumidor". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Vital do Rêgo Filho. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 5) Projeto de Lei nº 6.824/06 - do Senado Federal - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.865/96 – a este os Projetos de Lei nºs. 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04 – e a este o Projeto de Lei nº 551/07 -, 4.687/04 – a este o Projeto de Lei nº 5.414/05 - e 1.616/07 - e 2.303/07. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 1.616/07, 551/07, 5.414/05, 1.865/96 e 2.303/07, apensados. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Discutiram a matéria os Deputados Ana Arraes, Celso Russomanno, José Carlos Araújo, Vinicius Carvalho e Fernando de Fabinho. Em votação, foi o Parecer, contrário, do Relator aprovado; 7) Projeto de Lei nº 846/91 – do Sr. Mendonça Neto - que "acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 863/95, 1.299/91 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.464/91, 5.327/05 e 822/07-, 2.743/92, 2.977/97, 4.736/94 e 5.246/05. Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 863/95, 2.977/97 e 822/07, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 846/91 e dos Projetos de Lei nºs. 1.299/91, 2.743/92, 4.736/94, 5.246/05, 1.464/91 e 5.327/05, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação da Relatora; 8) Projeto de Lei nº 4.068/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "proíbe a veiculação de mensagem subliminar na propaganda de bens e serviços". Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 9) Projeto de Lei nº 2.348/07 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". Apensado o Projeto de Lei nº 3.105/08. Relator: Deputado Cezar Silvestri. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.105/08, apensado, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em cinco de novembro de dois mil e oito. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Cezar Silvestri. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e Ana Arraes. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 11) Projeto de Lei nº 6.329/02 - da Sra. Rose de Freitas - que "proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Cezar Silvestri em cinco de novembro de dois mil e oito. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Barbosa Neto. Discutiu a matéria a Deputada Ana Arraes. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 13) Projeto de Lei nº 2.496/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais deve atender cumulativamente à função punitiva e à função compensatória da indenização". Relator: Deputado Julio Delgado. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Julio Delgado. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 14) Projeto de Lei nº 2.564/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". Relator: Deputado Rodrigo de Castro. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, por solicitação do autor; 16) Projeto de Lei nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em dezoito de junho de dois mil e oito, ao Deputado Walter Ihoshi, que apresentou Voto em Separado em vinte e três de junho de dois mil e oito. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, por solicitação do Relator; 19) Projeto de Lei nº 3.291/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor. Foi concedida vista ao Deputado Julio Delgado. Usou da palavra o Deputado Celso Russomanno, autor do Projeto de Lei, para prestar esclarecimentos sobre a matéria; 21) Projeto de Lei nº 3.358/08 - do Sr. Vic Pires Franco - que "altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir novo parágrafo que dispõe sobre vinculação de garantia na aquisição de produto de consumo durável ou não durável mediante financiamento". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Vinicius Carvalho. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Ana Arraes e Vinicius Carvalho. Foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno; 22) Projeto de Lei nº 3.411/08 - do Sr. Giacobo - que "dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi concedida vista do Deputado Fernando de Fabinho; 24) Projeto de Lei nº 3.562/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado João Carlos Bacelar. Foi concedida vista do Deputado José Carlos Araújo; e 25) Proposta de Fiscalização e Controle nº 35/07 - do Sr. Ivan Valente - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e a Infraero Aeroportos Brasileiros, em sua atuação de controle, administração e segurança do transporte aéreo de passageiros e suas relações com as empresas aéreas". Relator: Deputado Julio Delgado. Relatório Prévio: pela implementação. Vista concedida, em dezoito de junho de dois mil e oito, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou Voto em Separado em treze de agosto de dois mil e oito. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Julio Delgado. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Celso Russomanno, Carlos Sampaio e Ivan Valente. Em votação, foi o Parecer Prévio do Relator aprovado, com complementação, tendo em vista a proposta de substituição da expressão "requisição de documentos públicos" pela expressão "requerimento de documentos públicos", em razão dos esclarecimentos prestados pelo Deputado Carlos Sampaio acerca da diferença entre as duas terminologias e das conseqüências de cada uma delas; e de acrescentar que às oitivas, sugeridas no Voto em Separado do Deputado Celso Russomanno, sejam realizadas no plenário da Comissão, dada a devida publicidade, a fim de que delas participem quaisquer interessados. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 1) Requerimento nº 138/08 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita sejam o Sr. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Sr. Diretor do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor - Ministério da Justiça; o Sr. Coordenador do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Medicina; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; a Srª. Coordenadora Executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 3.097/2008, que "Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais""; 2) Requerimento nº 139/08 - do Sr. Cezar Silvestri - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão o Projeto de Lei nº 6.329/02, de autoria da Deputada Rose de Freitas, que trata do uso de anabolizantes em aves"; 6) Projeto de Decreto Legislativo nº 331/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta os efeitos da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros"". Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação; 10) Projeto de Lei nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.282/01 e 7.217/02. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.282/01 e 7.217/02, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Vista concedida ao Deputado Julio Delgado em cinco de novembro de dois mil e oito; 12) Projeto de Lei nº 168/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet". Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela aprovação; 15) Projeto de Lei nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer: pela aprovação; 17) Projeto de Lei nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação; 18) Projeto de Lei nº 3.097/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; 20) Projeto de Lei nº 3.310/08 - do Sr. Cezar Silvestri - que "altera o art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e estabelece como infração sanitária, sujeita à penalidades administrativas, o preenchimento de receitas, notificações de receita e de prontuários médicos de maneira ilegível ou que possa induzir o leitor a erro". Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação; e 23) Projeto de Lei nº 3.530/08 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação. Durante os trabalhos, o Deputado Walter Ihoshi registrou a presença em plenário da estudante Letícia Ferri, da cidade de Marília – SP, que se encontrava participando do Estágio-Visita promovido por esta Casa. Da mesma forma, a Deputado Ana Arraes registrou a presença do estudante Flávio, da cidade de Garanhuns – PE, e o Deputado Vinicius Carvalho, dos estudantes Joana e Walter, ambos do Estado do Rio de Janeiro. O Deputado Walter Ihoshi destacou a participação da Deputado Ana Arraes na reunião da Comissão Especial da Reforma Tributária, em que foi votado o Relatório Final do Relator, ressaltando o empenho da Parlamentar em defender o consumidor. Em razão do início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, às doze horas e quarenta e um minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para o dia vinte e sete de novembro, às dez horas, no plenário quatro do Anexo II, para "discussão do Projeto de Lei nº 29/2007, que "dispõe sobre a organização e exploração das atividade de comunicação social eletrônica". O início dos trabalhos foi presidido pelo Deputado Leo Alcântara, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o Deputado Walter Ihoshi, 2º Vice-Presidente, recebeu do Presidente, Deputado Vital do Rêgo, a presidência da segunda metade dos trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, .......................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...........................................Deputado Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.