Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, às dez horas e quarenta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Antonio Cruz, 1º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente e Antônio Cruz – Vice-Presidente; Celso Russomanno, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Julio Delgado e Dr. Nechar – titulares; Eduardo da Fonte, Leandro Vilela, Max Rosenmann, Neudo Campos, Sandro Matos, Fernando de Fabinho, Paulo Abi-Ackel e Renato Amary - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Laerte Bessa, Leo Alcântara, Ricardo Izar, Vadão Gomes, Carlos Sampaio, Rodrigo de Castro e Walter Ihoshi. O Deputado Leandro Vilela justificou as ausências na sétima e oitava reuniões, realizadas no dia nove de abril. Foi, ainda, encaminhado à Comissão Atestado Médico justificando a ausência do Deputado Ricardo Izar nesta e na sexta, sétima e oitava reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias dois e nove de abril. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da sétima e oitava reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 101/08 – do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para verificar abusos em propaganda inserida em DVDs infantis". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Paulo Abi-Ackel – autor. O Presidente deu conhecimento aos Deputados de convite formulado pelo Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Deputado Walter Pinheiro, convidando os membros desta Comissão para conhecerem o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 29/07, que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências", que seria apresentado, naquela data, no plenário treze do Anexo II, após a reunião deliberativa daquele Órgão Técnico. O Deputado Chico Lopes assumiu a presidência da reunião e, dando continuidade ao encaminhamento da matéria, concedeu a palavra aos Deputados Ana Arraes, Celso Russomanno, Max Rosenmann, Julio Delgado e Fernando de Fabinho. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, como convidados, do Presidente da Universal Pictures do Brasil; de representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda; de representante do Ministério Público Federal; do responsável pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça; do Presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual – CNCP, do Ministério da Justiça; e da Dra. Ana Olmos, Psicanalista da Infância e Adolescência, com especialização em Neuropsicologia pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – USP e membro do Conselho de Acompanhamento da Programação de Radio e Televisão da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. O Deputado Paulo Abi-Ackel comunicou à presidência que encaminharia DVDs para guarda nos arquivos da Comissão. Deu-se prosseguimento à apreciação da Pauta: 3) Requerimento nº 104/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a inclusão de convidado em reunião de audiência pública sobre a programação e qualidade dos serviços das TVs por assinatura". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Ana Arraes e Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 4) Projeto de Lei nº 6.347/05 – do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações". Apensado o Projeto de Lei nº 1.758/99 e, a este, os Projetos de Lei nºs. 2.225/99, 3.085/00, 3.795/00, 4.726/01, 7.092/02, 7.487/02, 2.939/04, 5.754/05, 1.324/07 e 1.347/07. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 2.225/99, 3.085/00, 3.795/00, 4.726/01, 7.092/02, 7.487/02, 2.939/04, 5.754/05, 1.324/07, 1.347/07 e 1.758/99, apensados. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno, João Carlos Bacelar e Leo Alcântara em dois de abril de dois mil e oito. O Deputado Leo Alcântara apresentou voto em separado em três de abril de dois mi e oito. Foi a Proposição retirada de pauta de ofício. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 2) Requerimento nº 103/08 – do Sr. Vinicius Carvalho - que "solicita que sejam convidados o Sr. Ministro da Defesa, a Sr.ª Diretora-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e o Sr. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC para prestarem maiores esclarecimentos sobre notícia veiculada de que 175 aeródromos e aeroportos foram notificados por falta de segurança"; 5) Projeto de Lei nº 4.541/04 – do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências". Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela aprovação; 6) Projeto de Lei nº 813/07 – do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensado o Projeto de Lei nº 2.734/08. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas n°s. 1 e 2 apresentadas ao primeiro substitutivo e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.734/08, apensado, na forma do novo substitutivo; 7) Projeto de Lei nº 1.020/07 – do Sr. Celso Russomanno - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Leo Alcântara, Luiz Bittencourt e Max Rosenmann em dois de abril de dois mil e oito. O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em nove de abril de dois mil e oito; e 8) Projeto de Lei nº 1.738/07 – do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a substituição de moeda-metálica por fichas em equipamentos". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Às onze horas e treze minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública às quatorze horas, no plenário doze do Anexo II, para obtenção de "esclarecimentos sobre a veiculação de programação imprópria em horário indevido e sobre a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de TV por assinatura". O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ..................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente,...................................................Deputado Antonio Cruz, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.