A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.307/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Colbert Martins.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha e Bonifácio de Andrada - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Márcio França, Mauro Benevides, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Carlos Abicalil, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Paulo Rattes e Rômulo Gouveia.

Sala da Comissão, em 17 de março de 2009.

Deputado TADEU FILIPPELLI
Presidente