Às quinze horas e trinta e dois minutos do dia dezessete de março de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha e Bonifácio de Andrada - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Márcio França, Mauro Benevides, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Carlos Abicalil, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Paulo Rattes e Rômulo Gouveia - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Carlos Wilson, Colbert Martins, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Genoíno, José Mentor, Magela, Mainha, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião ordinária realizada em doze de março. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Flávio Dino, João Campos, Roberto Magalhães, Jutahy Junior, Valtenir Pereira, Antônio Carlos Biscaia, Vieira da Cunha, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira e Felipe Maia requereram inversão de pauta para apreciação dos itens noventa e um, oitenta e nove, noventa e oito, cento e cinquenta e sete, noventa e dois, cento e quarenta e quatro, cento e um, cento e cinquenta e nove, cento e noventa e cinco, oitenta e oito, e cento e cinquenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Foram retirados de pauta, a requerimento dos relatores, para reexame, os itens cento e quarenta e nove e cento e noventa e dois da pauta, Projetos de Lei Nºs. 1.482/07 e 3.409/04, respectivamente. Foi retirado de pauta de ofício, o item setenta e oito, Projeto de Decreto Legislativo Nº 413/07. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 137/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 551/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária "Voz do Povo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto de Moz, Estado do Pará". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 121/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Salinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salinópolis, Estado do Pará". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 266/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 584/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Informação de Pacajá - ACIPA - Emissora Comunitária "Novo Tempo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pacajá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 851/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 271/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural Kiriris a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomar do Geru, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 873/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 391/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Euclides da Cunha Paulista - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Euclides da Cunha, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 876/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 444/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 922/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 652/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória Embratel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 923/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 654/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Barrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 933/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 685/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de São Francisco de Assis do Piauí - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Assis do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 941/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 727/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 943/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 734/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Top Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 951/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 758/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal do Oeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ibotirama, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 699/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária FM Céu Aberto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.032/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 708/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Nova Era a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.036/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 713/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.040/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 718/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.055/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 733/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Atlântico Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Balneário Gaivota, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.059/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 753/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Augustinópolis, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 754/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ananás, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 755/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.062/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 756/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Colméia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.064/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 760/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.065/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 761/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Miranorte, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.066/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 763/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Netgrande de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.067/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 774/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.070/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 786/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à CNC.BR - Centro Nacional de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 793/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.075/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 794/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aveiro, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.076/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 797/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Água Doce Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Calçoene, Estado do Amapa". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.077/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 798/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à AUTO CAP - COMUNICAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Normandia, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 801/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Aurora Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aurora, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.080/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 803/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Crateús, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.081/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 807/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Nova América, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.086/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 814/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV MUCURIPE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Crato, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.087/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 815/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Prado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.090/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 820/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.091/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 822/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.093/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 829/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.094/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 830/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portel Serviços de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bagre, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.098/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 870/2008) - que "aprova o ato que autoriza a ACAVI - Associação Cultural Comunitária Amigos de Videira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Videira, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.099/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 873/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Sul de Nonoai a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.100/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 877/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.101/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 883/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzon para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.108/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 832/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Neves & Oliveira Andrade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paraibuna, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.109/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 834/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto do Vale Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.111/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 837/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.119/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 857/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Promoção Social de Canudos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canudos, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.120/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 860/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Cajuruense Boca da Mata de Apoio à Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajuru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.122/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 863/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Gália a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gália, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.123/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 864/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Grupo Semente Nova do Distrito de Missi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irauçuba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.124/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 866/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.125/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 868/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cidade das Rosas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.126/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 871/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Palmares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.127/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 872/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Navegantes de Anhembi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anhembi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.128/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 879/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.130/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 893/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Arca de Poá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.133/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 902/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Renascer de Campo Novo - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Novo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.134/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 905/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.136/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 908/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Dabar de Comunicação, Educação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.137/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 909/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Vale do Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colômbia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.159/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 519/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Metrópole Regional FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ouro Verde, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.216/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 914/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Castilho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castilho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.237/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 948/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sinai de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 36/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade, com emenda. