Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, às dez horas e trinta e três minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Antonio Cruz, 1º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente, Antonio Cruz e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Rodrigo de Castro, Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Julio Delgado e Dr. Nechar – titulares; Eduardo da Fonte, Leandro Vilela, Neudo Campos, Cezar Silvestri, Nilmar Ruiz e Renato Amary - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Laerte Bessa, Leo Alcântara, Vadão Gomes e Carlos Sampaio. Compareceu, ainda, o Deputado Deley, não membro da Comissão. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da trigésima quarta, trigésima sexta e trigésima sétima reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 3) Requerimento nº 142/08 - do Sr. Dr. Nechar - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 2.344, de 2007, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança eletrônica para cartões de crédito". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Dr. Nechar e Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inserção da discussão de questões relacionadas à restrição de crédito aos consumidores e a inclusão, dentre os convidados, de representante da Fininvest, conforme sugestão apresentada pelo Deputado Celso Russomanno e acatada pelo autor do Requerimento; 4) Requerimento nº 143/08 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer, seja realizada reunião de audiência pública para discutir os projetos de lei sob análise desta Comissão que visam regulamentar ou adotar sistemáticas sobre o mercado de cartão de crédito". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Julio Delgado. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão de seu tema na reunião de audiência pública referente ao Requerimento nº 142/08, item três da pauta; 7) Projeto de Lei nº 846/91 – do Sr. Mendonça Neto - que "acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 863/95, 1.299/91 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.464/91, 5.327/05 e 822/07 -, 2.743/92, 2.977/97, 4.736/94 e 5.246/05. Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 863/95, 2.977/97 e 822/07, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.299/91, 2.743/92, 4.736/94, 5.246/05, 1.464/91 e 5.327/05, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação da Relatora; e 8) Projeto de Lei nº 3.755/08 - do Sr. Deley - que "define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Barbosa Neto. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e Barbosa Neto. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com complementação, tendo em vista sugestão apresentada pelo Deputado Celso Russomanno e acatada pelo Relator. Em cumprimento do disposto no art. 43 do Regimento Interno da Casa, o Deputado Dr. Nechar assumiu a direção dos trabalhos e submeteu à apreciação o seguinte item da pauta: 12) Projeto de Lei nº 2.358/03 - do Sr. Cezar Silvestri - que "proíbe a importação, circulação, comercialização e consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme especifica". Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda de Relator nº 1 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Antonio Cruz. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Vinicius Carvalho, Antonio Cruz, Ana Arraes e Neudo Campos. O Presidente prestou esclarecimentos sobre a matéria e, tendo em vista o início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, suspendeu a discussão da matéria. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 1) Requerimento nº 138/08 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita sejam o Sr. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Sr. Diretor do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor - Ministério da Justiça; o Sr. Coordenador do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Medicina; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; a Srª. Coordenadora Executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 3.097/2008, que "Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais""; 2) Requerimento nº 139/08 - do Sr. Cezar Silvestri - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão o Projeto de Lei nº 6.329/02, de autoria da Deputada Rose de Freitas, que trata do uso de anabolizantes em aves"; 5) Requerimento nº 144/08 - do Sr. Cezar Silvestri - que "requer a inclusão do Presidente da Associação Brasileira de Normas Técnicas na reunião de Audiência Pública para discussão sobre ato de abuso de poder econômico na utilização de garrafas de refrigerante e cerveja"; 6) Requerimento nº 145/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos acerca das atividades do Tribunal de Contas da União - TCU, no que se refere à defesa do consumidor"; 9) Projeto de Lei nº 2.348/07 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". Apensado o Projeto de Lei nº 3.105/08. Relator: Deputado Cezar Silvestri. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.105/08, apensado, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em cinco de novembro de dois mil e oito; 10) Projeto de Lei nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.282/01 e 7.217/02. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.282/01 e 7.217/02, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Vista concedida ao Deputado Júlio Delgado em cinco de novembro de dois mil e oito; 11) Projeto de Lei nº 6.329/02 - da Sra. Rose de Freitas - que "proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Cezar Silvestri em cinco de novembro de dois mil e oito; 13) Projeto de Lei nº 168/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet". Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela aprovação; 14) Projeto de Lei nº 1.533/07 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "estabelece a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem restringir o cadastro de seus clientes em órgãos como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC - e a Serasa S/A ". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; 15) Projeto de Lei nº 2.344/07 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "dispõe sobre obrigatoriedade de segurança eletrônica para cartões de crédito". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com emenda; 16) Projeto de Lei nº 2.496/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais deve atender cumulativamente à função punitiva e à função compensatória da indenização". Relator: Deputado Julio Delgado. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo; 17) Projeto de Lei nº 2.564/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". Relator: Deputado Rodrigo de Castro. Parecer: pela rejeição; 18) Projeto de Lei nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer: pela aprovação; 19) Projeto de Lei nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em dezoito de junho de dois mil e oito, ao Deputado Walter Ihoshi, que apresentou voto em separado em vinte e três de junho de dois mil e oito; 20) Projeto de Lei nº 3.011/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal". Relatora: Deputada Nilmar Ruiz. Parecer: pela aprovação; 21) Projeto de Lei nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação; 22) Projeto de Lei nº 3.097/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; 23) Projeto de Lei nº 3.291/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor; 24) Projeto de Lei nº 3.358/08 - do Sr. Vic Pires Franco - que "altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir novo parágrafo que dispõe sobre vinculação de garantia na aquisição de produto de consumo durável ou não durável mediante financiamento". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição; 25) Projeto de Lei nº 3.411/08 - do Sr. Giacobo - que "dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com emenda; 26) Projeto de Lei nº 3.530/08 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação; 27) Projeto de Lei nº 3.562/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; e 28) Proposta de Fiscalização e Controle nº 35/07 - do Sr. Ivan Valente - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e a Infraero Aeroportos Brasileiros, em sua atuação de controle, administração e segurança do transporte aéreo de passageiros e suas relações com as empresas aéreas". Relator: Deputado Julio Delgado. Relatório Prévio: pela implementação. Vista concedida, em dezoito de junho de dois mil e oito, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em treze de agosto de dois mil e oito. Durante a reunião, o Deputado Deley agradeceu aos membros da Comissão pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.755/08, de sua autoria. Em razão do início da Ordem do dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, às onze horas e quatorze minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para o dia vinte e cinco de novembro, às quatorze horas, para discussão da revitalização da aviação regional do País. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ...................................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente,...........................................Deputado Antonio Cruz, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.