Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, às dez horas e trinta e seis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente e Walter Ihoshi – Vice-Presidente; Celso Russomanno, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Rodrigo de Castro, Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes e Julio Delgado – titulares; Eduardo da Fonte, Leandro Vilela, Marcelo Guimarães Filho, Neudo Campos, Cezar Silvestri, Nilmar Ruiz e Renato Amary - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cruz, Laerte Bessa, Vadão Gomes, Carlos Sampaio e Dr. Nechar. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrição, a ATA da trigésima reunião, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Eduardo da Fonte, por terem sido distribuídas cópias. Em seguida, o Presidente comunicou aos Deputados que, conforme o art. 164 inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou a prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/07, do Sr. Chico Alencar, por haver perdido a oportunidade. Informou, ainda, que na reunião da semana seguinte, dia doze de novembro, seriam apreciadas as propostas de emendas da Comissão ao Orçamento da União para 2009. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 136/08 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir o Acórdão n.° 2210/2008 - Plenário - no qual o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que: 1) ajuste a metodologia atual de reajuste tarifário presente no contrato de concessão da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE); 2) avalie o impacto, no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, da metodologia utilizada nos reajustes desde o início da concessão; e 3) estenda os ajustes metodológicos que vierem a ser feitos às demais empresas concessionárias de energia elétrica do país". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Eduardo da Fonte e Ana Arraes. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº 137/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de reunião de audiência pública sobre a medição eletrônica do consumo de energia elétrica". Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Projeto de Lei nº 1.462/07 - do Senado Federal - que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Vista concedida, em seis de agosto de dois mil e oito, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou Voto em Separado em dois de setembro de dois mil e oito. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Walter Ihoshi. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 4) Projeto de Lei nº 2.348/07 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". Apensado o Projeto de Lei nº 3.105/08. Relator: Deputado Cezar Silvestri. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.105/08, apensado, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo; 5) Projeto de Lei nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.282/01 e 7.217/02. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.282/01 e 7.217/02, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Chico Lopes. Foi concedida vista ao Deputado Julio Delgado; 6) Projeto de Lei nº 6.329/02 - da Sra. Rose de Freitas - que "proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Cezar Silvestri; 7) Projeto de Lei nº 5.517/05 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Celso Russomanno. Discutiram a matéria os Deputados Julio Delgado, Celso Russomanno, Ana Arraes e Chico Lopes. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 8) Projeto de Lei nº 6.590/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.160/06, 631/07, 2.175/07 e 2.342/07. Relator: Deputado Neudo Campos. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 7.160/06, 631/07, 2.175/07 e 2.342/07, apensados. Foi a matéria retirada da pauta de ofício, por solicitação do Relator; 9) Projeto de Lei nº 262/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Apensados os Projetos de Lei nºs: 496/07 – a este os Projetos de Lei nºs. 776/07, 1.108/07 e 3.309/08 -, 1.083/07, 1.373/07 e 2.168/07. Relator: Deputado Julio Delgado. Parecer: pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 496/07 e 3.309/08, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 262/07, das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07, da Emenda ao Substitutivo e dos Projetos de Lei nºs. 1.083/07, 1.373/07, 2.168/07, 776/07 e 1.108/07, apensados. O Deputado Barbosa Neto apresentou Voto em Separado em seis de dezembro de dois mil e sete. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Julio Delgado. Discutiram a matéria os Deputados Barbosa Neto, Walter Ihoshi e Vinicius Carvalho. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com complementação, tendo em vista a sugestão apresentada pelo Deputado Barbosa Neto e acatada pelo Relator; 11) Projeto de Lei nº 1.361/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências". Relator: Deputado Renato Amary. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do autor e do Relator; 12) Projeto de Lei nº 1.610/07 - do Sr. William Woo - que "proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas". Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Parecer: pela rejeição deste e da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado João Carlos Bacelar. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 14) Projeto de Lei nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em dezoito de junho de dois mil e oito, ao Deputado Walter Ihoshi, que apresentou Voto em Separado em vinte e três de junho de dois mil e oito. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 15) Projeto de Lei nº 2.822/08 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro". Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Marcelo Guimarães Filho. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e Neudo Campos. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator, tendo em vista as sugestões apresentadas durante a discussão da matéria; 16) Projeto de Lei nº 2.899/08 - do Sr. William Woo - que "obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: com Complementação de Voto, pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida, em dezoito de junho de dois mil e oito, ao Deputado José Carlos Araújo, que apresentou Voto em Separado em seis de agosto de dois mil e oito. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Vinicius Carvalho. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com nova Complementação, em virtude de o Relator ter acatado em seu Parecer o Voto em Separado do Deputado José Carlos Araújo integralmente; 19) Projeto de Lei nº 3.111/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "dispõe sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros e dá outras providências". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Chico Lopes. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com complementação, tendo em vista sugestão apresentada pelo Deputado Celso Russomanno e acatada pelo Relator; 20) Projeto de Lei nº 3.291/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 21) Projeto de Lei nº 3.397/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático". Relator: Deputado Jefferson Campos. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Jefferson Campos. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e José Carlos Araújo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator, em razão das sugestões apresentadas ao longo da discussão; 22) Projeto de Lei nº 3.411/08 - do Sr. Giacobo - que "dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com emenda. Usou da palavra para prestar esclarecimentos acerca da matéria o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; e 23) Proposta de Fiscalização e Controle nº 52/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "propõe que o Tribunal de Contas da União fiscalize a Agência Nacional de Energia Elétrica para fiscalizar a autorização de reajuste das tarifas das distribuidoras Companhia Energética do Maranhão (Cemar), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A (antiga Saelpa)". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Relatório Prévio: pela implementação. Procedeu à apresentação do Parecer o Relator, Deputado Walter Ihoshi. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Neudo Campos e Chico Lopes. Em votação, foi o Parecer Prévio aprovado, com complementação, tendo em vista sugestão apresentada pelo Deputado Celso Russomanno e acatada pelo Relator. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 10) Projeto de Lei nº 1.028/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor". Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela rejeição; 13) Projeto de Lei nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer: pela aprovação; 17) Projeto de Lei nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação deste; e 18) Projeto de Lei nº 3.097/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Durante os trabalhos, o Presidente e o Deputado José Carlos Araújo, em momentos distintos, registraram a presença no plenário do Senhor Veneziano Vital do Rêgo, Prefeito reeleito do Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba. E o Deputado Vinicius Carvalho comunicou aos seus pares que agendara, para o dia seguinte, audiência com o Ministro da Educação, oportunidade em que sugeriria a inclusão dos direitos dos consumidores como matéria do currículo das escolas brasileiras. Em atenção à iniciativa do Parlamentar, o Presidente comunicou-lhe que oficiaria ao Senhor Ministro demonstrando o apoio desta Comissão à proposta em comento. Às doze horas e trinta e sete minutos, o Deputado Celso Russomanno, no exercício da presidência da reunião, encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para o dia seis de novembro, às dez horas, no plenário seis do Anexo II, para instrução do "Projeto de Lei nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen, que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". A reunião foi, ainda, presidida pelos Deputados Walter Ihoshi, 2º Vice-Presidente, e Celso Russomanno, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,............................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...........................................Deputado Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.