Às quinze horas e dezenove minutos do dia onze de março de dois mil e nove, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Alexandre Silveira - Presidente; Raul Jungmann, Laerte Bessa e William Woo - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Capitão Assumção, Enio Bacci, Fernando Marroni, Fernando Melo, João Campos, Major Fábio e Perpétua Almeida - Titulares; Carlos Sampaio, Glauber Braga, Guilherme Campos, Hugo Leal, Iriny Lopes, Janete Rocha Pietá, José Genoíno, Lincoln Portela, Paulo Rubem Santiago e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceu também, como não-membro, o Deputado Pompeo de Mattos. Deixaram de registrar presença os Deputados Domingos Dutra, Francisco Tenorio, Marina Maggessi e Neilton Mulim. A Deputada Marina Maggessi apresentou escusa pela ausência, por estar participando da entrega do Diploma Mulher Cidadã Carlota Pereira de Queiroz. O Deputado Neilton Mulim justificou sua ausência, por motivo de licença médica. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 2ª Reunião Ordinária, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado William Woo. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Em face da aprovação de requerimento extrapauta, o Presidente submeteu a Plenário o REQUERIMENTO Nº 132/09 - do Sr. Alexandre Silveira e outros - que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema "Fraternidade e Segurança Pública", objeto da Campanha da Fraternidade 2009, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB". Com a palavra, o Deputado Antonio Carlos Biscaia defendeu o requerimento, que, em votação, foi aprovado com convite às seguintes autoridades: Tarso Genro, Ministro da Justiça; Dom Geraldo Lyrio Rocha, Arcebispo Presidente da CNBB; Cezar Britto, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e Francisco Sá Cavalcante, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública. Por conseguinte, restou prejudicado o Requerimento nº 131/08, do Deputado Antonio Carlos Biscaia, que versava sobre o mesmo assunto. Logo após, foi também aprovado requerimento extrapauta para apreciação do REQUERIMENTO Nº 129/09 - da Sra. Perpétua Almeida - que "Requer a realização de Audiência Pública para tratar da atual situação da Polícia Rodoviária Federal". Com a palavra para encaminhar a votação, a autora defendeu o pleito, sugerindo ainda a inclusão do Diretor da Polícia Rodoviária Federal e de representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como convidados. Em votação, o requerimento foi aprovado, com as alterações propostas. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106/08 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 361/08) - que "Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para a Cooperação em Matéria de Combate à Fabricação e ao Tráfico Ilícitos de Arma de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, celebrado em Assunção, em 23 de novembro de 2006". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação. Lido pelo Deputado William Woo, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.205/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 17/12/08. Em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Biscaia, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 4.207/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Estabelece normas específicas à constituição e ao funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Após a leitura do parecer pelo Deputado William Woo, o Deputado João Campos manifestou apoio ao mérito da proposição, registrando, contudo, possível inconstitucionalidade da matéria no que diz respeito à autonomia dos Estados. Logo após, o parecer foi submetido à votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.210/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Em discussão, o relator procedeu a leitura do parecer. Ato contínuo, o Deputado João Campos ressaltou a importância e os resultados alcançados pela referida CPI. Com a palavra, o Deputado Paulo Rubem Santiago, além de manifestar apoio ao projeto, sugeriu fosse exibido, durante a próxima reunião, um breve documentário sobre a CPI, a fim de que os novos integrantes deste Colegiado pudessem se inteirar dos trabalhos de investigação acerca do sistema carcerário, o que foi acatado pelo Presidente. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.078/05 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Altera disposições referentes ao porte de arma de fogo e constantes da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/05, apresentada na CSPCCO. A matéria foi retirada de pauta, em face da aprovação de requerimento dos Deputados Raul Jungmann e Antonio Carlos Biscaia. PROJETO DE LEI Nº 6.846/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, a Deputada Perpétua Almeida solicitou vista, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 1.018/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com adoção das duas emendas da CVT. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 17/12/08. Diante da aprovação de requerimento dos Deputados Raul Jungmman e Antonio Carlos Biscaia, o projeto foi retirado de pauta. Por conseguinte, restou prejudicado o requerimento do Deputado William Woo no mesmo sentido. PROJETO DE LEI Nº 3.672/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. O Deputado Laerte Bessa apresentou requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. Restaram, assim, prejudicados os requerimentos dos Deputados Hugo Leal, Arnaldo Faria de Sá e William Woo com o mesmo objetivo. Antes de anunciar o item seguinte, o Presidente informou ao Plenário que os projetos retirados de pauta naquela reunião seriam incluídos na pauta subsequente, a menos que houvesse solicitação em contrário por parte de algum membro do Colegiado. Ressaltou ainda que este seria o procedimento adotado pela presidência a partir de então. Logo após, deu início à discussão do PROJETO DE LEI Nº 4.160/08 - do Sr. Laerte Bessa - que "Dispõe sobre a promoção de integrantes das carreiras policiais federais e rodoviários federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a classe ou posto imediatamente superior na passagem para a reserva ou inatividade e dá outras providências". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, que, em seguida, solicitou vista, sendo esta concedida. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e três minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia dezoito de março, às quatorze horas, no Plenário 6, para discussão e votação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Silveira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .