Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, às dez horas e cinqüenta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Antonio Cruz, 1º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Antonio Cruz e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Ana Arraes, Barbosa Neto e Dr. Nechar – titulares; Eduardo da Fonte, Marcelo Guimarães Filho, Maria do Carmo Lara, Neudo Campos, Efraim Filho e Ivan Valente - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Laerte Bessa, Vadão Gomes, Vital do Rêgo Filho, Carlos Sampaio, Rodrigo de Castro, Chico Lopes e Julio Delgado. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da décima primeira e décima segunda reuniões, cujas leituras foram dispensadas a requerimento do Deputado Celso Russomanno, por terem sido distribuídas cópias. Com pesar, o Presidente registrou o falecimento do Deputado Ricardo Izar, membro da Comissão, e informou aos Deputados que estava disponível na Intranet e na Secretaria da Comissão o endereço para onde poderiam ser enviadas as condolências à viúva, Senhora Marisa Izar, e aos filhos, Rico e Luciana. Passou-se à ORDEM DO DIA. Inicialmente, o Presidente comunicou ao Plenário a retirada de pauta de ofício, a pedido dos respectivos Relatores, dos seguintes itens da pauta: 6) Projeto de Lei nº 2.556/07 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências". Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação, com emenda; 7) Projeto de Lei nº 4.541/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências". Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela aprovação; 8) Projeto de Lei nº 65/07 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d' água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais". Apensados os Projetos de Lei nºs. 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08. Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08, e 2.750/08, apensados. Vista concedida ao Deputado Chico Lopes em nove de abril de dois mil e oito; 9) Projeto de Lei nº 813/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensado o Projeto de Lei nº 2.734/08. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas n°s. 1 e 2 apresentadas ao primeiro substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.734/08, apensado, na forma do novo substitutivo; 10) Projeto de Lei nº 1.020/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Leo Alcântara, Luiz Bittencourt e Max Rosenmann em dois de abril de dois mil e oito. O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em nove de abril de dois mil e oito; e 12) Projeto de Lei nº 1.973/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre as indenizações por extravio de bagagens no transporte de passageiros". Relator: Deputado Luiz Bassuma. Parecer: pela aprovação. Deu-se início à apreciação dos demais itens da pauta: 2) Requerimento nº 106/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer o envio, às Câmaras Municipais do Brasil, da minuta de projeto de lei anexa que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Celso Russomanno – autor, José Carlos Araújo, Neudo Campos, Vinicius Carvalho e Ana Arraes. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 109/08 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer que o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja distribuído também para apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões constantes de seu despacho original". Encaminhou a votação da matéria o Deputado José Carlos Araújo – autor. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Projeto de Lei nº 2.352/07 - da Comissão de Legislação Participativa - que "acresce parágrafo único ao art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a emissão de segunda via de faturas aos usuários". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com emenda. Usou da palavra para prestar esclarecimentos sobre o Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; e 5) Projeto de Lei nº 6.347/05 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações". Apensado o Projeto de Lei nº 1.758/99 e, a este, os Projetos de Lei nºs. 2.225/99, 3.085/00, 3.795/00, 4.726/01, 7.092/02, 7.487/02, 2.939/04, 5.754/05, 1.324/07 e 1.347/07. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.225/99, 3.085/00, 3.795/00, 4.726/01, 7.092/02, 7.487/02, 2.939/04, 5.754/05, 1.324/07, 1.347/07 e 1.758/99, apensados. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno, João Carlos Bacelar e Leo Alcântara em dois de abril de dois mil e oito. Os Deputados Leo Alcântara e Celso Russomanno apresentaram votos em separado. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, José Carlos Araújo, Vinicius Carvalho e Ana Arraes. Encaminhou a votação da matéria o Deputado José Carlos Araújo, Vice-Lider do Partido da República – PR. Em votação, foi o Parecer do Relator rejeitado. A requerimento do Deputado José Carlos Araújo, procedeu-se à Verificação de Votação. Votaram favoravelmente ao Parecer do Relator os Deputados José Carlos Araújo e João Carlos Bacelar; e contrariamente os Deputados Antonio Cruz, Celso Russomanno, Vinicius Carvalho, Ana Arraes, Barbosa Neto, Ivan Valente e Neudo Campos. Foi constatada a falta de quorum em plenário para votação da matéria. Em conseqüência da falta de número para deliberação das matérias, deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 1) Requerimento nº 105/08 - do Sr. Sandro Matos - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor para ouvir representantes do SINDICOM e ÚNICA e Receita Federal, acerca do impacto da Medida Provisória 413/2008 no mercado de álcool e outros combustíveis"; 11) Projeto de Lei nº 1.815/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos". Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação; e 13) Projeto de Lei nº 2.347/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica". Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer: pela aprovação, com emenda. Tendo em vista a falta de quorum em plenário, às doze horas e dois minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia quatorze de maio, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ..................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente,...................................................Deputado Antonio Cruz, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.