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.301/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino primário e médio". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.799/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 - do Senado Federal - LUIZ PONTES - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.867/02 - do Senado Federal - NABOR JUNIOR - (PLS 270/2001) - que "denomina "Plácido de Castro" o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 70 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.150/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 71 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.238/02 - do Poder Executivo - (MSC 883/2002) - que "designa como "Dia da Inovação", o dia 19 de outubro". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 72 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.212/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 73 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.437/04 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 520/2004) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra"". COM DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade, com emendas. 74 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 547/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 75 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.098/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 34/2005) - que "altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 76 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.125/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 77 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.191/07 - do Sr. Narcio Rodrigues - que "institui o dia 06 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 740/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 582/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Popular (ACOPOP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urupá, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 810/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 586/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova União, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 815/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 569/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defesa dos Cidadãos Castanheirenses - ACODEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheiras, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 824/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 532/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Russas, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 827/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 515/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Corumbiara, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.057/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 751/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Portelândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 792/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Costa Marques, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 808/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Urupá, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 845/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de São Jorge a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 848/2008) - que "aprova o ato que autoriza a TV e Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapaci, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 880/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Farol Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.170/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 661/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Afonso Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.181/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 757/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.204/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 888/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Artesãos e Artistas de Lajeado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.221/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 926/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e Educativa Comunidade Solidária de São Manuel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município São Manuel, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.226/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 934/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade do Bairro Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Canas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 94 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.227/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 935/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marzagão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marzagão, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 95 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.229/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 937/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Social de Mortugaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mortugaba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.246/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 969/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bonópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.257/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 997/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Nova Olinda, Estado Tocantins". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.266/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1007/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO E CULTURA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.268/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1011/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA DALVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de PARANAPANEMA, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 100 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.272/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1015/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA INTEGRADO DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA.-SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ipuã, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 101 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1019/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NOVO MILÊNIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 102 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.280/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1028/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Paraíso FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mascote, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 103 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.282/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1035/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Abadia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa da Confusão, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 104 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.286/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 427/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra F.M. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Tucumã, Estado Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 105 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.287/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 436/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à AUTO CAP - Comunicações Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João da Baliza, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 106 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.291/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 493/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 107 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.295/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 825/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Brasil Novo, Estado do Pará". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 108 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.307/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 952/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Moradores de Serra do Ramalho - ACCMSR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 109 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.308/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 956/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à W.A.C Rabelo & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Augusto Corrêa, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 110 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.309/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 968/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Ajuru FM de Limoeiro do Ajuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 111 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.314/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 989/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ananindeua, Estado do Pará". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 112 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 - do Sr. Sarney Filho - (PLP 2/2007) - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". (Apensados: PLP 388/2007 e PLP 127/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Roberto Magalhães. O Deputado Roberto Magalhães encaminhou favoravelmente. Retirado de pauta, por acordo, com o compromisso de retornar após duas sessões. O Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência. 113 - PROJETO DE LEI Nº 1.932/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Paes Landim. 114 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 205/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "fixa reserva de vaga na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para mulheres e dá outras providências". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Roberto Magalhães apresentou Voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Gerson Peres e Flávio Dino. Foram mantidas as inscrições dos Deputados Moreira Mendes, Luiz Couto e Jorginho Maluly. Retirado de pauta, a requerimento do relator, para reexame. 115 - PROJETO DE LEI Nº 6.013/01 - do Sr. Jutahy Junior - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 116 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/07 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Geraldo Pudim, Vieira da Cunha, Paulo Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro e Valtenir Pereira. O Deputado Moreira Mendes usou da palavra para comunicar o falecimento do Deputado Clodovil Hernandes. O Deputado Paes Landim solicitou à Presidência a retirada do pedido de vista, para que a matéria retornasse à pauta na próxima reunião. O Presidente respondeu que não poderia atender à solicitação, por falta de previsão regimental e, também, porque a configuração do plenário já não era a mesma do momento da solicitação de vista e que, se atendesse o parlamentar, abriria-se um precedente que poderia trazer insegurança jurídica aos trabalhos da Comissão. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, dezoito de março, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.