CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e oito, às dez horas e vinte e seis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente; Celso Russomanno, José Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Ricardo Izar, Vinícius Carvalho, Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Julio Delgado e Dr. Nechar – titulares; Eduardo da Fonte, Fernando Melo, Leandro Vilela, Maria do Carmo Lara, Max Rosenmann, Sandro Matos, Cezar Silvestri e Fernando de Fabinho - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Cruz, Vadão Gomes, Carlos Sampaio, Rodrigo de Castro e Walter Ihoshi. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrição, a ATA da segunda reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias, a requerimento do Deputado José Carlos Araújo. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 87/08 - do Sr. Barbosa Neto - que "solicita que sejam convidados representantes dos canais de TV por Assinatura Telecine, Cinemax, Canal Brasil, e da Empresa NET TV, a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre veiculação de programação imprópria em horário indevido". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Barbosa Neto – autor, Celso Russomanno, José Carlos Araújo e Leo Alcântara. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com as alterações propostas pelos Deputados José Carlos Araújo, Celso Russomanno e Leo Alcântara de ampliação do tema da audiência pública com a discussão da qualidade dos serviços prestados pela Net, da programação do Canal Cartoon Network e a inclusão de representante da Sky/Directv; 2) Requerimento nº 88/08 - do Sr. Dr. Nechar - que "solicita a realização de audiência pública com representantes da ANAC, SNEA, TAM, GOL, PANTANAL e IDEC para discutir a situação das empresas aéreas regionais". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Dr. Nechar – autor, Celso Russomanno, Leo Alcântara e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com as sugestões apresentadas pelos Deputados Celso Russomanno e Leo Alcântara de ampliação do tema da audiência pública com a discussão da transferência da obrigação de pagamento de comissão às agências de passagens da TAM para os consumidores; e a inclusão da empresa aérea Ocean Air; e 3) Requerimento nº 89/08 - do Sr. Cezar Silvestri - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para verificar abusos nos reajustes das tarifas bancárias". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Cezar Silvestri – autor, Celso Russomanno, Max Rosenmann, Dr. Nechar e Julio Delgado. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a alteração proposta pelo Deputado Leo Alcântara de inclusão, dentre os convidados, do Presidente da Federação Brasileira dos Bancos – Febraban. O Presidente deu conhecimento ao Plenário da agenda das audiências públicas já aprovadas pela Comissão: dia vinte e seis de março - abusos nos reajustes das tarifas bancárias – Requerimento nº 89/08; dia vinte e sete de março - posologia dos medicamentos e sua comercialização – Requerimento nº 86/08; dia dois de abril - canais de TV por Assinatura – Requerimento nº 87/08; e dia três de abril - situação das empresas aéreas regionais – Requerimento nº 88/08. Com a palavra, o Deputado José Carlos Araújo referiu-se à reunião anterior, em que ressaltou a necessidade de a Comissão retomar a discussão do andamento das investigações e das providências adotadas por órgãos governamentais sobre os graves fatos apurados pela Polícia Federal no âmbito da Operação Ouro Branco, acerca da comercialização do leite longa vida supostamente adulterado com substâncias nocivas ao organismo humano. Recordou que o assunto foi amplamente divulgado pela imprensa e que foi questionada a eficiência de procedimentos adotados pelo Ministério da Agricultura e pela Agência de Vigilância Sanitária – Anvisa, quanto à fiscalização da cadeia produtiva do leite. Acrescentou que esta Comissão participou, no dia quatorze de novembro de dois mil e sete, de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que contou com a presença do Ministro da Agricultura, Deputado Reinhod Stephanes, acompanhado do Secretário de Defesa Agropecuária, Senhor Inácio Afonso Kroetz, e de vários outros Diretores daquele Ministério; e do Senhor Rodrigo Sant’Anna, Presidente da Comissão Nacional do Leite da Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Ressaltou que a audiência conjunta deixou a desejar, pois o foco foi mais voltado para as questões afetas à Comissão de Agricultura e que fora aventada a criação de CPI pelo Deputado Júlio Delgado. Buscando dar continuidade à coleta de informações de interesse desta Comissão, o Deputado José Carlos Araújo informou aos Deputados que apresentara, em seis de dezembro de dois mil e sete, três requerimentos de informação dirigidos, respectivamente, aos Ministros da Agricultura, da Justiça e da Saúde. No prazo constitucional, o Ministro da Agricultura respondeu ao Requerimento. O Ministro da Justiça informou que não poderia responder aos quesitos formulados, já que o inquérito instalado na Vara de Uberaba corria sob segredo de justiça. Transcorrido mais de sessenta dias da data limite para resposta, o Ministério da Saúde não havia se manifestado, sobretudo no que se refere à área de atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Ponderou que caberia à Comissão retomar o debate da matéria, buscando-se, com isso, conhecer toda a extensão do problema – suas causas, conseqüências e as medidas adotadas pelos órgãos competentes. Por fim, ressaltou que aguardaria até o final da tarde a resposta do Ministério Saúde e que apresentaria, posteriormente, requerimento solicitando a realização de audiência pública para tratar dessa questão. Durante sua alocução, o Parlamentar encaminhou cópia dos requerimentos e respectivas respostas para serem distribuídas aos membros da Comissão. O Presidente, Deputado Vital do Rêgo Filho, e o Deputado Celso Russomanno alertaram o Deputado da possibilidade de representar o Ministro por crime de responsabilidade. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o seguinte item da pauta: 4) Projeto de Lei nº 1.979/07 - do Sr. Sandro Matos - que "dispõe sobre o nível de informações, ao consumidor, sobre impressoras colocadas à venda, e dá outras providências". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Max Rosenmann. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Matos – autor, Celso Russomanno, José Carlos Araújo e Luiz Bittencourt. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação de Voto. Às onze horas e vinte e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia dezoito de março, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.........................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,......................................................Deputado Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.