A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.536-A/2007 e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Eduardo Cardozo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Tadeu Filippelli - Presidente, Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Bruno Araújo, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Jefferson Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vieira da Cunha, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Chico Lopes, Hugo Leal, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto e Onyx Lorenzoni.

Sala da Comissão, em 12 de março de 2009.

            Deputado ELISEU PADILHA 
           Presidente em exercício