Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, às dez horas e trinta e três minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente, Antonio Cruz e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Carlos Sampaio, Rodrigo de Castro, Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Julio Delgado e Dr. Nechar – titulares; Eduardo da Fonte, Leandro Vilela, Max Rosenmann, Neudo Campos, Sandro Matos, Fernando de Fabinho, Nilmar Ruiz, Renato Amary e Ivan Valente - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Laerte Bessa e Vadão Gomes. Compareceram, ainda, os Deputados Jefferson Campos e Sérgio Moraes, não membros da Comissão. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrição, a ATA da décima terceira reunião, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Max Rosenmann, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA. O Deputado Max Rosenmann, ao destacar a importância dos Projetos de Lei nºs. 65/07 e 1.020/07, itens cinco e sete da pauta, respectivamente, solicitou fosse invertida a pauta para votação imediata dessas Proposições. Pela importância, o Deputado José Carlos Araújo ponderou que as matérias deveriam ser votadas oportunamente, quando o quorum em plenário fosse mais significativo. A Deputada Ana Arraes salientou que, caso as referidas Proposições fossem apreciadas, sem o devido quorum, a reunião poderia ser encerrada. O Deputado Max Rosenmann, ao ressaltar que na semana subseqüente estaria envolvido em compromissos de ordem particular, não podendo, pois, estar presente à reunião, solicitou que os Projetos de Lei em questão não figurassem na pauta por duas ou três reuniões. O Deputado Antonio Cruz considerou que os projetos deveriam ser votados e que a reunião só seria encerrada caso fosse solicitada Verificação de Votação. O Relator do Projeto de Lei nº 1.020/07, Deputado Barbosa Neto, esclareceu ao Plenário que na reunião anterior fora atendida solicitação do Deputado Max Rosenmann para adiamento da deliberação da Proposição, dada a impossibilidade de comparecimento daquele Parlamentar. Alegou, ainda, que, ao longo dos trabalhos, o quorum poderia ser elevado e o Voto em Separado do Deputado Max Rosenmann confrontado com o Parecer do Relator. O Deputado Fernando de Fabinho defendeu a apreciação da pauta na sua ordem original. Finda a discussão e havendo consenso entre os membros do Colegiado, o Presidente determinou à Assessoria da Comissão que, havendo quorum para apreciação dos itens cinco e sete da pauta, fosse o Deputado Max Rosenmann, que se encontraria no plenário quatro do Anexo II, comunicado. Dada a ausência do Deputado Vinícius Carvalho, Relator do Projeto de Lei nº 377/07, item um da pauta, e a importância da matéria do Projeto de Lei nº 6.347/05, item dois, que deveria ser apreciado com quorum mais expressivo, passou-se à apreciação do item seguinte da pauta. Em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Casa, assumiu a presidência o Deputado Antonio Cruz, 1º Vice-Presidente. 3) Projeto de Lei nº 2.556/07 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências". Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Vital do Rêgo Filho. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação de Voto. O Deputado Vital do Rêgo Filho reassumiu a presidência e deu prosseguimento à apreciação da pauta: 2) Projeto de Lei nº 6.347/05 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações". Apensado o Projeto de Lei nº 1.758/99 e, a este, os Projetos de Lei nºs. 2.225/99, 3.085/00, 3.795/00, 4.726/01, 7.092/02, 7.487/02, 2.939/04, .5.754/05, 1.324/07 e 1.347/07. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.225/99, 3.085/00, 3.795/00, 4.726/01, 7.092/02, 7.487/02, 2.939/04, 5.754/05, 1.324/07, 1.347/07 e 1.758/99, apensados. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno, João Carlos Bacelar e Leo Alcântara em dois de abril de dois mil e oito. Os Deputados Celso Russomanno e Leo Alcântara apresentaram Votos em Separado. Foi a discussão encerrada em sete de maio de dois mil e oito. Encaminharam a votação da matéria os Deputados José Carlos Araújo, Celso Russomanno, Ana Arraes, Carlos Sampaio, Antonio Cruz, Fernando de Fabinho, Luiz Bassuma, Ivan Valente e Dr. Nechar. Em votação, foi o Parecer do Relator rejeitado. Passou-se à Verificação de Votação solicitada pelo Deputado José Carlos Araújo, Vice-Líder do Partido da República - PR. Votou favoravelmente ao Parecer do Relator o Deputado José Carlos Araújo e, contrariamente, os Deputados Antonio Cruz, Celso Russomanno, Luiz Bassuma, Vinicius Carvalho, Carlos Sampaio, Ana Arraes, Barbosa Neto, Dr. Nechar, Ivan Valente e Max Rosenmann. Registrou abstenção o Deputado Julio Delgado. Com um voto favorável, dez contrários e uma abstenção, foi o Parecer do Relator rejeitado. O Presidente designou o Deputado Celso Russomanno para redigir o Parecer Vencedor, que, em votação, foi aprovado, contra o Voto em Separado do Deputado José Carlos Araújo, original Relator; 4) Projeto de Lei nº 4.541/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências". Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Carlos Sampaio. O Deputado Antonio Cruz, 1º Vice-Presidente, assumiu a direção dos trabalhos e, para discussão da matéria, concedeu a palavra ao Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Presente o Relator, Deputado Vinicius Carvalho, passou-se à apreciação do primeiro item da pauta: 1) Projeto de Lei nº 377/07 - dos Srs. Sérgio Moraes e William Woo - que "obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em vinte e um de novembro de dois mil e sete. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Vinicius Carvalho. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Sérgio Moraes – autor, Celso Russomanno e Barbosa Neto. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação de Voto; 5) Projeto de Lei nº 65/07 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d' água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais". Apensados os Projetos de Lei nºs. 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08. Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08, e 2.750/08, apensados. Vista concedida ao Deputado Chico Lopes em nove de abril de dois mil e oito. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; e 6) Projeto de Lei nº 813/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensado o Projeto de Lei nº 2.734/08. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas n°s. 1 e 2 apresentadas ao primeiro substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.734/08, apensado, na forma do novo substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. Ao ser indagado pelo Presidente sobre a solicitação do Deputado Max Rosenmann de adiamento da votação do item sete da pauta, o Deputado Barbosa Neto, Relator da matéria, argumentou que a votação da Proposição havia sido adiada na reunião anterior, motivo pelo qual desejaria que a Proposição fosse apreciada em seguida. O Deputado José Carlos Araújo argumentou que o Deputado Max Rosenmann estava presente no início da reunião e que a pauta não fora invertida em razão do número de Deputados em plenário ser, naquele momento, diminuto. Acrescentou que o quorum voltara a diminuir e que, portanto, o Projeto não deveria ser votado naquele momento. O Deputado Celso Russomanno solicitou que a Proposição fosse votada, tendo em vista já ter sido adiada na semana anterior. Em atenção às manifestações dos Deputados Barbosa Neto e Celso Russomanno quanto à possibilidade de o Relator perder a relatoria pela expiração do prazo, o Presidente assegurou que isso não ocorreria. Aquiescida pelos demais membros da Comissão proposta do Deputado Luiz Bassuma, para que fossem apreciados os itens oito e nove da pauta, matérias que não seriam polêmicas, o Presidente deu prosseguimento à apreciação da pauta: 8) Projeto de Lei nº 1.815/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos". Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Dr. Nechar. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; e 9) Projeto de Lei nº 1.973/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre as indenizações por extravio de bagagens no transporte de passageiros". Relator: Deputado Luiz Bassuma. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Luiz Bassuma. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e Ana Arraes. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação de Voto. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado José Carlos Araújo, solicitando, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Casa, a retirada da pauta do item sete: Projeto de Lei nº 1.020/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Leo Alcântara, Luiz Bittencourt e Max Rosenmann em dois de abril de dois mil e oito. O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em nove de abril de dois mil e oito. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Deixaram de ser apreciadas as seguintes Proposições: 10) Projeto de Lei nº 2.136/07 - do Sr. Edson Santos - que "estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas operadoras de serviço telefônico fixo comutado, nas suas respectivas áreas de concessão pública, com vistas à universalização do acesso à telefonia pública, em todo território nacional". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação; 11) Projeto de Lei nº 2.298/07 - do Sr. Raul Henry - que "obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos". Apensado o Projeto de Lei nº 2.875/08. Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.875/08, apensado; 12) Projeto de Lei nº 2.347/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica". Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer: pela aprovação, com emenda; e 13) Projeto de Lei nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e cinqüenta e quatro minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública para as quatorze horas, no plenário quatro do Anexo II, para "tratar de assuntos relacionados a preços das tarifas de energia elétrica". Durante os trabalhos, assumiu, momentaneamente, a presidência o Deputado Dr. Nechar. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ..................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...................................................Deputado Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.