Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, às dez horas e vinte e seis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente; Celso Russomanno, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Rodrigo de Castro, Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes e Julio Delgado – titulares; Eduardo da Fonte, Max Rosenmann, Neudo Campos e Renato Amary - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cruz, João Carlos Bacelar, Laerte Bessa, Vadão Gomes, Walter Ihoshi e Dr. Nechar. Os Deputados Carlos Sampaio e Ricardo Izar justificaram suas ausências. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da nona e décima reuniões, cujas leituras foram dispensadas a requerimento do Deputado Leo Alcântara, por terem sido distribuídas cópias. O Presidente deu conhecimento aos Deputados do seguinte EXPEDIENTE: Regulamento de Proteção aos Assinantes do Serviço de TV por Assinatura enviado à Secretaria da Comissão pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, o qual foi encaminhado aos gabinetes dos membros da Comissão. O Presidente comunicou, ainda, que, naquele momento, estava sendo realizada, no Plenário da Casa, Comissão Geral destinada à discussão do Projeto de Lei nº 29/2007, que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências, revogando dispositivos da Lei nº 8.977, de 1995, quanto às restrições ao capital estrangeiro em concessionárias de telecomunicações impostas ao serviço de TV a cabo", cuja relatoria, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, coube ao Deputado Jorge Bittar. Em atenção à solicitação do Deputado José Carlos Araújo, de empenho dos Deputados em comparecerem no horário de início da audiência pública sobre a adulteração do leite, o Presidente esclareceu que, como procedimento usual, já encaminhara comunicação sobre o evento aos quinhentos e treze Parlamentares da Casa, a qual seria reiterada. O Deputado Max Rosenmann, ao ponderar que as audiências públicas, mesmo com a ausência de Deputados, não perdem importância, sugeriu que fosse solicitada aos expositores a entrega dos pronunciamentos à Comissão, para que cópias fossem enviadas aos membros da Comissão. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 103/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "solicita que sejam convidados o Sr. Ministro da Defesa, a Sr.ª Diretora-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e o Sr. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC para prestarem maiores esclarecimentos sobre notícia veiculada de que 175 aeródromos e aeroportos foram notificados por falta de segurança". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Vinicius Carvalho – autor, José Carlos Araújo e Max Rosenmann. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a presidência o Deputado Leo Alcântara. O Deputado Chico Lopes, autor do Requerimento nº 108, solicitou à presidência que fosse a referida Proposição contemplada com a aprovação do Requerimento nº 107/08, por tratarem de solicitações conexas. Aquiescida a solicitação pela presidência e demais membros da Comissão, passou-se à deliberação do item seguinte da pauta: 4) Requerimento nº 107/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a inclusão de convidado em reunião de audiência pública sobre assuntos relacionados a preço das tarifas de energia elétrica". Encaminhou a votação da matéria os Deputados Vital do Rêgo Filho – autor e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão dos termos do Requerimento nº 108/08, item cinco da pauta; e 5) Requerimento nº 108/08 - do Sr. Chico Lopes - que "requer inclusão de convidado em reunião de audiência pública para tratar dos preços de tarifa de energia elétrica". Aprovada a inclusão do convidado, conforme deliberação do Requerimento nº 107/08, item quatro da pauta. Reassumiu a presidência o Deputado Vital do Rêgo Filho. Com a concordância dos Parlamentares presentes no plenário, o Deputado Max Rosenmann solicitou que, em razão da realização da Comissão Geral no plenário da Casa, sobre tema de interesse deste Órgão Técnico, fosse a reunião encerrada. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 2) Requerimento nº 105/08 - do Sr. Sandro Matos - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor para ouvir representantes do SINDICOM e ÚNICA e Receita Federal, acerca do impacto da Medida Provisória 413/2008 no mercado de álcool e outros combustíveis"; 3) Requerimento nº 106/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer o envio, às Câmaras Municipais do Brasil, da minuta de projeto de lei anexa que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor"; 6) Projeto de Lei nº 2.352/07 - da Comissão de Legislação Participativa - que "acresce parágrafo único ao art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a emissão de segunda via de faturas aos usuários". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com emenda; 7) Projeto de Lei nº 6.347/05 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações". Apensado o Projeto de Lei nº 1.758/99 e, a este, os Projetos de Lei nºs. 2.225/99, 3.085/00, 3.795/00, 4.726/01, 7.092/02, 7.487/02, 2.939/04, 5.754/05, 1.324/07 e 1.347/07. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.225/99, 3.085/00, 3.795/00, 4.726/01, 7.092/02, 7.487/02, 2.939/04, 5.754/05, 1.324/07, 1.347/07 e 1.758/99, apensados. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno, João Carlos Bacelar e Leo Alcântara em dois de abril de dois mil e oito. Os Deputados Celso Russomanno e Leo Alcântara apresentaram Votos em Separado; 8) Projeto de Lei nº 4.541/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências". Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela aprovação; 9) Projeto de Lei nº 65/07 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d' água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais". Apensados os Projetos de Lei nºs. 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08. Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08, apensados. Vista concedida ao Deputado Chico Lopes em nove de abril de dois mil e oito; 10) Projeto de Lei nº 813/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensado o Projeto de Lei nº 2.734/08. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas n°s. 1 e 2 apresentadas ao primeiro substitutivo e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.734/08, apensado, na forma do novo substitutivo; 11) Projeto de Lei nº 1.020/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Leo Alcântara, Luiz Bittencourt e Max Rosenmann em dois de abril de dois mil e oito. O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em nove de abril de dois mil e oito; e 12) Projeto de Lei nº 1.815/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos". Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação. Ao referir-se à reunião de audiência pública sobre tarifas de energia elétrica a ser realizada no dia quatorze de maio, o Deputado José Carlos Araújo deu conhecimento ao plenário de matéria jornalística dando conta da redução do valor da energia elétrica no Estado da Bahia. Em razão da realização da Comissão Geral, às dez horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública para as quatorze horas, no plenário oito do Anexo II, para "obtenção de esclarecimentos sobre a adulteração do leite detectada pela Operação Ouro Branco da Polícia Federal, seus desdobramentos para o consumidor e o mercado, estágio atual das investigações e providências adotadas pelos órgãos competentes". O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ........................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...................................................Deputado Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.