Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, às dez horas e cinqüenta e quatro minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Walter Ihoshi, 2º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente, Antonio Cruz, Walter Ihoshi e Laerte Bessa – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Chico Lopes e Julio Delgado – titulares; Cezar Silvestri, Fernando de Fabinho, Renato Amary e Wolney Queiroz - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Leo Alcântara, Vadão Gomes, Rodrigo de Castro, Ana Arraes, Barbosa Neto e Dr. Nechar. O Deputado Carlos Sampaio justificou sua ausência. Compareceu, ainda, o Deputado Dr. Talmir Rodrigues, não membro da Comissão. Passou-se à ORDEM DO DIA. Presente o Relator, o Presidente submeteu à apreciação o seguinte item da pauta: 5) Projeto de Lei nº 2.566/96 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.749/03, 1.563/03 – a este os Projetos de Lei nºs.1.222/07, 2.095/07 e 2.573/07 -, 1.624/96, 3.215/97 – a este o Projeto de Lei nº 2.594/00 -, 3.313/00, 4.158/98 – a este o Projeto de Lei nº 2.568/96 -, 1.768/07, 2.998/08 e 2.999/08. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 1.624/96, 3.215/97, 1.563/03, 1.749/03, 1.768/07, 2.594/00, 1.222/07 e 2.095/07, apensados, e das Emendas n°s 7 e 9 apresentadas ao Substitutivo, na forma do novo Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 4.158/98, 3.313/00, 2.998/08, 2.999/08, 2.568/96 e 2.573/07, apensados, e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 apresentadas ao Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Celso Russomanno. Foi concedida vista ao Deputado João Carlos Bacelar. Em razão do início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 1) Requerimento nº 127/08 - do Sr. José Carlos Araújo - que "solicita seja incluído como tema a ser discutido na reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento nº 120, de 2008, do Deputado Walter Ihoshi, o PL nº 3008, de 2008, da deputada Angela Amin, que altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgão executivos de trânsito dos estados a transmissão de propriedade de veículos"; 2) Requerimento nº 129/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para discutir as implicações da pratica de cobrança do Valor de Uso de Rede Móvel (VU-M) pelas maiores operadoras de telefonia móvel do país"; 3) Projeto de Lei nº 1.462/07 - do Senado Federal - que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Vista concedida, em seis de agosto de dois mil e oito, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou Voto em Separado em dois de setembro de dois mil e oito; 4) Projeto de Lei nº 3.574/08 - do Senado Federal - que "acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário". Apensado o Projeto de Lei nº 2.558/07 e, a este, os Projetos de Lei nºs. 2.582/07, 3.201/08 e 3.294/08. Relator: Deputado Cezar Silvestri. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.582/07, 3.201/08, 3.294/08 e 2.558/07, apensados, com Substitutivo; 6) Projeto de Lei nº 2.348/07 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". Apensado o Projeto de Lei nº 3.105/08. Relator: Deputado Cezar Silvestri. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.105/08, apensado, com Substitutivo; 7) Projeto de Lei nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.282/01 e 7.217/02. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.282/01 e 7.217/02, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; 8) Projeto de Lei nº 6.329/02 - da Sra. Rose de Freitas - que "proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; 9) Projeto de Lei nº 4.521/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários". Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer: pela aprovação; 10) Projeto de Lei nº 6.590/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.160/06, 631/07, 2.175/07 e 2.342/07. Relator: Deputado Neudo Campos. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 7.160/06, 631/07, 2.175/07 e 2.342/07, apensados; 11) Projeto de Lei nº 1.028/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor". Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela rejeição; 12) Projeto de Lei nº 1.361/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências". Relator: Deputado Renato Amary. Parecer: pela aprovação, com emenda; 13) Projeto de Lei nº 1.610/07 - do Sr. William Woo - que "proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas". Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Parecer: pela rejeição deste e da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor; 14) Projeto de Lei nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer: pela aprovação; 15) Projeto de Lei nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em dezoito de junho de dois mil e oito, ao Deputado Walter Ihoshi, que apresentou Voto em Separado em vinte e três de junho de dois mil e oito; 16) Projeto de Lei nº 2.899/08 - do Sr. William Woo - que "obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: com Complementação de Voto, pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida, em dezoito de junho de dois mil e oito, ao Deputado José Carlos Araújo, que apresentou Voto em Separado em seis de agosto de dois mil e oito; 17) Projeto de Lei nº 3.097/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; 18) Projeto de Lei nº 3.397/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático". Relator: Deputado Jefferson Campos. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor; e 19) Proposta de Fiscalização e Controle nº 35/07 - do Sr. Ivan Valente - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, ouvida a Comissão de Viação e Transportes, fiscalize o Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e a Infraero Aeroportos Brasileiros, em sua atuação de controle, administração e segurança do transporte aéreo de passageiros e suas relações com as empresas aéreas". Relator: Deputado Julio Delgado. Relatório Prévio: pela implementação. Vista concedida, em dezoito de junho de dois mil e oito, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou Voto em Separado em treze de agosto de dois mil e oito. Ao término da reunião, o Deputado Celso Russomanno, referindo-se à matéria publicada no jornal Correio Braziliense dando conta de aumento das tarifas dos serviços bancários em até quatrocentos e trinta e três por cento, solicitou a atenção da Comissão para esse abuso cometido contra os consumidores e manifestou a intenção de apresentar requerimento para realização de audiência pública sobre o assunto e, se for o caso, de proposta de fiscalização e controle. A propósito desse tema, o Deputado Vinícius Carvalho ponderou a necessidade de continuidade dos trabalhos do Grupo de Trabalho da Tarifas Bancárias, criado na Sessão Legislativa anterior, com o intuito de coibir os excessos praticados pelas instituições financeiras. O Deputado José Carlos Araújo comunicou à Mesa que o Requerimento nº 127/08, item um da pauta, fora apreciado pelos membros da Comissão em reunião anterior. Às onze horas e cinco minutos, em decorrência do início da Ordem do dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia dez de setembro, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,............................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 2º Vice-Presidente,...........................................Deputado Walter Ihoshi, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.